Fonte De Custeio Da Seguridade Social

que haja recursos para o seu custeio. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.…

FACULDADE XXXXXXXXXXXx CURSO DE DIREITO SEGURIDADE SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DENTRO DA ORDEM SOCIAL Nome sobrenome Período – turma – turno Cidade/Estado Mês/ano NOME SOBRENOME SEGURIDADE SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DENTRO DA ORDEM SOCIAL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Constitucional IV da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social Claudia Azevedo Carvalho histórico da previdência social no brasil Alagoinhas 2013 Claudia Azevedo Carvalho Histórico da previdência social no brasil Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para Atividade Interdisciplinar Prof. Amanda Boza Gonçalves, Clarise da Luz Kernkamp, Maria Angela Santini, Maria Lucimar Pereira, Rodrigo Trigueiro e Valquiria A. Dias Caprioli.

recursos para o seu custeio. Descrito no Art. 17 da LC 101/2000: “Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. §…

Contribuições Sociais O art. 149 da Constituição dispõe que “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas […]”. Embora haja grandes divergências no âmbito da doutrina quanto à classificação das espécies tributárias, pode-se afirmar que tal preceito constitucional traz o fundamento para a instituição das ditas contribuições…

de 1988, em seu art. 194, parágrafo único, determina que cabe ao Poder Público organizar a Seguridade Social, estabelecendo os princípios constitucionais que a regem. Os princípios constitucionais previdenciários, num total de oitos (sete previstos nos incisos do parágrafo único do artigo 194 e um no artigo 195, parágrafo 5º) são pautas de valores consagradas na Carta Política referentes à Seguridade Social, são eles: Art. 194, parágrafo único. (...) I – universalidade da cobertura e…

A Assistência Social no Brasil tem sua origem histórica baseada na caridade, filantropia e na solidariedade religiosa. Até a década de 40, essa corrente perdurou. Em 1947 foi criada a Legião Brasileira de Assistência - FLBA com o objetivo de atender as famílias dos pracinhas combatentes da 2ª Guerra Mundial. Inicialmente caracterizou-se por um atendimento materno-infantil. Posteriormente esta instituição foi crescendo e sua linha programática foi acompanhando as demandas do desenvolvimento

Contabilidade . - Administra¸c˜ao - Contabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 19 20 25 28 4 FUNRIO 32 4.1 INSS :: Analista de Seguro Social - Servi¸co Social . . . . . . . . . 32 II 2008 37 5 CESPE 5.1 DPE CE :: Defensor P´ ublico . . . . . . . . . . . . 5.2 INSS :: T´ecnico do Seguro Social . . . . . . . . . . 5.3 PGE- ES :: Procurador do Estado de 1a Categoria 5.4 Pref. Municipal de Nata :: Assessor Jur´ıdico . . . 5.5 Pref.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO SOCIAL Márcia Ida de Bessa PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL:ABORDAGEM DE 1990 A 2004 JUIZ DE FORA 2010 RESUMO - O presente artigo analisa o Sistema Previdenciário Brasileiro, suas formas de financiamento e seus gastos após a Constituição de 1988, compreendendo o período…

previdência social no Brasil RESUMO: A evolução histórica da Previdência Social no Brasil é marcada por uma contínua e paulatina modificação da estrutura de custeio, organização e administração dos bens previdenciários, com o repasse de responsabilidades do setor privado ao Estado, bem como com o alargamento dos interesses a serem albergados pelos direitos de Seguridade Social. A apresentação desse percurso, de forma objetiva e clara, é o principal intento dessa faina.…