Fontes Do Direito Caso Concreto 2

pessoas acusadas ou condenadas pela prática de atos concretos absolutamente condenáveis pelo ordenamento jurídico-constitucional, a exemplo da prática de terrorismo, racismo, tortura, estupro, homicídio, pedofilia, entre outros. Trata-se de verificar se o princípio da dignidade humana é absoluto ou pode ser relativizado em determinadas circunstâncias ou quando em colisão com outros princípios igualmente assegurados constitucionalmente. 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente, convém…

Republica Democratica de São Tomé e Príncipe Universidade Lusíada de São Tomé e Príncipe Unidade Curricular : Introdução ao Estudo do Direito/1ºano Aluno: Mittiner Ramos Docente: Georgia Rocha Tema: Jurisprudência Ano Lectivo: 2013/2014 Indíce Introdução………………………………………………………….pag.1 Definição e origem……………………………………………pag.1…

ALUNO: Antonio José Padilha Souza AS LACUNAS DO DIREITO - A LEI, OS COSTUMES E A JURISPRUDÊNCIA . Existência e constatação das lacunas A questão das lacunas está intrinsecamente ligada ao modo de concepção do ordenamento jurídico, conforme explicitado por Diniz (2003). Nesse sentido, segundo a mencionada autora, a doutrina se divide em duas correntes: uma que considera o ordenamento como um todo orgânico completo suficiente para disciplinar qualquer conduta fática, negando, portanto…

Normas derivadas de Precedentes Judiciais “...depois da filosofia jurídica produzida por Hart os juristas passaram a olhar para o Direito a partir do ponto de vista interno, ou seja, da perspectiva daqueles que obedecem e aplicam normas jurídicas para o fim de solucionar os conflitos de interesses que se manifestam na sociedade.” “Essa nova forma de se entender o Direito e sua relação com a moralidade gera sérias consequências para a teoria dos precedentes judiciais” “A teoria…

TRABALHO TEORIA GERAL DO DIREITO ALUNA: Marisangela Carminatti Mação CURSO: DIREITO – TURMA “C” 1º. Bimestre Profª. Jamily B.A.B. Lourenço Com base no estudo realizado em sala de aula responda as questões propostas: 1) Qual a diferença entre jurisprudência e costume? Jurisprudência é o conjunto uniforme e constante das decisões jurídicas sobre casos semelhantes, enquanto costume é uma norma jurídica que resulta de uma prática geral, constante e prolongada, observada com a convicção

CASO CONCRETO 1 ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população soteropolitana a não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito de facilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim, que tal costume teria revogado a lei, uma vez que esta

Concebe-se o direito como um sistema jurídico. Nele, temos as normas do caso concreto, as normas gerais que são seus significantes e, possuindo um espectro de incidência maior, os princípios, que são as diretrizes para o modo como serão aplicadas as regras. A diferença marcante entre princípios e regras é que estas cuidam do caso concreto, enquanto aqueles serão o ponto de partida não de uma regra em particular, mas de todas as regras de um ordenamento, ou parte dele. Quando duas regras colidem

DAS QUANTIDADES DE AÇO E CONCRETO PARA UMA ESTRUTURA DESTINADA À ESTACIONAMENTO CALCULADA EM CONCRETO ARMADO E ESTRUTURA MISTA AÇO-CONCRETO CURITIBA 2014 RAFAEL LUIZ FOLADOR VINICIUS AUGUSTO MOSCATTO WELLINGTON DIEGO UKASINSKI ESTUDO COMPARATIVO DAS QUANTIDADES DE AÇO E CONCRETO PARA UMA ESTRUTURA DESTINADA À ESTACIONAMENTO CALCULADA EM CONCRETO ARMADO E ESTRUTURA MISTA AÇO-CONCRETO Trabalho de…

consagrada pelo uso. Direito é lei e ordem, conjunto de regras obrigatórias, que garante a convivência social, graças ao estabelecimento de limites às ações de ordem de cada um de seus membros. 2. Autonomia Não é ramo autônomo da ciência jurídica. Faltam dois requisitos: instituto e fundamento próprio. Tem como fonte a Filosofia do Direito, a Sociologia, Teoria Geral do Estado e Teoria Geral do Direito Privado e História do Direito. 3. Ensino do Direito O Direito como é…

Plano de Aula 3 Caso Concreto 1 1. Adamastor – Direito Natural – Cita John Locke (1§) O direito Natural é o ordenamento ideal correspondente a uma justiça superior e anterior, trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo. O direito natural deriva da natureza de algo, da sua essência, sua fonte (origem) pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos. Carlito – Direito Positivo – Cita Lei 9434/97 Entende-se por direito positivo o…