Flavio Venosa Civil

DIREITO CIVIL: prescrição e decadência INTRODUÇÃO Muitas vezes o tempo é considerado aliado, no sentido de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de manter situações já consolidadas. Dito de outra forma, o direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno, sujeitando-se, pois, á prescrição ou á decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranquilidade da ordem jurídica, a estabilidade das…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ RESPOSABILIDADE CIVIL DOS TRANSPORTES COM ENFASE NOS DANOS CAUSADOS. Pesquisa monográfica apresentada Nome: Geraldo Bezerra da Silva Filho RA: A70JCG-4 – Campus Paraíso Professor Tutor: UNIP/2014 SUMÁRIO I . INTRODUÇÃO 03 1.1. Problema 04 1.2. Objetivo 13 1.3. Metodologia 13 1.4. Justificativa 14 II. Fundamentação Teórica ...................................................

INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL: Direito à Paternidade x Anonimato do Doador Andrellis Weiss Victorino Iasminy Demattê Machado Leandro Giusti Martins Sabrina Cabral RESUMO: Entre os meios de reprodução humana artificial, admitidos pelo CCB (Código Civil Brasileiro) encontram-se as inseminações: homóloga e heteróloga. Na técnica artificial homóloga, o material genético utilizado é do próprio casal. Porém, a problemática em questão ocorre na inseminação do tipo heteróloga, onde na técnica é utilizado

...............10 1 INTRODUÇÃO O contrato estimatório ou vende em consignação passaram a ser tratados nos artigos 534 a 537 do Código Civil Brasileiro de 2002, anteriormente no Código Civil de 1916 não previa tal contrato, e com a promulgação do novo código civil, foi tratado como uma novidade festejada a sua previsão legal, pois é uma forma de contrato de grande aplicação prática do instituto. Anteriormente era utilizado como contrato…

Zainaghi, O nascituro possui direitos expressos no Codigo Civil de 2002, em seu art. 542, que estabelece o direito a doação; o art. 1.609, parágrafo único, o reconhecimento de paternidade antes do nascimento; art. 1.779 refere-se às regras de curatela; e o art. 1.798 garante os direitos de herança. O Código Civil de 2002, também em seu art. 2º, vem complementando a Constituição Federal, quando dispõe: Art. 2º “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei…

inventário e suas fases, apresentando com base nas duas matérias abordadas a relação entre ambas. METODOLOGIA: Revisão teórica da literatura jurídica sobre as questões tributárias no direito sucessório, interfaceando a interdiciplinariedade do direito civil, tributário e processual. O objetivo do trabalho de forma geral é analisar o fato gerador e a avaliação dos bens, e de forma específica, compreender a interdisciplinariedade, através dos estudos desenvolvidos sobre a avaliação dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVIL DE FAMÍLIA ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA RENATA LIMA, brasileira, casada, doméstica, filha de Maria Claudia Santos e Pedro Mario Santos, RG nº 689.980 SSP/BA, inscrito no CPF nº 089754394-91 residente e domiciliada à rua das Camélias nº 200, Pampulha, Belo Horizonte (MG) , CEP 41720-030, por seu advogado infra firmado, constituído legalmente por instrumento procuratório anexo,

Por Marcos Vinícius Baumann 1. – Da União Estável 1.1 Conceito O Código Civil de 2002 atualizou a terminologia utilizada na legislação anterior. Distinguiu os conceitos de concubinato com a de união estável. Concubinato, nas palavras de Washington de Barros Monteiro, é relação que não possui proteção legal por ser adulterina, ou seja, entre homem e mulher impossibilitados de contrair matrimônio por já serem casados e que desde que não separados. [1] Já união estável, define o autor,

Santa Rita, nesta cidade de Bento Gonçalves – RS, por sua procuradora infra assinada, mandato anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de FLAVIO BERTOLDO, brasileiro, maior, operador de máquinas, portador da Carteira de Identidade nº 0000000002, SSP/RS, inscrito no CPF nº 001.001.001-01, residente e domiciliado à Rua Olivio Pelinser, nº 67, Bairro Santa Marta, Bento Gonçalves –…

quanto à oponibilidade”. Podemos concluir que, em regra, ninguém é obrigado a se obrigar, porém se assim o fez, tem que cumprir. Entretanto, diversos doutrinadores trazem algumas exceções a essa regra. O doutrinador Flávio Augusto Monteiro de Barros, na sua obra Manual de direito civil, Volume II: direito das obrigações e contratos (São Paulo, 2005, p. 223),cita como excecão "a estipulação em favor de terceiro; a responsabilidade dos herdeiros quanto ao cumprimento do contrato do de…