Fonte Material Do Direito Penal

DIREITO PENAL 1. Conceito - é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos mais perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco os valores fundamentais para convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em conseqüência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias a sua correta e justa aplicação. 2. Função ético-social – O Direito Penal tem a…

Nota de aula I 1) CONCEITOS * Formal: O direito penal é o ramo do direito público que determina as ações ou omissões criminosas prescrevendo-lhes a devida consequência jurídica, quais sejam a pena ou a medida de segurança. * Material: Indica os comportamentos considerados criminosos, reprováveis pela sociedade, os quais atingem gravemente os bens jurídicos indispensáveis a boa convivência de todos. 2) VISÃO INTERDISCIPLINAR: É o conhecimento específico de outros setores, tais

Princípios Informadores Do processo penal: Princípio do Devido Processo Legal O devido processo legal, configura proteção ao indivíduo tanto sob o aspecto material, com a garantia de proteção ao direito de liberdade, quanto sob o aspecto formal, assegurando-lhe a plenitude da defesa e igualdade de condições com o Estado-persecutor. Princípios do Contraditório ‘ O réu deve conhecer a acusação, evitando assim que possa ser condenado sem ser ouvido. Mesmo que foragido ou ausente,…

TRANSAÇÃO PENAL Nucci, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas.- Pag.839, item 66 5.ed.rev. atual. e ampl., - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. “ 66. Não cumprimento do acordo: conforme a atual redação da Lei 9.099/95 nada há a fazer. Anão ser executar o que for possível. Estabelecendo-se pena de multa, uma vez que não seja paga, cabe ao Ministério Publico, no âmbito do JECRIM, promover a execução, nos termos do art. 164 e seguintes da Lei de…

Introdução ao Estudo do Direito AULA 01 – 14/02/13 * Necessidade de um sistema de ideias gerais do direito O Direito visa regular a vida em sociedade tornando essa viável, portanto, assim como a sociedade é mutável, as normas e princípios do direito são flexíveis com o objetivo de atender os anseios da sociedade. A meta dos vários temas ligados ao direito no meio acadêmico é trazer uma ordem social dotada de coercibilidade objetivando garantir a liberdade. Apesar de parecer…

Intensivo I - Teoria Geral do Direito Penal - Teoria Geral do Delito - Concurso de pessoas/Conflito de normas/circunstâncias. Bibliografia Sugerida: César Roberto Bittencourt e Rogério Grecco. CONCEITOS E FINALIDADES DO DIREITO PENAL a) Aspecto Formal: o Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. b) Aspecto Sociológico: o Direito Penal é mais…

representa um estudo comparado do direito penal Brasileiro e Islâmico no que tange as penas e sua aplicação.Considerando a complexidade das diversas regiões e as gradações existentes, o local foco do nosso estudo é a Arábia Saudita. Sendo a vertente mais extremista de aplicação do Islamismo,na seara penal utiliza como única fonte a religião portanto o Alcorão. O estudo comparado se baseia na escolha de quatro variáveis destacadas abaixo: -Fontes do Direito -Tipo de crime e pena: Objetivo

hospitais que eram réus foram inocentados. A pesquisa – que não analisou as decisões no âmbito penal – não tira conclusões, mas foi vista como alerta por membros do CRM/SP, por representantes dos magistrados e por integrantes de entidades que defendem pacientes. Observou-se que os pacientes precisam colher o maior número de informações para uma eventual busca de indenizações por danos morais, materiais e estéticos. Os Códigos Civis e de Defesa do Consumidor afirmam que, para um…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO INTRODUÇÂO AO DIREITO CIVIL Osasco 2013

CIÊNCIAS JURÍDICAS PROF. PAULO EMÍLIO DIREITO PENAL I – AULA III IV – FONTES DO DIREITO PENAL. Iniciemos, pois, o estudo das fontes do direito penal. O que são fontes? No sentido vulgar, fonte é o local de onde nasce água. No sentido jurídico, fonte indica a origem e a forma de manifestação da norma jurídica. As fontes do direito penal subdividem-se em: A)Fontes Materiais (ou de produção) – que são os órgãos encarregados de elaborar o direito penal. O art 22, I da…