Forense Em Dispositivo Movel

bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de…

país da impunidade. Assim, o estudo tem por escopo a identificação de um crime homofóbico e levar em consideração uma punibilidade mais severa, levando em consideração uma possível criação de uma nova qualificadora para o homicídio, a criação do dispositivo que qualifique pela ausência de motivo, pois, inclusive a especificação desta qualificadora contemplaria a maior adequação para tais crimes horrendos que então são cometidos e tipificados como homicídio simples. A vertente…

crime, importante para a definição da competência, vem previsto em dois dispositivos, artigo 6º do CP, para os crimes à distancia ou de espaço máximo, e o artigo 70 do Código de Processo Penal, para os crimes de espaço mínimo ou plurilocais. Mas o que nos interesse no momento é o estudo do local do crime, a partir do qual a polícia buscará examinar todos os vestígios deixados na cena do crime para esclarecer a mecânica e o móvel do delito e assim, contribuir decisivamente para o…

separado, na pendência do processo principal, onde se apura a responsabilidade do réu pela infração penal. Tais medidas se classificam em: sequestro, que recai sobre bens móveis ou imóveis provenientes de ilícitos; hipoteca legal, que recai sobre bens móveis, sem transferência de posse; arresto, que recai sobre bens imóveis ou móveis lícitos. Incidente de falsidade O incidente de falsidade que está voltado para a constatação da veracidade de um documento sobre o qual paira alguma…

pelo projeto de uma genealogia do poder.7 Dreyfus e Rabinow, em consonância com o que apresentamos até aqui, elencam algumas características referentes ao tema do poder, em Foucault 8. Apontam eles que as relações de poder: a) são desiguais e móveis; b) de seu funcionamento decorre o estabelecimento de relações desiguais e assimétricas; c) são intencionais e não-subjetivas. Além disso, o poder: d) é a operação de tecnologias políticas através do corpo social; e) é uma matriz…

o pagamento da dívida. O contrato de alienação fiduciária foi regulamentado no Brasil na década de 60, surgindo com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais destinado a dinamizar o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Em 1º de outubro de 1969, o Decreto-lei nº 911, utilizou-se da denominação data pela Lei nº 4.728/65, dando nova redação ao artigo 66, da Lei nº…

regime de bens é complexo de normas que regulam as relações econômicas e patrimoniais entre os cônjuges durante o casamento. Na definição do Professor Orlando Gomes “ é o estatuto patrimonial dos cônjuges”( Direito de Família, 3, ed, Rio de Janeiro: Forense,1978, p.195). Apesar do matrimonio não se traduzir em negócio jurídico de conteúdo patrimonial, é certo afirmar que mesmo em se tratando de casal com poucos recursos, haverá aquisição de bens ou seja, de coisas de pequeno valor…

fins publicitários (art. 18); e protege o pseudônimo (art.19). O direito ao nome integra a personalidade da pessoa jurídica, sendo tutelado pela Constituição Federal, artigo 5°, XXIX, bem como pela Lei nº 8.934/94, que regulamenta o dispositivo constitucional, sendo que ambas as legislações empregam a expressão "nome de empresa" para designar o nome através do qual o empresário exerce sua atividade, devendo a mesma englobar, por uma questão de isonomia, segundo Alves (1998,…

assentou a Des. Catarina Martins no voto proferido no julgado outrora citado: "Entendo que as uniões afetivas entre pessoas do mesmo sexo são uma realidade nos dias atuais e não pode, o operador do Direito, à custa de manter intacto determinado dispositivo legal, manter à margem do Direito e da própria sociedade os anseios daqueles que não se enquadram no conceito tradicional de família" (p. 3). E, igualmente, o Des. José Carlos Teixeira Giorgis, também do TJRS, por ela invocado: "Não se…

julgamento. É inaceitável que o julgador seja também “o perito”, incompatibilidade que a própria lei sugere e realça”. 6 Cândido Rangel Dinamarco (2004, p.586) informa que o critério central para admissibilidade da perícia está na conjugação dos dispositivos 145 do CPC, segundo o qual “quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito” e do art. 335, também do CPC, “que autoriza o juiz a valer-se de sua experiência comum e também da eventual…