Fnde Controle Social Conselheiros

material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde" (inciso VII). O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, popularmente conhecido como merenda escolar, é gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e visa à transferência, em caráter suplementar, de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios destinados a suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais dos alunos. É um dos maiores programas na área de…

pública de financiamento da educação básica, onde é desenvolvido um processo de fiscalização que é efetuada através da ação do CACS- CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL. A Legislação específica para a criação do CACS local foi aprovada e instituída pela Lei Municipal (nº1. 744 de 2007). O CACS foi devidamente cadastrado no FNDE em 17/0//2009, com mandato de 24(vinte e quatro) meses. O poder Executivo fornece toda a documentação necessária como: documentos das despesas, extratos…

orçamentária, distribuição, aplicação e comprovação do emprego desses recursos, por intermédio da participação no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de criação obrigatória nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado formado por representações sociais variadas, e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual ou…

DYEGO LIMA CICERO FERNANDES JOSÉ EVANDRO ATIVIDADE FINAL Trabalho apresentado ao Curso Competências Básicas, como requisito avaliativo de conclusão de curso. TUTORA: ZILMA ERCULANO DA SILVA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO/FNDE FORMAÇÃO PELA ESCOLA TANQUE D’ARCA – ABRIL DE 2013 SITUAÇÃO-PROBLEMA: Conselho de Alimentação Escolar/CAE não atuante. INTRODUÇÃO O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Governo Federal, garante, por meio da…

Controle Social para Conselheiros 1. INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal de 1988 é um direito social o acompanhamento e verificação de como está sendo usado os recursos adquiridos e utilizados pelas políticas públicas. Portanto se faz necessário que os cidadãos sejam atuantes para que aconteça o controle social, que é a ação exercida de maneira individual, organizada e sistemática sobre o estado, pela sociedade civil. O controle social, que funciona

SILVANA PEREIRA INTRODUÇÃO O Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE, lançado pelo governo, veio para fortalecer a atuação dos agentes e parceiros envolvidos com execução, acompanhamento, avaliação e prestação de contas dos programas educacionais, financiados pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, é responsável pela captação de…

Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Versão PDF FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal, de 1988, arts. 6º, 205, 208 e 211. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.…

idade" (inciso IV) e "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde" (inciso VII). É importante conhecer cada programa social de alimentação, para que cada vez mais seja adquirido novos conhecimentos sobre o assunto de Nutrição, tendo uma visão também dessa relação saúde /sociedade. O PNAE é o nome oficial do programa de merenda escolar do governo federal, e…

trabalho objetiva analisar a relação entre a postura do poder executivo diante do FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, bem como, a atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS) bem como todo o processo transitório do mesmo. O Fundeb, como sendo um fundo de desenvolvimento e de fiscalização que norteia o processo de aquisição e distribuição dos fundos financeiros direcionados a…

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA CELIO GARCIA CANEDO MARIA DE LOURDES PURCENO SOLANGE MORAES PURCENO CANEDO O CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO TUTORA: ELAINE BUENOS DOS SANTOS Introdução O programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE tem como objetivo promover recursos e executar ações para o desenvolvimento da educação, no qual procura garantir um ensino de qualidade a todos os alunos. Portanto…