Forma De Governo Adotado Pelo Brasil E Os Fundamentos Republicanos

que o legislador não pode fixar prazo de vigência da lei em data anterior ao da publicação, uma vez que vigora entre nós o princípio da irretroatividade da lei. O princípio republicano apresenta uma forma de governo em que as pessoas devem ser tratadas com responsabilidade, de modo igualitário. República é o tipo de governo fundado na igualdade formal das pessoas, em que os detentores do poder político exercem-no em caráter eletivo, representativo (de regra), transitório e com…

grupos, organização de forças sociais. Hoje, entende-se precisamente o contrário: a democracia é impossível sem os partidos políticos. O publicista inglês Mac Iver associa que sem o sistema partidário, os únicos métodos para chegar-se a uma mudança de governo vem a ser o golpe de Estado e a Revolução. A realidade sociológica dos partidos passou durante largo período de tempo, desconhecida pelo ordenamento jurídico. Quando se dá a institucionalização jurídica da realidade partidária, e o…

nunca morreu, mesmo depois das invasões bárbaras continuou a ser adotado, o tempo passou e muitos dos estados ocidentais como o Brasil sofreram muita influencia do Direito Romano assim como a própria estrutura jurídica. A legislação antiga mais conhecida é a Romana, monumentos legislativos e doutrinários do Direito romano chegaram até o Direito Moderno, aplicado hoje, como por exemplo a lei das XII Tábuas que é parte do fundamento das nossas leis com muitas mudanças.O estudo do…

A dominação na República Velha: uma análise sobre os fundamentos políticos do sistema oligárquico e os impactos da Revolução de 1930 Sidnei Ferreira de Vares* Introdução Resumo O presente artigo tem por objetivo analisar, ainda que superficialmente e sem a pretensão de fornecer novas informações sobre o tema, as bases do sistema oligárquico que vigorou no Brasil durante a chamada República Velha, período compreendido entre 1889 e 1930. Resultado de complexas…

não coloca qualquer problema. Além de explicar a natureza, a mentalidade teológica, desempenha a função de coesão social e fundamenta a vida moral. Seja na sua forma fetichista, seja na forma politeísta, ou ainda monoteísta, a mentalidade teológica fundamenta-se na crença em poderes imutáveis, fundados na (*)autoridade e tem como forma política correspondente a monarquia aliada ao militarismo, sendo ainda na sua fase monoteísta, mais desenvolvida, a transição para o estado metafísico.…

assim dispõe: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ...". SÃO PAULO - SP 2012 SUMÁRIO Federação 2 1.1 Processo Histórico 2 1.2 Características essenciais do Estado Federal 3 1.3 O Federalismo no Brasil 4 2 Formas de Governo 4 2.1 Monarquia e República 4

INSTITUIÇÕES JURÍDICAS NO BRASIL: A CONSTITUIÇÃO IMPERIAL E A PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA Maria de Fátima Alves São Pedro Universidade Estácio de Sá Resumo: O artigo procura explorar os sentidos político-jurídicos na fase imperial e nos primeiros tempos da república, analisando o ambiente social, econômico, político e jurídico que deu origem ao Estado Imperial e ao Estado…

EDUCAÇÃO NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: DA MONARQUIA À REPÚBLICA Sérgio Montalvão1 No campo educacional, as pesquisas de Carlos Roberto Jamil Cury têm se destacado pelo investimento feito na história do direito à educação escolar no Brasil. Em um de seus textos, o autor nos traz sugestivas ponderações ao referir-se ao sentido etimológico do termo ―direito‖, recordando sua origem no verbo latino digere, cujo significado é dirigir ou ordenar: Essa expressão foi assumida…

Formas de Governo – Divisão de Poderes As formas de governo são formas de vida do Estado, revelam o caráter coletivo do seu elemento humano, representam a reação psicológica da sociedade às diversas e complexas influências de natureza moral, intelectual, geográfica, econômica e política através da história. Trata-se de uma enorme discussão entre formas de governo e formas de estado. Os alemães denominam forma de estado aquilo que os franceses conhecem como forma de governo. …

DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS 1.1. Matemática  Conjuntos Numéricos: números naturais e números inteiros; números primos; números racionais e porcentagens; números irracionais; números reais; números complexos e suas representações na forma algébrica e trigonométrica; Sequências e séries; progressões aritméticas e geométricas; sistema decimal e sistema binário; Expressões Algébricas: operações, produtos notáveis, fatoração; Polinômios: propriedades fundamentais e operações;…