Fisco Real

Escrituração contábil digital (ECD) e Escrituração Fiscal Digital (EFD). O projeto do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED foi instituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, tem como finalidade informatizar a relação entre o fisco e os contribuintes. O SPED faz parte do Projeto de Modernização da Administração Tributária e Aduaneira (PMATA) que visa à implantação de processos apoiados por sistemas de informação integrados, tecnologia da informação e…

PLANEJAMENTO TRIBUTARIO 1. Introdução A contabilidade é de fundamental importância para a tomada de decisão gerencial nas empresas. Tem como finalidade principal coletar, sistematizar e registrar fatos contábeis praticados pela empresa, demonstrando sua real situação patrimonial e econômico financeira, de acordo com os princípios e normas de contabilidade. Com a intenção de se estabilizar no mercado e enfrentar a concorrência, as empresas procuram alternativas para reduzir seus…

sua imputação no mundo do direito. A Regra-Matriz de Incidência é a norma jurídica no sistema do direito tributário. Dessa maneira, prescrevendo no antecedente uma conduta social do contribuinte cidadão e no seu consequente a relação contribuinte-fisco, com a imputação de valores, pessoas e tudo mais. O consequente, como dito, determina a conclusão e a imputação do fato social já concretizado. É a consequência direta do acontecimento que se enquadra perfeitamente no antecedente. No caso…

ADVOGADO CONTRIBUINTE NOSSO GUIA DO ADVOGADO CONTRIBUINTE O conteúdo deste guia foi elaborado para orientar os advogados registrados que buscam a OAB para esclarecer suas dúvidas em relação a procedimentos e assim ficarem em dia com o Fisco, com base na legislação tributária vigente e nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). INTRODUÇÃO Este guia encontra-se dividido em duas partes: A primeira com perguntas e respostas…

efeitos financeiros das transações são reconhecidos nos períodos nos quais ocorreram independente de terem sidos recebidos ou pagos. REGIME DE COMPETENCIA O regime de escrituração exigido para o Lucro Real é o de competência contábil. Segundo o princípio da competência, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrem, sempre simultaneamente, quando se correlacionarem,independentemente de…

glosa da compensação autônoma efetivada pelo próprio contribuinte. Consoante se pode observar, há divergência entre os pedidos efetivados em ambos os processos, pois enquanto naquele há requerimento de declaração da existência da relação de débito do fisco e de sua respectiva compensabilidade com o crédito tributário, neste há pedido de nulidade da CDA, fundada em compensação autônoma efetivada pelo contribuinte, com base em permissivo legal. Ademais, não houve integral apreciação do…

PARECER FISCAL a respeito do Recuso Voluntário interposto nos seguintes termos: DOS FATOS A recorrente foi autuada no dia 31 de maio de 2001 (fl. 06), no posto fiscal de Apiúna/SC, no valor de R$ 17.825,22 (dezessete mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), por “emitir a nota fiscal de saída n. 064.062 consignando declaração falsa quanto ao destinatário da mercadoria. A nota fiscal de saída n. 3141 emitida por Terra Prometida Alimentos Orgânicos e o…

acessórias, pois o fisco federal dispensa as empresas enquadradas nesse regime da escrituração contábil, desde que seja mantido o Livro Caixa. Em princípio, todas as pessoas jurídicas podem optar pelo Lucro Presumido, salvo aquelas obrigadas à apuração do Lucro Real. Contudo, para verificar se esse é o regime mais benéfico para a empresa, necessário realizar simulações, pois caso a empresa tenha valores consideráveis de despesas dedutíveis para o IRPJ, é muito provável que o lucro real…

relação à realidade da transação comercial efetuada pela empresa - COMÉRCIO DE PRODUTOS -, o que fez com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes na importação, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante prejudicando direito do fisco Federal enquanto autoridade aduaneira. 1.2 FATOS: Nos termos da Representação Fiscal para Fins Penais nº 10907.720164/...... (Evento 01), o denunciado FRANCISO -, enquanto gestor da empresa -COMÉRCIO DE PRODUTOS -, registrou,…

informações entre os fiscos; • Redução de custos e entraves burocráticos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições; • Fortalecimento do controle e da fiscalização. O projeto possibilitará os seguintes benefícios e vantagens às partes envolvidas: • Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal; • Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre…