Fontes De Direito Penal

2° ANO DIREITO UEL NOTURNO DIREITO PENAL I - PROFESSOR EDUARDO DINIZ NETO Primeiro bimestre 2013 19/02/2013  Base: Lei escrita. O Direito Penal é dogmático e impõe sanção. A lei é quem define o que é crime e impõe a sanção.  Objeto principal de estudo: Lei Não nos conformamos apenas com a lei escrita. Existem outras fontes do Direito (como essas outras podem e vão interferir no texto normativo sem violar o principio da legalidade?).  Conceito de delito: São as condutas delituosas e as

Direito Penal A história do Direito Penal está associada a história do homem desde de sua sociedade primitiva. Aquele que não cumpria sua função no grupo era punido pelo líder, começando ai a punição. Pena = Vingança Evolução da Vingança Penal: Vingança Divina: Sociedade Primitiva. Totem = Fenômenos Naturais (Manifestações Divinas). Vingança Privada: Aqueles que descumpriam as leis dos grupos eram excluídos. Lei de Talíão: ("Olho por olho, Dente por dente.'') Com essa lei inicia-se…

PENAL 1 – PARTE GERAL 1- FINALIDADE DO DIREITO PENAL Reprimir as condutas inaceitáveis na sociedade, condutas que não são toleráveis, mas sim repulsivas. O direito penal é a “ULTIMA RATIO”, ou seja, a última medida a ser tomada quando os outros ramos do direito (civil, tributário, comercial...) não solucionam o conflito. 2- CÓDIGOS PENAIS NO BRASIL a) Código Criminal do Império 1830 b) Código Penal dos Estados Unidos do Brasil 1890 c) Consolidação das leis

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – MONOGRAFIA MENORIDADE PENAL Art.228 da Constituição Federal é clausula pétrea ou não?Justifique sua resposta e indique jurisprudência? Sobre a questão, primeiramente, impende destacar que os maiores e mais renomados autores constitucionalistas brasileiros, entendem e afirmam em suas obras, que as cláusulas "pétreas" constantes da Constituição Federal, não se restringem apenas ao artigo 5º - "Direitos e Garantias Individuais" -, e que estão…

Direito Penal - 1º Bimestre 2012 Conceito de direito penal: é um ramo do direito que pertence ao direito público, onde o Estado exerce sua soberania, com a previsão de infrações penais ( crimes ou contravenções penais, por ação ou omissão) que lesam ou podem expor a perigo ben jurídicos relevantes para a sociedade, onde há a aplicação de sanções penais ( penas ou medida de segurança). Dto penal Objetivo: é o que está escrito no nosso ordenamento jurídico. Dto penal Subjetivo:…

Faculdade Novaunesc Aluno (a) Gyslanya Borges Professor (a) Ivoneide Alencar Trabalho de Direito Penal E Direito Internacional Direito Penal Conceito: Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regula o poder de punir o Estado por meio da tipificação* de crimes e da cominação de penas. *Tipificação é o ato de classificar algo em tipos1 , que, por sua vez, é o padrão de conduta que o Estado, por meio de seu único instrumento, a lei, visa impedir que seja praticada, ou determina

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas

__________________________________________________________________________________________________________________________. O SEGREDO PARA O SUCESSO É A EDUCAÇÃO! O ÚNICO CAMINHO PARA SE CHEGAR AO SUCESSO É A EDUCAÇÃO LEIS MAIORIDADE PENAL. A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer…

Os tipos penais abertos e o princípio da legalidade penal: uma visão introdutória _______________________________________________________ Open criminal types and principle of legality criminal: an introductory view HELVÉCIO DAMIS DE OLIVEIRA CUNHA Resumo: O princípio da legalidade indiscutível, garantia fundamental do ser humano, vem sendo objeto de estudo da ciência penal por mais de dois séculos. Porém, com todo este tempo de análise, o princípio

Aplicação da Lei Penal CONCEITO DE DIREITO PENAL O Direito Penal é o ramo do Direito Público que reúne um conjunto de normas e disposições jurídicas que visam regular o “Jus puniendi” (direito de punir) do Estado. É através deste conjunto de normas e disposições jurídicas que o Estado aplica as medidas de segurança, sancionado os delitos e as infrações penais para manter a ordem social. DIREITO PENAL OBJETIVO O Direito Penal Objetivo somente pode dirigir os seus comandos legais, mandando