Forense Em Dispositivo Movel

instituição do aludido direito real. Na configuração dessa nova modalidade de garantia, adotou-se a concepção básica delineada no art. 66 da Lei 4.728/1965, com a redação dada pelo Dec.-lei 911/1969, que versa sobre a alienação fiduciária de bem móvel, com alguns aperfeiçoamentos, e, obviamente, com as adaptações requeridas pela natureza peculiar da propriedade imobiliária, sobretudo quanto aos aspectos registrários. O instituto da alienação fiduciária sobre bens imóveis, como nova…

sobre as medidas cautelares típicas e com exame sobre as cautelares reais ou patrimoniais que visam à garantia da reparação do dano causado pela infração penal praticada, para a pessoa do ofendido ou de seus sucessores como o seqüestro dos proventos (móveis e imóveis), o arresto e a especialização da hipoteca legal. Aqui, em virtude de ser o exame dirigido às cautelares reais deixou-se de estudar as demais cautelares típicas quais sejam: as cautelares relativas à prova e as…

exequente na execução de pagar quantia certa.  A expropriação é atividade que vem DEPOIS DA PENHORA.  ART.647: 4 FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO I – ADJUDICAÇÃO; II – ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR; III – ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA; IV – USUFRUTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. OBS: Forma atípica de expropriação – ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS (ART.670). ADJUDICAÇÃO 1. CONCEITO  O BEM PENHORADO é retirado do patrimônio do executado e TRANSFERIDO, como forma de pagamento, ao patrimônio do…

o que se dedica à atividade comercial. O crime de furto descrito no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, em sua forma básica: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. O conceito de furto pode ainda estar relacionado à subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a pratica de violência ou de grave ameaça ou de qualquer espécie de constrangimento físico ou moral à pessoa. Significa pois o…

Objeto do legado A regra é de que todos os bens em domínio do testador podem ser objeto de legado. O professor doutrinador Washington Barros Monteiro discrimina a relação de bens: “Em regra, qualquer coisa no comércio é suscetível de legado: móveis, imóveis e semoventes; direitos e ações, créditos, haveres em sociedades comerciais, patentes de invenção, marcas de fábrica, títulos de estabelecimentos, dinheiro de contato ou em conta corrente, títulos particulares e apólices da…

defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil instituíram em seus dispositivos várias situações em que o Ministério Público atuará como parte, sendo impositiva esta atuação, ou seja, em se enquadrando no dispositivo legal, o órgão ministerial não poderá deixar de atuar. São exemplos: A – na ação de nulidade de casamento (art. 1549 do Código Civil de 2002); B – na ação direta…

Código Penal Brasileiro. 2) FURTO 1) Conceito Segundo o Código Penal furto é: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” (art. 155, CP) Furtar significa apodera-se, assenhorar-se de coisa de outrem, sendo que o conceito de coisa é amplo, mas sempre deve ser coisa móvel e que pertença a alguém, ou seja, não tratar-se de res nullius (coisa que não pertence a ninguem), de res derelicta (coisa abandonada) ou de res perdita…

Monitória e prescrição A ação monitória (artigo 1102 A, do Código de Processo Civil) compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Como prova escrita, deve ser entendido qualquer documento firmado pelo devedor que contenha a declaração a ser cumprida, mesmo que não tenha sido exatamente esta a finalidade de sua constituição. Podem ser considerados como prova…

tombamentos federais, variando apenas em quantidade no tempo. Há no Brasil, atualmente, mais de 1.700 (um mil e setecentos) bens tombados no nível federal. Nesse número estão incluídos núcleos urbanos, extensas paisagens naturais, coleções de bens móveis, isto tudo envolvendo milhares de propriedades, se individualmente consideradas. Não obstante tais números, e o tempo decorrido de vigência da norma, constata-se uma quantidade bastante reduzida de material jurisprudencial que…

em seus arts. 494, IV, e 520, V. Rezam tais dispositivos: Art. 494. Adquire-se a posse: (...) IV – Pelo constituto possessório. (...) Art. 520. Perde-se a posse das coisas: (...) V – Pelo constituto possessório. O legislador do novo codex preferiu, atendendo os reclamos e críticas doutrinárias e observando a teoria objetiva da posse, inquestionavelmente revigorada e prestigiada no art. 1.196, disciplinar a aquisição e a perda da posse em dois dispositivos fundamentais, dos quais se…