Fontes Da Obrigação

aferível). IMPORTANTE: OBRIGAÇÕES JURÍDICAS SEM CONTEÚDO PATRIMONIAL SÃO EXCLUÍDAS DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO 1) Elemento Subjetivo: são os sujeitos da relação jurídica. a) Sujeito ativo (credor)- tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação. O sujeito ativo poderá ser individual ou coletivo, conforme a obrigação seja simples ou solidária. Qualquer pessoa (seja ela maior, menos, capaz, incapaz, casada ou solteira...) tem qualidade para…

amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. 2. Qual o caráter da obrigação e por quê? R: A obrigação tem caráter transitório, pois cumprida a prestação, encerra-se a relação jurídica, com a satisfação do crédito. 3. Cite e explique em que consiste o objeto da obrigação. R:

para o contribuinte, quanto ao dever de pagar; outro, para o Fisco, no tocante à devolução da quantia paga. De fato, “o empréstimo compulsório é um ingresso de recursos temporários nos cofres do Estado, pois a arrecadação acarreta para o Estado a obrigação de restituir a importância que foi emprestada.”” (p. 490) 18. CONTRIBUIÇÕES 3 O Conceito de Contribuições Parafiscais ou Especiais “A Contribuição parafiscal é tributo devido a entidades paraestatais, em razão de atividades…

Obrigação Tributária Obrigação Tributária Principal: tem como objeto o pagamento de um tributo ou penalidade pecuniária (prestação de dar) e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art.113 §1º CTN). Possui como fonte formal a lei e como fonte material o fato gerador. Nasce a obrigação principal pela ocorrência do fato gerador previamente descrito na lei. Obrigação Tributária Acessória: decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas…

Direito das Obrigações - Estudo Dirigido 1. Defina obrigação (relação jurídico-obrigacional). Resposta: É o vínculo jurídico que alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer, ou não fazer qualquer coisa (objeto) em favor de outro (sujeito ativo). 2. Quais as diferenças básicas entre os direitos pessoais e reais? Resposta: Reais: são os que recaem diretamente sobre a coisa. Pessoais: depende de uma prestação do devedor. O Direito Pessoal se estabelece entre

OBRIGAÇÕES NO DIREITO ROMANO A palavra "obrigação" tem origem latina e reflete uma relação de ligação, um vínculo entre coisas ou pessoas. No plano jurídico, partimos da palavra ligatio para obligatio, um compromisso assumido no presente que deve ser cumprido no futuro. Nas Institutas de Justiniano encontramos a definição de obrigação como um vinculum, ou seja, um vínculo entre duas pessoas, podendo uma coagir a outra a solver (liquidar) uma determinada prestação. Temos duas espécies…

Iuris”onde o devedor respondia com seu patrimônio definitivamente se não cumprisse com sua parte(art 391 CC). 1.3Elementos constitutivos das obrigações Para se constituir toda e qualquer obrigação,são necessários três elementos denominados objetivos,subjetivos e o vínculo jurídico.O elemento objetivo da obrigação será a prestação,ou seja,o ato humano de dar(coisa certa ou incerta),fazer ou não fazer;já o elemento subjetivo é composto pelo credor(ativo) titular do direito obrigacional…

híbridas constituem um misto de direito real (ou obrigacional) e de direito pessoal.A doutrina menciona a existência de algumas figuras híbridas ou intermédias, que são as obrigações propter rem, obrigações com eficácia Real e os ônus reais. 4 - Obrigação propter rem é aquela que recai sobre determinada pessoa por força de determinado direito real. Existe somente em decorrência da situação jurídica entre a pessoa e a coisa.Como exemplo podemos citar, as obrigações impostas aos vizinhos,…

jurídica  obrigação de dar / direito público  Art. 4º., CTN.  Ingerência do Estado; Interesse Público. c) CLASSIFICAÇÃO: * Vinculados  exigem contraprestação – vinculados à atuação específica do Estado. Ex.: contribuição de melhorias (Praça do Moreira’s em Viçosa, Rua do Mister Shopping em JF). * Não vinculados  não estão vinculados à atuação específica do Estado  Art. 16, CTN. Ex.: imposto (IPVA)  dir. subjetivo de exigir estradas boas. d)…

De dar: Trata-se da obrigação em que um sujeito passivo, se compromete a entregar alguma coisa certa ou incerta, ao sujeito ativo. O devedor fica obrigado a promover em beneficio do credor a tradição da coisa (transferência), afim de outorga-lhe um direito real sobre a coisa. Contrato de compra e venda > obrigado a dar um veiculo por exemplo. Tradição: Real / material - Simbólica: Venda sobre documento, Fictícia - A entrega ocorre por presunção. Obrigação de restituir: O devedor…