FNDE

Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1.Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). PAGEREF _Toc400363701 \h 21.1Missão, visão e valores do FNDE. PAGEREF _Toc400363702 \h 31.2A Finalidade. PAGEREF _Toc400363703 \h 41.3A Estrutura . PAGEREF _Toc400363704 \h 41.4Os Recursos. PAGEREF _Toc400363705 \h 41.5Os Principais programas do FNDE. PAGEREF _Toc400363706 \h 51.6Programas de Financiamento. PAGEREF _Toc400363707 \h 51.6.1FIES Graduação. PAGEREF _Toc400363708 \h 51.6.2FUNDEB. PAGEREF _Toc400363709 \h 6Conclusões: PAGEREF _Toc400363710 \h 7ReferÊncias: PAGEREF _Toc400363711 \h 9
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e alterada pelo Decreto–Lei nº 872, de 15 de setembro de 1969, é responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC), que visa financiar as ações suplementares voltadas à educação básica ofertada por estados e municípios, viabilizando o que a Constituição Federal define, em seu artigo 211, como exercício da função re distributiva e supletiva da União em relação às demais esferas governamentais, com o objetivo de garantir a equalização de oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade do ensino.
Além de inovar o modelo de compras governamentais, os diversos projetos e programas em execução – Alimentação Escolar, Livro Didático, Dinheiro Direto na Escola, Biblioteca da Escola, Transporte do Escolar, Caminho da Escola, Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – fazem do FNDE uma instituição de referência na Educação Brasileira.
O FNDE é responsável por transferir recursos financeiros para auxiliar o funcionamento da educação básica da rede pública nos estados e municípios brasileiros. Os gestores educacionais em todo o país têm a obrigação de prestar contas sobre a correta aplicação do dinheiro recebido. Antes do