Flavio Venosa Civil

tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores" (Curso de Direito Civil, v. 6, p. 368). Ensina Zeno Veloso que o inventário tem por objetivo a arrecadação, a descrição e a avaliação dos bens e outros direitos pertencentes ao morto, bem como a discriminação, o pagamento das dívidas e dos impostos e os demais atos indispensáveis à liquidação do montante que era do falecido (Novo Código Civil.., 2006, p. 1.657). O que se almeja, nesse contexto, é a liquidação dos bens e a

indenização por Dano Moral, valor esse a ser arbitrado por esse Juízo. Primeiramente, cumpre ressaltar que a Empresa Ré tendo como seu representante legal o também réu, Sr. Ivair, é uma empresa constituída a mais de 12 anos no mercado da construção civil, sendo responsável e encarregada por diversos serviços de execução de acabamento de alto padrão em imóveis de luxo em condomínios elitizados. Não podem os autores simplesmente aduzir que os trabalhadores da empresa ré eram…

sua total eliminação. Assim é, por exemplo, que já não encontramos a enfiteuse no Código de Napoleão e, mais recentemente, observamos sua abolição nos Códigos do México, da Argentina, do Chile, da Alemanha, da Suíça, do Uruguai e, a partir do Código Civil de 2002, no Brasil. 1.1. NO BRASIL O aforamento foi conhecido no Brasil, a partir do início da colonização, seguindo as determinações da legislação vigente, que previa a distribuição de sesmarias. A obtenção de terras no Brasil…

sociedade. Palavras-chaves: Entidade Familiar, Casamento, União Estável, Sucessão, Constituição Federal, Novo Código Civil, Controvérsias. Sumário: 1 – Introdução. 2 – Evolução Histórica da Entidade Familiar. 3 – Aspectos Gerais do Casamento e da União Estável. 3.1 – Do Casamento. 3.2 – Da União Estável. 4 – Direito Sucessório no Brasil. 4.1 – Aspectos Gerais da Sucessão no Novo Código Civil. 4.2 – Da Sucessão do Cônjuge. 4.3 – Da Sucessão na União estável. 5- Análise Jurisprudencial e…

UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG Orientadora: Prof. Simone Born Manaus/AM 2009 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico e referencial conferido ao presente trabalho, isentado a Universidade do Sul de Santa Catarina, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, as Coordenações do Curso de Especialização…

responsabilidade. Nos casos em que houver mais de um comandatário, estes responderão solidariamente, no polo passivo da relação, pelas obrigações que lhe foram imputadas. - Objeto do Contrato de Comodato Observando a redação do artigo 579 do Código Civil de 2002, conclui-se que o objeto do comodato é infungível e, portanto, não pode ser substituído por outro de menor, igual ou maior valor. Essa é a regra geral, contudo, a doutrina aponta a possibilidade de o contrato ter como objeto…

com o objetivo de constituição de família.4 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito de família. v. 6. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 2. 2 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. v. 2. 37 ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 12. 3 AZEVEDO, Álvaro Villaça. Estatuto da família de fato. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 190. 4 Artigo 1.723 do Código Civil de 2002. SUMÁRIO RESUMO…

pontos (Para compor a nota da 1ª avaliação do G1) Data da Entrega: 30/04/15 (Até as 22:00h) 1 – Posse a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Apresentar acórdão relatado sobre posse, detenção ou composse. Segundo Flávio Tartuce, Posse, à luz do ordenamento jurídico pátrio, trata-se de um direito de natureza especial. Posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. Pois bem, se o Direito é fato, valor e norma, logicamente a posse é um…

O Atraso na Entrega de Imóveis Adquiridos na Planta: Responsabilidade Civil das Construtoras Resumo: Tem sido crescente no Judiciário brasileiro a demanda de consumidores que firmaram contrato de promessa de compra e venda com construtoras para aquisição de imóveis na planta com prazo certo e condições determinadas, mas que, ao final do prazo ajustado, tiveram que esperar meses, ou até anos, para receber as chaves da tão sonhada casa própria. Isto se dá porque as construtoras e…

legada, tornando-se impossível a sua venda, dada em pagamento, doação ou permuta. O art. 1.911 do CC preleciona que são efeitos da cláusula de inalienabilidade a incomunicabilidade e a impenhorabilidade do bem. Em conclusão, e segundo Sílvio de Salvo Venosa, "já de princípio, diga-se que a inalienabilidade abrange também a impenhorabilidade. Se assim não fosse, facilmente se fraudaria a impossibilidade de alienar. Basta que um credor, em crédito e execução simulados, levasse o bem à…