Flavio Tartuce Prescriçao

..........................................04 2.1 Da prescrição...............................................................................................04 2.1.2 Da decadência..........................................................................................05 3. CRITÉRIO DISTINTIVO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA......................05 4. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO..........................................06 5. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR......

jurisprudência. Segue o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU. (1) DOAÇÃO INOFICIOSA. LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/1916. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. - Segundo a jurisprudência vigente à época do Código Civil de 1916, que considerava passível de anulação a invalidação…

DIREITO CIVIL: prescrição e decadência INTRODUÇÃO Muitas vezes o tempo é considerado aliado, no sentido de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de manter situações já consolidadas. Dito de outra forma, o direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno, sujeitando-se, pois, á prescrição ou á decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranquilidade da ordem jurídica, a estabilidade das…

ou indiretos, a saber: 1. Consignação em pagamento O pagamento em consignação pode ser conceituado como o depósito feito pelo devedor, da coisa devida, para liberar-se de uma obrigação assumida em face de um credor determinado. De acordo com Tartuce (2013, p. 361): Pela letra da lei, pode ter como objeto bens móveis e imóveis, estando relacionadas com uma obrigação de dar. Havendo consignação em dinheiro, pode o devedor optar pelo depósito extrajudicial ou pelo ajuizamento da…

devem além de ser objetivos, claros, verdadeiros e de linguagem de fácil compreensão (como forma de facilitar o entendimento do consumidor), deve também permanecer no referido cadastro pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução. Antes de realizar a inscrição no cadastro de proteção ao crédito, deve o órgão que mantém o cadastro notificar o devedor, ou seja, a obrigação da comunicação é do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do…

BIMESTRE - DIREITO CIVIL I Nome: Artur Barbosa Neto – Matrícula: 4009381 Prescrição É antiga a máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. O Código Civil em vigor traz um tratamento diferenciado quanto à prescrição e decadência, nos arts. 207 a 2011. Aliás, os prazos de prescrição estão concentrados em dois artigos do Código…

direito fundamental à moradia e a dignidade humana, sendo objetivo do legislador a preservação da família. A expressão “abandono” utilizada pela doutrina para denominar o tipo de usucapião e também descrita pelo legislador como requisito para a prescrição aquisitiva da propriedade tem sido objeto de imensas discussões em torno da inconstitucionalidade do referido artigo. Tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 66/2010 que, ao acabar com o instituto da separação fez…

inadimplente em uma obrigação em que todos os bens respondem pelo devedor. A responsabilidade é um conceito vindouro do direito privado, ele se manifesta no direito civil quando se descumpre a obrigação, quando não se cumpre a regra legal ou contratual. Flávio Tartuce (2011) alega: “Neste sentido, fala-se, respectivamente, em responsabilidade civil contratual ou negocial e em responsabilidade civil extracontratual, também denominada responsabilidade civil aquiliana, diante da Lex…

tentativa de superar o mestre, Jhering elaborou sua teoria e afirmou que a caracterização da posse como categoria jurídica depende somente de um elemento: o corpus, que, para Cristiano Chaves, deve ser entendido como a efetiva apreensão da coisa. Flavio Tartuce chama atenção para a existência de um elemento anímico no conceito de corpus, o qual seria formado “ [...] pela atitude externa do possuidor em relação à coisa, agindo este com o intuito de explorá-la economicamente. Para esta…

sempre foi defensável a impossibilidade da convalidação. Todavia, diante de um lapso temporal desmedido e da exteriorização de atos que evidenciem a alteração do animus, mostra-se perfeitamente justificável tal convalidação. Vitor Frederico Kümpel e Flávio Augusto Monteiro de Barros defendem essa mitigação. Somente depois que cessa a violência, ou seja, o antigo possuidor, diante da ciência do vício, não mais resiste à violência, ou ainda, quando a posse transmuda das escuras para o…