Fontes De Receitas Do Estado

PÓS - GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO FISCAL Aluno: Manoel Gutemberg Júnior Porto 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO VERSUS DIREITO FISCAL Sumário: 1- Introdução; 2- O Direito Tributário e seu conceito; 3- O Direito Tributário e as Receitas Públicas; 4- O Direito Tributário e sua natureza; 5- O Direito Tributário e sua autonomia; 6- O Direito Tributário, o Constitucional e o Financeiro; 7- O Direito Tributário português; 8- Princípios do Direito Fiscal; 9- Princípio da…

actividades. 6º Estabelecer meios de controle. 7º Acompanhar a execução dos gastos públicos. Íntrodução O orçamento do estado constitui o plano financeiro anual ou plurianual consolidado do estado e deve reflectir os objectivos, as metas e as acções contidos nos intrumentos de planeamento nacional. Estima o nivel de receitas a obter e fixa os limites de despesas autorizadas, em cada ano fiscal, para todos os serviços, institutos públicos fundos autónomos e…

dos anos, o princípio da eficiência pouco tem sido objeto de estudo na doutrina brasileira. Representa inovação que merece sensível cuidado por tratar-se de importante instrumento para fazer exigir a qualidade dos serviços e produtos oriundos do Estado. Pelo equilíbrio das contas públicas e pelo desenvolvimento sustentável que vem sendo mais valorizada por vários gestores públicos. Este trabalho visa mostrar a Lei de Responsabilidade Fiscal apoiando a Gestão Municipal, tendo como…

ao ciclo da receita é correto afirmar que: Resposta Selecionada: a. O ciclo da receita se divide em fases denominadas de planejamento e execução. Respostas: a. O ciclo da receita se divide em fases denominadas de planejamento e execução. b. O ciclo da receita se divide em lançamento, arrecadação e recolhimento. c. O ciclo da receita se divide em fases determinadas em técnicas e legais. d. O ciclo da receita se divide em lançamento e procedência. e. O ciclo da receita se divide em

privados compensaram os menores ganhos com a intermediação financeira mediante ajustes de custos, em busca da chamada “eficiência operacional”. Entre os ajustes, observou-se o fechamento de postos de trabalho nos bancos privados e incremento das receitas com prestação de serviços e tarifas. De maneira diversa, a Caixa Econômica Federal, principalmente, expandiu a concessão de crédito e a base de clientes como forma de ampliar os ganhos com a intermediação financeira, além de…

Juros de Longo Prazo (TJLP) 12 1.1.5 Agregados monetários 14 1.1.5.1 Base monetária 14 1.1.5.2 Meios de pagamento 15 1.1.6 Multiplicador monetário 17 1.1.7 Depósito Compulsório 18 1.2 Politica Cambial 19 1.3 Politica Fiscal 22 1.3.1 Receita Pública 22 1.3.2 Despesas Públicas 30 1.3.3 Meta de Superávit Primário 32 1.3.4 Necessidade de Financiamento do Setor Público 35 1. Políticas Monetária, Cambial e Fiscal Para o novo-desenvolvimentismo, as reformas…

o planejamento tributário deixou de ser uma vantagem e passou a ser uma questão de sobrevivência para as empresas. O estudo foi realizado em uma empresa de pequeno porte que atua no comercio varejista de vestuário e acessórios na cidade de Tucuruí Estado do Pará, e sua forma de tributação em 2008 foi pelo Lucro Real onde evidenciamos que não houve um planejamento eficaz e por essa razão houve um maior desencaixe monetário. Com os dados coletados através da pesquisa de campo e ao analisar…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL PÓS GRADUAÇÃO LATU SENSU EM GESTÃO PÚBLICA IDAMAR NOGUEIRA DA MOTA FARIA ANÁLISE REFLEXIVA SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO REALIZADA PELA FIRJAN Alto Araguaia – MT 2014 PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM GESTÃO PÚBLICA IDAMAR NOGUEIRA DA MOTA FARIA ANÁLISE REFLEXIVA SOBRE A AVALIAÇÃO…

Financeiro “é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.”(HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 9ª Ed. São Paulo. Atlas,2002, p. 36) Ricardo Lobo Torres define o Direito Financeiro, em seu aspecto objetivo, como o ‘conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira do estado’. ‘Conjunto de princípios e regras que dispõe sobre a arrecadação de receitas não tributárias, coloca-as no orçamento e…

público, na Inglaterra do Rei João Sem Terra (1215). A partir de então, devia anualmente o Poder Público revelar, ao Conselho de Barões, a magnitude e o tipo de gasto público, com isso justificando o volume dos tributos pretendidos. Sendo assim, as receitas e as despesas passaram a ser autorizadas, previamente, por instância diferente do poder central. Em outras palavras, não mais podia o rei, só ele, determinar o tipo e o tamanho dos tributos e dos dispêndios governamentais. No…