Forense Em Dispositivos Móveis

deve ser anexada a ele. Em virtude das características da relação jurídica existente entre as partes contratantes em cada uma destas espécies, cada qual é abordada isoladamente pela legislação e pela doutrina, merecendo, inclusive, atenção em dispositivos legais diversos. DESENVOLVIMENTO Os contratos de locação se apresentam no direito brasileiro em três distintas espécies, conforme o objeto da locação. Há a locação de coisas, a locação…

A caução é uma modalidade de garantia real , podendo recair em bens móveis e imóveis, como dispõe a lei. Esta foi uma inovação da presente lei do inquilinato, pois anteriormente somente se podia oferecer caução em dinheiro. Destarte temos que os mais variados objetos podem ser vítimas da caução, até mesmo ações, títulos da dívida pública, automóveis e etc. Poderiamos afirmar grosso modo, que quando trata-se de bens móveis estamos diante de algo que se assemelha ao penhor. Quando tratar-se de

política.2 * Estudante do 5º ano do curso de Direito da UNESP 1 Apud. BASTOS, Celso Ribeiro. &XUVRGHGLUHLWRILQDQFHLURHWULEXWiULR. 9. ed. São Paulo: Celso Bastos editor, 2001, p. 373. 2 'LUHLWRWULEXWiULREUDVLOHLUR. 11. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 224. 3 Na Constituição Federal de 1988, que modificou em parte o tratamento que lhe dispensava o Texto anterior acha-se previsto no art. 153, II. Quanto às hipóteses de sua incidência nada mudou, sendo devido em razão da …

Código Civil de 2002. 3.2 DIREITO DE SUPERDFÍCIE O direito de superfície, segundo César Fiuza, (2008), é aquele em que uma pessoa, detentora do terreno, tem o poder de nele plantar ou construir. Nesse sentido, o objeto da superfície será sempre móvel, adquirível a título oneroso ou gratuito, temporário ou permanente, conforme, art. 1.369 do Código Civil de 2002[10]. 3.3 DIREITO DE SERVIDÃO O direito de servidão segundo César Fiuza (2008) consiste no encargo suportado pelo titular…

logo após a definitiva. Segundo o Livro Código Civil Brasileiro I , de Carlos Roberto Gonçalves, na última hipótese, constitui causa da dissolução da sociedade conjugal, nos termos art. 1571, 1, do código civil. Prescreve, com efeito, aludido dispositivo legal: ‘’Art. 1571 § 1º - O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos conjugues ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código Civil. Prescreve- a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente’’…

situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Nas matérias previstas no citado dispositivo legal, o legislador atribuiu ao juiz brasileiro competência exclusiva, não autorizando, pois o conhecimento da ação por outro juiz, senão o juiz brasileiro. A consequência prática do dispositivo comentado é que não se reconhece sentença de juiz estrangeiro sobre tais matérias. A regra não permite exceções. 2.2.Competência…

que vigoraram no | |Brasil até o ano de 1916. Nas Ordenações, clara era a disposição acerca da representação gratuita em juízo quando dispunha no Livro III, Titulo 84 parágrafo décimo que " | |em sendo o agravante tão pobre que jure não ter bens móveis, nem de raiz, nem por onde pague o agravo, e dizendo na audiência uma vez o Pater Noster pela alma del Rey Don | |Diniz, ser-lhe-á havido, como que pagasse os novecentos réis, contanto que tire de tudo certidão dentro do tempo, em que…

penhor. Da hipoteca. Do registro de imóveis. Do Direito de Vizinhança 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVOS GERAIS Oportunizar aos alunos o estudo do Direito das Coisas, de modo a produzir conhecimento específico sobre as relações de direitos reais e dispositivos legais pertinentes, dentro do conteúdo proposto. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS (A) Propiciar o entendimento da posse, em seu contexto histórico, regional e social. (B) Estabelecer relações entre a posse e as exigências legais…

Paulo: Método. 4ª edição - revista e atualizada, 2012 3- GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, 7ª. Ed., vol. 5, Rio de Janeiro: Saraiva , 2010. 4- VIANA, Marco Aurelio S. Curso de Direito Civil Direito das Coisas. 1. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. 5- VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. 9. Ed. vol. 5, São Paulo: Atlas, 2009. 6- WALD, Arnaldo. Direito Civil ? Direito das Coisas. 12. ed. reformulada. vol. 4, São Paulo: Saraiva, 2009. Método de Avaliação 1- A…

por exemplo. Não obstante, a complexidade das relações jurídicas afeitas aos condomínios pela atual legislação impõe lhe seja dado tratamento tal que permita melhor administrá-las conforme o interesse dos condôminos. 4 No que tange aos dispositivos legais pertinentes à temática abordada, deve-se fazer alusão ao artigo 63, §3º, da Lei nº. 4.591, de 1964, segundo o qual o condomínio, em que pese a alegação equivocada de que é desprovido de personalidade jurídica, assumiu, por…