Fisco Real

para a hipótese de serem cumpridas, pois a norma que impõe uma conduta determinada e a norma que estatui uma sanção para a hipótese de não cumprimento da primeira norma mencionada formam uma unidade. Esta unidade pode não se expressar na formulação real das normas. Se se admite que a distinção de uma norma que prescreve uma conduta determinada e de uma norma que prescreve uma sanção para o fato da violação da primeira seja essencial para o Direito, então precisa-se qualificar a primeira…

da balança comercial do que para simples arrecadação. A obrigação tributária tem dois aspectos: o da obrigação principal e o da obrigação acessória. A obrigação principal é a finalidade primordial do tributo: o valor pecuniário cobrado pelo Estado (Fisco) e que deve ser pago pelo sujeito passivo, ou seja, com base na própria finalidade da atividade tributária. A principal obrigação tributária a ser realizada é o pagamento do tributo em si. Contudo, a obrigação tributária não se limita ao…

Nota Fiscal Eletrônica: Uma Tecnologia Da Informação Como Instrumento Da Contabilidade Em plena era digital surgiu a Nota Fiscal Eletrônica, que permite ao Fisco homologar em tempo real as operações comerciais das empresas. O objetivo deste artigo é trazer o conceito da Nota Fiscal Eletrônica, apresentar o funcionamento do projeto e os benefícios esperados com a implantação, por parte do Sistema Público de Escrituração (SPED), do novo modelo de escrituração que substitui a nota…

alguns aspectos, a Legislação Fiscal permite que determinadas operações sejam tributadas pelo regime de caixa, isso não significa que a contabilidade deva, obrigatoriamente, seguir seus ditames. Existem Livros Fiscais ( como o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR), que permite os ajustes necessários e controles de tal tributação, à margem da Contabilidade. Passo 3 O Livro Diário e Livro Razão são os Livros Contábeis obrigatórios. Esses livros são importantes, pois…

recursos materiais, financeiros, humanos e tecnológicos. A Receita Federal do Brasil: História e Atuação História da Secretária da Receita Federal do Brasil A História do Fisco no Brasil começa em 1534 com a criação das Provedorias da Fazenda Nacional. Pulando 434 anos de história, encontramos, em 1968, um fisco dividido em quatro órgãos públicos, que funcionavam de forma independente entre si: Departamento de Arrecadação, Departamento de Rendas Internas, Departamento de Rendas…

Planejamento tributário é um direito do contribuinte. Contudo, como nenhum direito é absoluto (nem mesmo o direito à vida o é, visto que o ordenamento admite a legítima defesa), há que se saber quando um planejamento será oponível contra o Fisco uma vez que seus efeitos são suportados pelo Estado. Com o fito de, indiretamente, limitar-se o âmbito de aplicação do planejamento, são abordados institutos como as opções fiscais, os ilícitos (penal, civil e…

de mudar. Jaime Ardila RESUMO No direito comparado o instituto da substituição tributária nada mais é do que uma forma de facilitar a arrecadação ao fisco. Pois o contribuinte substituto é eleito o responsável por força de lei a cumprir o papel de recolher o imposto que de fato pertence ao contribuinte substituído. O desembolso real será do contribuinte substituído. Já no direito pátrio esta modalidade de tributação tomou força com § 7º do artigo 150 da Constituição Federal de…

a pessoa physica ou juridica, residente no território do país, e incidirá, em cada caso, sobre o conjunto liquido dos rendimentos de qualquer origem.” Só a partir de 1924, no entanto, os brasileiros passaram a ser obrigados a prestar contas ao Fisco, isto porque o novo tributo gerou muita polêmica e uma avalanche de críticas, pois sua adoção era complexa e custosa, e não podia ser adotado de supetão. O desenvolvimento econômico-social ainda era precário e não facilitava a ascensão…

GISELLY DE OLIVEIRA BARBOSA LETÍCIA CRISTINA DA COSTA SILVA LUILLA ALVES DE PAULA AS EXIGÊNCIAS DO FISCO E OS RECURSOS CONTABÉIS Coronel Fabriciano, MG 2012 GISELLY DE OLIVEIRA BARBOSA LETÍCIA CRISTINA DA COSTA SILVA LUILLA ALVES DE PAULA AS EXIGÊNCIAS DO FISCO E OS RECURSOS CONTABÉIS Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia Científica

dos recursos de informática para efetuar tanto a escrituração fiscal como a contábil, as imagens em papel simplesmente reproduzem as informações oriundas do meio eletrônico. A facilidade de acesso à escrituração, ainda que não disponível em tempo real, amplia as possibilidades de seleção de contribuintes e, quando da realização de auditorias, gera expressiva redução no tempo de sua execução. O Decreto nº 6.022/2007 institui o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), prevendo…