Forense Em Dispositivo Movel

aquisição das mercadorias, ou sequer a data real de entrada das mercadorias no estabelecimento do Impugnante, elemento indispensável à fixação do nexo de causalidade com a obrigação legalmente imposta. A esse propósito, cumpre trazer a colação os dispositivos legais que capitulam a infração: “Art. 732. O livro Registro de Entradas de Mercadorias, modelos 1 ou 1-A, destina-se à escrituração do movimento de entradas de mercadorias no estabelecimento, a qualquer título, ou de serviços…

casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; III - o valor da causa corresponderá a doze…

direitos e riscos impostos diariamente contra sua saúde e vida, tornando os consumidores aptos à identificar tais infringências diuturnamente, bem como instruídos em como proceder ante abusos dos fornecedores. 1.1 Introdução Quando o CDC estabelece dispositivos que tutelam a saúde e segurança dos consumidores, está reiterando de forma mais ampla o direito básico de proteção à vida, saúde e segurança destes. Ao consumidor é garantida a proteção da vida, saúde e segurança contra os…

personalizar a aparência, se desejar, e instalar programas extra, caso necessite. LUBUNTU Lubuntu é um projeto derivado do Ubuntu, uma distribuição do sistema operacional GNU/Linux. Seu diferencial está em seu desenvolvimento, que foca netbooks, dispositivos móveis e os micros mais antigos, com menos de 256 MB de RAM. A interface utilizada é o LXDE, que segue os mesmos padrões gráficos do KDE, mas apesar de ser para micros mais velhos ou com pouco poder de processamento, não…

todos. Sujeitos à sua obediência, sem distinção de categoria social, de nível cultural ou de grau de inteligência. Isto consagra o principio da obrigatoriedade, prescrevendo: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Tal dispositivo visa garantir a eficácia global da ordem jurídica, que ficaria comprometida caso admitisse a alegação de ignorância da lei vigente. A cada dia é mais acentuado o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a países diferentes. Sem…

atrasada no que se refere à conceituação de funcionário público, de forma que a leitura do artigo 327 pode ensejar o entendimento errado. Deve-se, ao invés de ler funcionário público, ler agente público, a fim de que se dê o real significado ao dispositivo. Mas apenas isso não basta, sugerimos que o legislador, em todos os artigos Capítulo I, do Título XI, da Parte Especial do Código Penal, troque a infeliz expressão funcionário público por agente público; com isso pode-se suprimir a…

(CTN): é a propriedade, o domínio útil e a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido no Código Civil, situado na zona urbana do Município, desde que servido por, no mínimo, dois dos melhoramentos arrolados no § 1. daquele dispositivo. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos itens seguintes, construídos ou mantidos pelo…

tempo em mais de uma categoria classificatória. Assim, passemos agora a avaliar detalhadamente cada um dos grupos citados. Bens corpóreos e incorpóreos A noção de bem corpóreo e incorpóreo vem do direito romano. A nossa Lei não contempla dispositivo específico a respeito de tais bens por considerar tal distinção de pouca importância prática. Contudo, essa classificação não deixa de ter importância uma vez que os bens corpóreos se transmitem por compra e venda, doação, são objeto de permuta

jurídico precisamente porque, em razão de sua estrutura e função não pode receber a aplicação das disposições genéricas que a este regem” (In: GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. 18. ed. atual. por Humberto Theodoro Júnior. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 257-8.). Para Caio Mário da Silva PEREIRA – “os “atos jurídicos stricto sensu” são manifestações de vontade, obedientes à lei, porém geradoras de efeitos que nascem da própria lei. Dentre os atos lícitos estão os atos que não…

que Foucault concebe o poder não como algo que se possui, nem como algo fixo, nem tampouco partindo de um centro, mas como uma relação, como móvel e fluido, como capilar e estando em toda a parte. [...] É o poder que, para Foucault, está na origem do processo pelo qual nos tornamos sujeitos de um determinado tipo. [...] O sujeito é resultado dos dispositivos que o constroem como tal. Gallo (CEDIT, 2010) diz que a educação trabalha com o conceito iluminista de sujeito como algo dado,…