Fontes De Receitas Do Estado

municipal. Os estados foram dotados de competência privativa para decretar o imposto de vendas e consignações, ao mesmo tempo em que se proibia a cobrança do imposto de exportações em transações interestaduais e limitava-se a alíquota deste imposto a um máximo de 10%. Quanto aos municípios, a partir da Constituição de 16 de julho de 1934, passaram a ter competência privativa para decretar alguns tributos. Em 1946, o imposto de consumo era responsável por aproximadamente 40% da receita…

que lhe estão confiadas. - Só existem finanças públicas se existir um poder político organizado, é esta existência que vai permitir pôr de pé o poder coactivo e determinar quais as despesas que vão ser satisfeitas e as receitas que vão ser recolhidas. Uma sociedade sem Estado e sem poder político também saberia quais as necessidades para o seu bem estar social, mas isso é muito falível, pois sem um poder coactivo as pessoas não pagariam impostos de livre vontade, dando assim origem…

conjuntura inflacionária do Estado. Até o início da década de noventa, os gestores administravam a dívida de uma forma desordenada mesmo porque, não havia antes desta data uma preocupação com o acompanhamento e o planejamento trazidos pela Constituição de 1988 e pela Lei de responsabilidade fiscal em 2000. O montante da dívida é sempre posicionado como um problema insolúvel pelos gestores públicos. Esta pesquisa visa conhecer a real situação do endividamento do Estado, bem como a sua…

Abrangência e Divisão. II - ORÇAMENTO PÚBLICO 1. Definição; 2. Estimativa da Receita; 3. Orçamento Anual de Custeio; 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias; 5. Lei do Plano Plurianual; 6. Lei Orçamentária Anual; 7. Orçamento-Programa; 8. Proposta Orçamentária e Orçamento Público; 9. Exame da Proposta Orçamentária pelo Poder Legislativo; 10. Prazos; 11. Conteúdo da Lei orçamentária; 12. Previsão e Realização da Receita: Excesso e Queda de Arrecadação, Comparação; 13. Fixação e…

Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. 1 2 1.1 - Passo 1 1) Ler, atentamente, nos livros disponíveis no acervo da Biblioteca de seu Pólo Presencial, sobre a História dos Tributos; Poderes, Atribuições e Limitações do Estado de Direito em Matéria Tributária; e O que é tributo? Com base no CTN (Código Tributário Nacional) em seus arts. 3º ao 5º define que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,…

janeiro, eles arredam as prendas para a Festa no dia 6 de Janeiro. Abril Festa do Peão de Boiadeiro de Bonito - o evento é realizado anualmente no final de abril com término no começo de maio. Típica de peões que representam as fazendas de todo o Estado e concorrem a troféus de várias modalidades. Julho Festival de Inverno de Bonito - O festival está inserido em um conjunto de ações desenvolvidas e apoiadas pelo governo e trade turístico, com o objetivo de ampliar o potencial…

PÚBLICO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANO 2011 APOIO REALIZAÇÃO Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Tema 6: Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP): MCASP – Vol IV 3ª Edição Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. ASPECTOS GERAIS DO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte.…

Ministério das Finanças Orçamento do Estado para 2015 Relatório Outubro • 2014 (Texto escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico)  MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Av. Infante D. Henrique, 1 1149– 009 LISBOA • Telefone: (+351) 218 816 820 • Fax: (+351) 218 816 862 www.portugal.gov.pt Relatório OE2015 Índice Índice Sumário Executivo..................................................................................................................................... I I. Economia…

Financeira do Sistema Único de Saúde Manual Básico Série A. Normas e Manuais Técnicos 3ª ed. revista e ampliada Brasília – DF 2003 © 2003. Ministério da Saúde É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Série A. Normas e Manuais Técnicos Tiragem: 20 mil exemplares (3ª ed. rev. ampl.) Elaboração, distribuição e informações MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria Executiva Fundo Nacional de Saúde Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício…

Comentários 01.03 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 01.03.01 INTRODUÇÃO 01.03.01.01 RECEITAS PÚBLICAS EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO (a) Receitas Públicas em Sentido Amplo Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias, e receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário. (b)…