Forma Jurídica Empresa

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. As autarquias e as fundações públicas têm natureza jurídica de direito público, enquanto que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado. No que se refere à criação desses entes da Administração Indireta, extraímos importante lição da Constituição Federal. "art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de…

autorizadora é uma pessoa jurídica de Direito Privado, se trata de uma figura hibrida por ter participação tanto do Poder Público quanto da iniciativa Privada no seu capital e também na Administração. Possui personalidade jurídica e está inserida na Administração Pública Indireta sob forma de Sociedade Anônima (S/A), se destina a realização de atividade econômica ou prestação de serviços públicos. CONCEITO DE EMPRESAS PÚBLICAS: Criada também por lei autorizadora é pessoa jurídica de…

trabalho vamos apresentar uma consultoria empresarial para a empresa PAC-PET Indústria de Embalagens Ltda. Abordaremos informações tributárias, contábeis e gerenciais, para que assim os diretores da empresa possam gerir e obter resultados esperados pelos mesmos, desta forma se demonstra necessidades na consultoria de contabilidade. Apos todas as análises feitas, será identificada qual é o melhor tipo de regime de tributação para a empresa. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 dre – demonstração do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS Curso de Direito Disciplina de Direito Civil Michelle Caminha Vivianne Matos A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil de 2002 Brasília Novembro/2013 RESUMO As pessoas jurídicas são entes formados pelo agrupamento de homens, para fins determinados, que quando formalmente instituídas adquirem…

1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? - Norma jurídica é a noção de significado que obtemos a partir de um conceito jurídico apresentado por meio do direito positivado. Trata-se de uma construção de linguagem que determina como devem acontecer os comportamentos de um determinado grupo que está sujeito a ela. Segundo Paulo de Barros Carvalho, a norma jurídica está sujeita à diversas interpretações, pois cada um…

Introdução A responsabilidade penal da pessoa jurídica constitui inovação trazida para o ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos chamados crimes ambientais e, como tal, tem despertado amplo debate doutrinário e jurisprudencial, vez que, para alguns juristas tem representado o rompimento com a tradição brasileira de um Direito Penal voltado estritamente para o ser humano, um retrocesso para as garantias individuais; para outros,…

simplificada de base de cálculo do imposto. Embora não seja obrigatório, o lucro presumido é bastante difundido devido a sua simplicidade e principalmente por questões de estratégia tributária ,pois pode representar economia tributária , sobretudo nas empresas altamente lucrativas. Portanto, se não houver impedimento, pode ser uma boa ferramenta de planejamento tributário. PALAVRAS-CHAVE: Lucro presumido, estratégia, despesas, receitas. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 05 …

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi,…

10 3 PIS NÃO CUMULATIVO 11 3.1 FATO GERADOR 12 3.2 BASE DE CÁLCULO 12 3.3 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO 12 3.4 NÃO INTEGRAM A RECEITA 13 3.5 RECEITAS NÃO INCIDÊNCIA 13 3.6 ALÍQUOTAS 13 3.7 CRÉDITO DE PIS NÃO CUMULATIVO 14 3.8 ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO 15 3.9 PAGAMENTO E PRAZO DE RECOLHIMENTO 15 4 COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 15 4.1 CONTRIBUINTES 15 4.2 REGIME CUMULATIVO 15 4.3 BASE DE CÁLCULO 16 4.4 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO 17…

MISTA E EMPRESA PÚBLICA. Karin Allen Santos Cerqueira Aluna do 6º período do curso de Direito da FANESE SÚMARIO 1- Introdução e Conceitos; 2- Distinção Entre Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública; 3- Distinção entre Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública e Pontos em comum; 4- Conclusão e Referências. PALAVRAS-CHAVES: Sociedade de Economia Mista,…