Fontes Formais Do Direito Fundamental

(01) Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição Brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da Republica Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam como sendo

CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO INTRODUÇÃO AO DIREITO 1 PROF. MS.ROSANE BARCELLOS TERRA 18/08/2012 FONTES DO DIREITO FONTE:  Expressão vem do latim (fons, fontis, nascente). algo. 18/08/2012  Significado: tudo aquilo que origina, que produz A expressão, no Direito, indica as formas pelas quais ele manifesta-se.  As fontes do direito asseguram à sociedade que o juiz, ao decidir os casos concretos que lhe são postos, não decida pautado…

Resumo “O Direito como sistema de garantias” De Luigi Ferrajoli Escutamos muito hoje o diagnóstico de uma profunda crise do Direito, que cresce mesmo nos países de mais avançada democracia. A crise é demonstrada em três aspectos. O primeiro, é a crise da ilegalidade que se mosntra na ineficácia dos controles gerando a ilegalidade do poder. Como exemplo, foi mostrado através de diversos inquéritos judiciais um gigante sistema de corrupção na Itália, França e Espanha. Esse sistema se…

Resenha De Fontes Formais do Direito Antes de discorremos sobre o assunto cabe aqui uma explicação do termo “fonte”, palavra de origem latina que quer dizer nascente, aquela que da origem ou produz algo. As fontes formais do Direito basicamente são resumidas a três: às materiais, às históricas e as formais, daremos maior ênfase a fonte formal a qual baseia-se em uma escala de valores, costumes, jurisprudência e doutrinas. Cabe ao costume e a jurisprudência serem a força motriz desta, que

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO INTRODUÇÂO AO DIREITO CIVIL Osasco 2013

observar, que a palavra ''direito'', tem também o sentido de ''ordenamento jurídico''. As regras jurídicas constituem sempre uma totalidade, a palavra ''direito'' é utilizada indiferentemente tanto para uma norma jurídica particular como um complexo de normas jurídicas, o estudo do ordenamento jurídico é recente. Não há, até hoje, nenhum tratado completo e orgânico sobre todos os problemas que um ordenamento jurídico traz. Pode-se dizer que os problemas gerais do direito foram…

FONTES DO DIREITO PENAL Conceito: As fontes são os marcos de origem e manifestação do Direito Penal. São o órgão ou a forma de sua exteriorização. Por exemplo: compete privativamente a União, legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (...). Outro exemplo: a simples existência de lei, costumes, jurisprudências, princípios e/ou doutrinas. Divisão das Fontes de Direito Penal Fontes materiais – Ente…

1.9. DIVISÕES DO DIREITO PENAL Fundamental ou Primário: regra, normas da Parte. Geral Complementar ou Secundário: legislação extravagante Comum: aplica-se a todos as pessoas indistintamente Especial: tem aplicação restritiva (ex.: CP Militar) DIVISÕES DO DIREITO PENAL Geral: incide sobre todo o território nacional Local: exceção prevista na CF, art. 22, parágrafo único. Objetivo: conj. de leis penais em vigor. Subjetivo: ius puniendi (dir. estatal de punir) Material:…

Fontes Formais do Direito Não há consenso na classificação das fontes formais do Direito. Alguns doutrinadores reduzem-nas à lei e ao costume; outros acrescentam a jurisprudência e os princípios do Direito; e os mesmos incluem ainda a doutrina e a equidade (o justo). Conceituada, porém, à fonte formal como forma de expressão e do Direito Positivo, só o costume e a lei podem classificar-se, sem controvérsia, sob essa rubrica. Justificam-se, referências à jurisprudência e á doutrina pela função

UniRV-UNIVERSIDADE DE RIO VERDE Faculdade: Direito Disciplina: Direito Penal I Professora: Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo Data: 09/02/2015 UNIDADE I: CONCEITO E NATUREZA DO DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO: O conteúdo do Direito Penal engloba o estudo do crime, da pena e do delinquente, que são os seus elementos fundamentais. A parte geral do Direito Penal é encarregada de responder a três perguntas fundamentais: 1) O que é o Direito Penal? 2)…