Fisco Real

realizados quase que exclusivamente para a prestação de contas com o Fisco. Muitas vezes essas informações geradas para o usuário externo em questão nem mesmo condizem com a realidade patrimonial, objetivando desonerar ilegalmente a empresa de suas obrigações tributárias (ou, em palavras mais simples e menos eufenistas: sonegar ou omitir receita). A questão é: Como pode um empresário tomar decisões sem ter conhecimento sobre sua real situação patrimonial, financeira e econômica? A…

CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: * Moratória - é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou individual; * O depósito do montante integral - Visa interromper atos de cobrança do Fisco, enquanto o crédito ainda está em discussão; * As reclamações e os recursos administrativos - impede a formação definitiva do crédito tributário; * A concessão de medida liminar em mandado de segurança - A suspensão ocorre com a…

9 1.2.6 – BASE DE CÁLCULO 12 1.3 – MODALIDADE DO LUCRO PRESUMIDO 13 1.3.1 – QUEM PODE OPTAR 13 1.3.2 – IMPOSTOS INCLUSOS 14 1.3.3 – IMPEDIDOS DE OPTAR 14 1.3.4 – ALÍQUOTAS 15 1.3.5 - BASE DE CÁLCULO 15 1.4 - MODALIDADE DO LUCRO REAL 15 1.4.1 - QUEM PODE OPTAR 16 1.4.2 - IMPOSTOS INCLUSOS 17 1.4.3 - IMPEDIDOS DE OPTAR 17 1.4.4 - ALÍQUOTAS 18 1.4.5 - BASE DE CALCÚLO 18 1.5 – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 19 1.5.1 – ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS 19…

determinado porte suportada por um sistema de informação baseado em processamento convencional (manual) de dados (CORNACHIONE JR., 1998). Assim como a sociedade, o governo também exige ampla integridade das empresas quanto às prestações de contas ao fisco, como também dispõe de recursos tecnológicos cada vez mais sofisticados que facilitam não somente o processamento de dados, mas sim, acessos a sistemas que processam informações e compartilham conhecimentos. Um grande salto foi…

sociedade, que buscam formas de inserção, participação e adaptação à nova realidade. O objetivo geral deste estudo é apresentar como se iniciou a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do SPED Fiscal, identificando a base legal e os reais benefícios para os seus usuários em geral e para a sociedade. Propomos como objetivos específicos definir avanços tecnológicos, apresentar o conceito e o surgimento da Nota Fiscal Eletrônica e do SPED Fiscal, entender como…

desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade administrativa atinge aqueles atos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza constitutiva da obrigação tributária, ou seja, aqueles atos tendentes a esconder um fato real, uma ocultação, tem por objeto a análise do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, chamada também "norma geral antielisiva", cuja finalidade é fornecer às autoridades tributárias mecanismo de intervenção na…

de Dois Vizinhos para efetuar, até dia 31 de marco de 2015, o valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) correspondente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mais R$35,00 (trinta e cinco reais) referente à Taxa de coleta de lixo. Ocorre que o Requerente também recebeu notificação para pagamento de Imposto Territorial Rural (ITR) no valor de R$180,00 (cento e oitenta reais), uma vez que a União entende de que citado imóvel está localizado em gleba rural. Com o intuito…

fiscalização por parte do Fisco Federal, declarando sob as penas da lei. II – DA SITUAÇÃO FÁTICA: Após a apuração do lucro real do ano de 2011, a contribuinte chegou aos seguintes valores a título de tributos devidos: 1. R$ 114.759,95 (cento e quatorze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) correspondente à CSLL – Estimativa, Código da Receita 2484, e; 2. R$ 294.777,65 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e…

mais sobre contabilidade. O objetivo é automatizar os processos de escrituração e o otimizar os controles. Do ponto de vista fiscal, as organizações precisam se preocupar em relação a qualidade da informação que as empresas estão transmitindo ao Fisco. Por outro lado, observemos agora o que a Receita Federal vai fazer com essas informações que as empresas estão enviando. As empresas precisam ficar mais atentos na geração de informações corretas, de modo a evitar eventuais equívocos…

legalidade tributária). Natureza jurídica: a obrigação tributária não chega a ser, a rigor, uma obrigação, nos moldes do Direito privado, em que há acordo de vontades, mas sim uma situação de sujeição do sujeito passivo ao direito potestativo do Fisco de exigir o tributo, pois a obrigação tributária independe da vontade das partes. é obrigação legal por excelência: pois a obrigação tributária decorre diretamente da lei, a qual cria o tributo e descreve a hipótese em que o mesmo é…