Forense Em Dispositivos Móveis

fértil debate entre a “propriedade comum”, defendida por Platão, e a “propriedade individual”, postulada por Aristóteles. Neste sentido Venosa afirma: “Antes da epoca romana, nas sociedades primitivas, somente existia propriedade para as coisas móveis, exclusivamente para objetos de uso pessoal, tais como peças de vestuario, utensilios de caça e pesca. O solo pertencia a toda a coletividade, todos os membros da tribo, da familia, não havendo o sentido de senhoria, de poder de…

intimação. Parágrafo único - As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense. Art. 184 § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: houver fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes do horário; § 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).…

1598. BEVILÁQUA, Clóvis. Código civil anotado, vol. 4, Rio de Janeiro: Francisco Alves,1916. p. 245. 3 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 30. 4 GOMES,Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 10. 2 Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 3 b) Supremacia da ordem pública: significa que a autonomia da vontade é relativa, sujeita à lei e aos princípios da moral e da ordem pública. c)…

adotado. Pessoas legalmente casadas não se podem casar outras vezes, pois existi a bigamia. O impedimento só desaparece através da anulação, divorcio ou pela a morte em vinculo matrimonial. Casamentos religiosos não constitui impedimento. O dispositivo também abrange o impedimento decorrente de crime, que se trata de homicídio doloso ou culposo sem distinções. Com impedimento a condenação em crime de adultério. Não se incide proibição dada a possibilidade de descriminalização do…

conta corrente tempestividade prazo garantia do juízo inexistência de outros bens insuficiente menor inferior custas processuais deserção deserto deserta pagas ao final término trânsito julgado CLT 884 matéria incorreta enumeração constrição bloqueio móvel bem empresa. MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: “sócio” Agravado: “reclamante e reclamado” Processo n.____ Origem: Vara do Trabalho de_______ Egrégio Tribunal Doutos Julgadores HISTÓRICO PROCESSUAL O primeiro Agravado…

“Artigo 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” 3 IDEM, pág. 142/143. Deste mesmo dispositivo legal extraí-se o consectário princípio da tipicidade tributária fechada, isto é: somente haverá a subsunção do conceito do fato jurídico tributário ao conceito da hipótese de incidência tributária da Regra Matriz de Incidência…

jurídico patrimonial, contudo o correspondente capítulo não afasta a possibilidade de proteção conjunta de bens jurídicos de outra natureza, tais como a vida, a liberdade, a incolumidade física das pessoas. 2. DO ROUBO Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre…

Classe de Assunto: 99. Processo Interno do TCE-TO 2.1 Assunto: 45. Outros – Doação de Bens Móveis Inservíveis 3. Responsável: Conselheiro José Wagner Praxedes 4. Órgão: Tribunal de Contas do Estado 4.1 Entidade: 5. Relator: Conselheiro José Wagner Praxedes 6. PARECER JURÍDICO Nº ffffffff/2013 6.1 O presente processo interno se formalizou objetivando a alienação, por meio de doação, dos bens móveis referentes a mobiliários, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, conforme…

1598. BEVILÁQUA, Clóvis. Código civil anotado, vol. 4, Rio de Janeiro: Francisco Alves,1916. p. 245. 3 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 30. 4 GOMES,Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 10. 2 Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 3 b) Supremacia da ordem pública: significa que a autonomia da vontade é relativa, sujeita à lei e aos princípios da moral e da ordem pública. c)…

ceder, fazer passar a alguém, transmitir, confiar, dar. Traditio configura a ação de dar entrega. Somente com a entrega da coisa nasce o direito real. Herdamos o instituto da “tradição” romanística, para obtenção do direito de propriedade de bens móveis, tal como utilizado no período clássico do direito romano, “era modo de transferir a propriedade somente da res nec mancipi” (ALVES,1997,p.307). Modos de Aquisição da Propriedade Os modos de aquisição da propriedade são certos fatos…