Contrato em Espécie

facilmente perceber que cada contrato tem sua finalidade, as suas características e natureza jurídica, enfim todos possuem sua função tanto no meio jurídico, como no seio social. São diversas as tipificações de contrato, de maneira que existem não somente estes tipificados, mas também aqueles em que não possuem tipificações, também chamados de contratos atípicos, de modo a atender as necessidades existentes no mundo jurídico. Enfim, pode-se concluir que os contratos em espécie são de suma relevância, importância e consequência tanto juridicamente falando, como socialmente, pois são eles que dão origem aos negócios jurídicos, ordenando a sociedade como um todo. Contratos em Espécie – Da Compra e Venda Segundo Flávio Tartuce, pode-se conceituar a compra e venda como contrato pela qual um indivíduo obriga-se a transferir a outro, bem móvel ou imóvel, em troca de remuneração, podendo considerar-se também como um contrato translativo que por si não poderá gerar a transmissão da propriedade. Percebe-se que a transferência de bem móvel ocorre através de tradição e em regra, a transferência de bem imóvel ocorre no Cartório de Registro Imobiliário, observando que tal contrato de compra e venda tem serventia apenas para fixar um compromisso por parte do vendedor em fazer a transmissão do bem. O contrato referido acima tem como natureza jurídica a bilateralidade, além de ser considerado oneroso, pois há a existência de uma prestação e…

7. ed. São Paulo: RT, 2000. GOMES, Luiz Flávio. STJ decide: pena até dois anos vale para os juizados criminais e também para a suspensão condicional do processo. Disponível na internet: http://www.ibccrim.org.br, 02.09.2002. GOMES, Suzana de Camargo, Crimes Eleitorais, RT, 2002, SP PAULA, Dídimo Inocêncio de; CAMPOS BRASIL JOST, Cláudia. Manual prático das eleições. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000. PAZZAGLINI FILHO, Marino et al. Improbidade administrativa: aspectos jurídicos da…

suas limitações. Sobre esse tema Silvo de Salvo Venosa faz a seguinte colocação: ‘’[...]a pessoa jurídica sofre limitações ditadas por sua própria natureza, não se equipara à pessoa física ou natural e não pode inserir-se nos direitos de família e em outros direitos exclusivos da pessoa natural como ser humano. Doutro lado ela também sofre limitações imposta pela norma, mesmo no campo patrimonial, tendo em vista razões de ordem pública. Devemos entender, pois, as limitações à capacidade…

7. ed. São Paulo: RT, 2000. GOMES, Luiz Flávio. STJ decide: pena até dois anos vale para os juizados criminais e também para a suspensão condicional do processo. Disponível na internet: http://www.ibccrim.org.br, 02.09.2002. GOMES, Suzana de Camargo, Crimes Eleitorais, RT, 2002, SP PAULA, Dídimo Inocêncio de; CAMPOS BRASIL JOST, Cláudia. Manual prático das eleições. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000. PAZZAGLINI FILHO, Marino et al. Improbidade administrativa: aspectos jurídicos da…

não nasce para o credor a pretensão, salvo se ocorridas as hipóteses do art. 333, I, II e III do CC, onde a exigibilidade da obrigação se antecipa ao termo. Segundo Silvio Venosa: esta depende do tempo, é inexorável. No termo, o direito é futuro, mas deferido, já que não impede a aquisição do direito, cuja eficácia fica apensa em suspenso.2 Termo uma vez aposto a obrigação, indica o momento em que a sua exigibilidade se inicia ou se extingue. a) Inicial: indica o momento do início,…

diversas categorias existentes na análise dos contratos, a questão das obrigações envolvidas remonta, segundo Venosa (2013), ao Código Napoleônico, isto é, o código civil francês outorgado por Napoleão Bonaparte em 1804, um dos mais fundamentais documentos na evolução da esfera civil do Direito. Também conhecidos como “contratos com prestações a cargo de uma das partes” são unilaterais os contratos nos quais é gerada uma obrigação para apenas uma das partes. Ora, é a doação simples o…

execução, os princípios de probidade e boa-fé.” 4 Em vista desses enunciados, podemos perceber que o contrato é o típico instrumento do negócio jurídico e que, como contrapartida ao Código Civil de 1916, ele deve ser celebrado consoante aos princípios da sociabilidade, pelo qual possui função social e objetiva o bem comum, além de que prioriza os valores sociais sobre os individuais, e da eticidade, priorizando a equidade e a boa-fé nos negócios. 2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO NEGÓCIO…

classificação do legado, no que se refere ao objeto, em: legado de coisas; legado de crédito; legado de crédito; legado de alimentos; legado de usufruto; legado de imóvel; legado de dinheiro; legado de renda; e legado alternativo. O legado das coisas ainda subdividi-se em: legado de coisa alheia; de coisa de herdeiro ou de legatário; de coisa móvel determinada pelo gênero ou pela espécie; de coisa comum; de coisa singularizada; de coisa ou quantidade localizada e de coisa incerta.…

transportar, de um local para outro, pessoas ou coisas animadas ou inanimadas [...]” (DINIZ apud SANTOS E FREIRE, 2015) e por Flavio Tartuce como tratando-se “de contrato pelo qual alguém (o transportador) se obriga, mediante uma determinada remuneração, a transportar de um local para o outro pessoas ou coisas, por meio terrestre (rodoviário ou ferroviário), aquático (marítimo, fluvial e lacustre) ou aéreo.” (TARTUCE apud SANTOS E FREIRE, 2015) Para Silvio de Salvo Venosa o contrato de…

atual de contrato ela vem sendo delineada desde os primórdios do Direito Romano, tendo sempre como base arealidade social. Essa espécie de negócio jurídico é regido por diversos princípios, alguns tradicionais e outros modernos entre os mais importantes estão: autonomia da vontade, força obrigatória dos contratos, relatividade dos efeitos contratuais, boa-fé objetiva e a função social. __________________________________________________________________________________ 1- Servidora…