Fontes De Direito Fiscal

O IMPACTO DO BENEFÍCIO FISCAL NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ESTUDO DE CASO EM UMA TERMELETRICA. Marcus Vinícius Lima Almeida¹ Suely Dantas Pereira Araújo² RESUMO O presente artigo objetiva apresentar um dos benefícios fiscais para as empresas jurídicas que se enquadram na Lei.11.488 de 2007 (REIDI) onde é comprovado o ganho na redução do PIS/PASEP e COFINS e a ampliação do prazo para pagamento. Para isso, foram feitos cálculos sem o uso do benefício e utilizando-se do mesmo,…

III - não podem ser excluídos da receita bruta os seguintes valores: a) o ICMS incidente sobre as vendas e o ISS incidente sobre serviços; b) o custo do financiamento, nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na Nota Fiscal. Consideram-se não-tributáveis as receitas e rendimentos relacionados abaixo, portanto não integram a base de cálculo do imposto: a) recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas, e cujas perdas não tenham…

de Tributos 2.2 Tipos de Tributos 3 Conceitos Fiscais 3.1 Fato Gerador e Obrigao Tributria 3.2 Base de Clculo 3.3 Imunidade e Iseno 3.4 Declarao de Tributos 3.5 Meios de Evitar Tributos 4 Impostos Federais 4.1 II Imposto de Importao 4.2 IE Imposto de Exportao 4.3 Imposto de Renda 4.4 Imposto de Renda Pessoa Fsica 4.5 Imposto de Renda Retido na Fonte 4.6 IPI Imposto sobre Produtos Industrializados

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO A expressão “fonte do direito” retrata o ponto originário de onde provém a norma jurídica, isto é, as formas reveladoras do Direito. Desse modo, é o lugar onde nasce uma regra jurídica ainda não existente. No Direito Tributário, classificam-se em fontes reais e fontes formais. Fontes Reais referem-se aos pressupostos ou suportes fáticos das imposições tributárias, ou seja, o patrimônio, a renda e os serviços em geral, utilizados como incidência…

202 sugestões de temas na área de "Direito" 1- PROTEÇÃO JURIDICA DOS RECURSOS HIDRICOS 2 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3 - MEDIDAS PREVENTIVAS BÁSICAS E EFICAZES PARA A CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS NATURAIS DA AGUÁ POTÁVEL NO BRASIL. 4 - RECURSOS HIDRICOS 5 - OS RECURSOS HIDRICOS NATURAIS TAO NECESSARIOS PARA A SOBREVIVENCIA DA HUMANIDADE. 6 - O DIREITO DO TRABALHO E O MENOR. 7 - A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988

a elaboração do presente trabalho. II. CONTEXTUALIZAÇÃO O direito tem por objectivo regular as relações intersubjectivas dos homens. É a relação jurídica que dá condições para que esse objectivo seja alcançado. A Relação Jurídica envolve seres capazes com direitos e obrigações. 2.1. Relação Jurídico Tributário De acordo com Ibraimo (2002), a relação jurídica fiscal inclui, para alem da obrigação fiscal do contribuinte, todas as relações que aquela obrigação central…

indispensável para as empresas que tem a pretensão de diminuir a carga tributária em consonância com os dispositivos legais, isto é, praticando a elisão fiscal. Diferentemente do que pressupõe o senso comum, a elisão fiscal não é um artifício ilícito com intuito de sonegar e/ou postergar o recolhimento de tributos por parte do Estado; e sim, um direito embasado em dispositivos constitucionais, que permite às empresas que, através de uma análise de sua situação jurídica, enquadre a…

tomar forma semelhante à que tem hoje. A predominância dos impostos sobre o comércio exterior sobre os domésticos como fonte de receita perdurou até o início da década de 40. A partir daí foram necessários mais 25 anos até que se tratasse o sistema tributário como instrumento econômico. Sobre a Evolução do Federalismo Fiscal no Brasil Um problema básico do federalismo fiscal consiste na busca de um equilíbrio entre, de um lado, a necessidade de garantir um grau razoável de…

administrativo fiscal. O município deve exercer plenamente a sua competência tributária. Somente poderá conceder isenções, anistias, remissões e subsídios fiscais diversos se observado o disposto na Constituição Federal9 e na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca de “renúncia fiscal”. Leis referentes ao planejamento e ao orçamento (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) São instrumentos de planejamento orçamentário e fiscal,…

DIREITO TRIBUTARIO ÍNDICE INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 3 DIREITO TRIBUTARIO ..................................................................................................... 5 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 13 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .................