PNAE/MEC

garante, por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas e filantrópicas (PORTAL FNDE, 2013). Seu objetivo é atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis (PORTAL FNDE, 2013). O PNAE tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, quando coloca que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, estados e municípios) com a educação é efetivado mediante a garantia de "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade" (inciso IV) e "atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde" (inciso VII). Atualmente, o valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa de ensino: Creches – R$ 1 Pré-escola – R$ 0,50 Escolas indígenas e quilombolas – R$ 0,60 Ensino fundamental, médio e educação de jovens e adultos – R$ 0,30 Ensino integral (Mais Educação) – R$ 0,90 O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base…

implantado em 1955, para garantir, por meio da transferência de recursos financeiros aos municípios, a alimentação escolar dos alunos da educação Infantil e Ensino Fundamental e também para as escolas indígenas. Traz como objetivo atender às necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, garantindo assim, uma alimentação escolar de qualidade que é um dos instrumentos fundamentais para a recuperação de hábitos alimentares saudáveis e, sobretudo, para a…

Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 48 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012 Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos estados, municípios e Distrito Federal para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos, a partir do exercício 2012. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996; Lei nº 11.494 de 20 de…

Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1.Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). PAGEREF _Toc400363701 \h 21.1Missão, visão e valores do FNDE. PAGEREF _Toc400363702 \h 31.2A Finalidade. PAGEREF _Toc400363703 \h 41.3A Estrutura . PAGEREF _Toc400363704 \h 41.4Os Recursos. PAGEREF _Toc400363705 \h 41.5Os Principais programas do FNDE. PAGEREF _Toc400363706 \h 51.6Programas de Financiamento. PAGEREF _Toc400363707 \h 51.6.1FIES Graduação. PAGEREF _Toc400363708 \h 51.6.2FUNDEB. PAGEREF…

sobre o FNDE para consultas no dia a dia da sua escola. A cartilha deve conter os seguintes itens: 1. O que é FNDE? 2. Para que serve? 3. De onde vêm os recursos? 4. Quais são os principais programas? 5. Como deve ser feita a prestação de contas dos recursos? 6. Há fiscalização da aplicação dos recursos? Como ela acontece? E se forem encontradas irregularidades ? O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é o órgão responsável pela execução da maioria das…

competências básicas --- FNDE --- BIBLIOTECA ESCOLAR E COMPETÊNCIA LEITORA NA EDUCAÇÃO Competências Básicas FNDE – Atividade Final http://www.fnde.gov.br/programas/formacao-pela-escola/formacao-pela-escola-funcionamento 1. Introdução: A educação no Brasil tem melhorado muito na tentativa de oferecer uma educação de qualidade para todos. O atual governo tem…

Entendendo o Salário Educação 2. Que é o salário-educação? É uma contribuição social que as empresas privadas recolhem mensalmente no valor de 2,5% da folha de pagamento de seus funcionários. 2/3 desses recursos são devolvidos aos estados para serem aplicados na melhoria do ensino fundamental e 1/3 é retido no FNDE para ser utilizado nos programas voltados ao ensino fundamental público. 3. Como se beneficiar do salário-educação? As empresas que recolhem o Salário - Educação podem…

financiado pelo FNDE, , foi criado com o objetivo de assegurar o acesso de estudantes residentes na área rural à rede pública de ensino, contribuindo para a redução da evasão escolar nessas comunidades. Por meio de transparência de recursos financeiros, o transporte escolar dos alunos em toda educação básica fica garantido, permitindo que todos os alunos que residem em áreas rurais e adjacência, possa ter seu direito de frequentar a escola, garantido. O FNDE repassa aos municípios,…

estudantes matriculados na educação básica da zona rural das redes estaduais e municipais. O programa também visa à padronização dos veículos de transporte escolar, à redução dos preços dos veículos e ao aumento da transparência nessas aquisições. O governo federal, por meio do FNDE e em parceria com o Inmetro, oferece um veículo com especificações exclusivas, próprias para o transporte de estudantes, e adequado às condições de trafegabilidade das vias das zonas rural e urbana…