Forense Em Dispositivos Móveis

aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legitimidade ativa da autora Na relação contratual estabelecida entre a ré e os usuários e os potenciais usuários dos serviços por ela prestados, dentre eles o de rádio transmissor e de telefonia móvel, aplicam-se as normas do CDC, conforme preceituam os artigos 2º, 3º e 29, CDC. Tendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente,

pode-se analisar qual a função que a propriedade desempenha no mundo jurídico econômico a chamada função social da propriedade. Propriedade esta não mais com os contornos dicotômicos de bens móveis e imóveis. Com a expansão do sistema capitalista essa posição de importância relativa entre as duas espécies de bens móveis e imóveis reverteu-se; inicialmente em decorrência da expansão do comércio, e da economia monetária, posteriormente em decorrência da concentração das propriedades na…

reconhece a cláusula compromissária em contratos assim, ”Admite-se nos contratos a cláusula compromissária para resolver divergências mediante juízo arbitral ,na forma estabelecida em lei especial”.12 pág. 104 Arbitramento – Decisão de um caso forense, mediante juízo de um arbitro .Avaliação ou estimação de bens,feita por árbitro nomeado pelo juiz. Autentica-se por meio de termo.01 pág. 86 Artigo – Elemento estrutural da lei que consiste em sua unidade básica.Divide-se em…

garantia. 34. AQUISIÇÃO DOS DIREITOS REAIS No direito brasileiro o contrato, por si só, não basta para a transferência do domínio. Por ele criam-se apenas obrigações e direitos (CC, art. 481). O domínio, porém, só se adquire pela tradição, se for coisa móvel (art. 1.226), e pelo registro do título, se for imóvel (art. 1.227). Desse modo, enquanto o contrato que institui uma hipoteca ou uma servidão não estiver registrado no Cartório de Registro de Imóveis, existirá entre as partes…

turbação ou do esbulho. Os interditos são diferenciados no Código de Processo Civil levando-se em conta as providências a serem adotadas em juízo diante da agressão à posse. Além das ações possessórias típicas, ou strictu sensu, que se submetem aos dispositivos concernentes ao procedimento especial estatuído pelo Código de Processo Civil, quais sejam o interdito proibitório, a ação de manutenção de posse e a ação de reintegração de posse, poderão ainda existir as ações afins, ou seja,…

econômica impondo limitações à atividade econômica, de modo que condutas TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 16. 13 FRAGOSO, Cláudio Heleno. Lições de Direito Penal (Parte Geral). Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 330. 14 REGIS PRADO, Luiz. Bem Jurídico-Penal e Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. p. 65. 15 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. 4. ed.…

ou reparação do dano causado à vítima, bem como o pagamento de eventuais penas pecuniárias e despesas processuais”. Direito Processual Penal, 12ª edição, ano 2015, Ed. Saraiva, pág. 707. Manual de Processo Penal e Execução Penal, 11ª Edição, Ed. Forense, pág. 311. 3 Curso de Processo Penal, ano 2014, Ed. Saraiva, pág. 395. 1 2 2 Assim, analisando as lições acima esposada, temse que as medidas assecuratórias possuem natureza jurídica de medidas cautelares reais, tendo a finalidade…

Desta feita, a prescrição pode ser conceituada como a perda de uma pretensão de reparação, pelo decurso do tempo aliado com a inércia do agente, quando extintiva, e a aquisição, originária, do direito de propriedade sobre determinado bem, móvel ou imóvel, pelo decurso do tempo, aliado a posse com animus domini. Fala-se em perda da pretensão de reparação, quando se analisa a prescrição extintiva, tendo em vista que ela não atingirá o direito de ação, este consagrado

especificamente ao tema do presente trabalho: bem de família. O presente estudo trará as linhas gerais do citado instituto e também ao bem de família voluntário e involuntário, elucidando alguns conflitos doutrinários e jurisprudenciais, com análise de dispositivos legais, na tentativa de expor algumas questões controvertidas, para incitar futuras pesquisas mais aprofundadas sobre o tema. O bem de família está regulado no sistema jurídico nacional pela Lei 8.009 de 1990 e pelo…

DIREITO CIVIL IV: DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL ALEXANDRE AUGUSTO ALEXANDRE SANTOS ANA ROBERTA SOEIRO DAVID FEITOSA BATISTA LAISSE RAFAELLE LUAN AZOUBEL GOULART NIZE TATIANE SÃO LUÍS ABRIL-2012 1 ALEXANDRE AUGUSTO ALEXANDRE SANTOS ANA ROBERTA SOEIRO DAVID FEITOSA BATISTA LAISSE RAFAELLE LUAN AZOUBEL GOULART NIZE TATIANE DIREITO CIVIL IV: DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL Trabalho apresentado à Professora Albylane Nery Do Nascimento da disciplina de Direito Civil IV…