Fiscalização Do Dinheiro Publico

PRELIMINARES CAPÍTULO I MODALIDADES DE FISCALIZAÇÃO SEÇÃO PÁGINA 1.2 2/2 f) apreciação de contas: é o procedimento que tem por objetivo apreciar as contas anuais do Governo, fazer sobre elas relatório analítico e emitir parecer prévio (art. 78, I, da LODF) — esta modalidade envolve certificação; g) julgamento de contas: é o procedimento que tem por objetivo julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e…

Vamos analisar esta definição, parte por parte: a) Prestação pecuniária Compulsória Prestação pecuniária = dinheiro, moeda – transferência de um valor em dinheiro do particular para o Estado Compulsória = o pagamento do tributo é obrigatório, sem que o particular discuta se quer ou não pagá-lo. b) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir – O pagamento deve ocorrer em dinheiro e não em prestação de serviços para o Estado, como serviço militar, ser jurado, mesário de eleição.…

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL FEDERAL Seção IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará…

problemas sociais, de má distribuição do dinheiro público. Pensar do porque que acontece esse fato faz com que percebemos que somos os responsáveis por ele ser mal aplicado ou desviado de sua legitima e nobre função, visto que, como o próprio nome diz é público, gerado através do suor de milhões de brasileiros, dos mais variados níveis sociais. Somos culpados pela eleição de pessoas sem condições morais de atuar como nossos representantes, de utilizar o serviço público e obras sociais…

autônoma2, especializadas em analisar contas públicas dos jurisdicionados auxiliando o Congresso Nacional (no caso de Tribunal de Contas da União) e à Câmara dos Deputados e/ou vereadores (no caso do Tribunal de Contas do Estado e/ou município) na fiscalização contábil das contas públicas e das empresas cujo capital social tenha participação desses entes jurídicos, como por exemplo o Banco do Brasil. Podendo as funções básicas serem agrupas pelas seguintes formas: fiscalizadora,…

Direito Financeiro O direito administrativo trata da relação entre a administração pública e ela mesma e seus administrados. O objeto dessa relação é o interesse público e uma série de outras premissas decorrentes do fato de estarmos diante do Estado O estado é um universo abstrato ao qual, nós, como sociedade, conferimos determinadas atribuições por entendermos que nós precisamos de um chefe para que as relações sociais funcionem. O estado é essa figura abstrata que traduz a liderança de uma

Trabalhador – públicas, portanto. Outra parte será composta diretamente por dinheiro público, através de aporte dos governos estaduais. Em todas essas cidades, os estádios serão grandes (e caros) demais para locais com histórico de partidas de futebol com públicos pequenos. Por exemplo, o estádio Mané Garrincha, em Brasília, tem capacidade máxima para 71 mil pessoas. A contradição salta aos olhos quando olhamos para o público do primeiro jogo da final do campeonato brasiliense do ano…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO O que é: O Tribunal de Contas da União (TCU) é um Tribunal administrativo, responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, ou seja, na fiscalização contábil das contas públicas nacionais, e das empresas supranacionais nas quais a União tenha participação do capital social, tanto direta quanto indiretamente, como por exemplo, a Itaipu Binacional. O Tribunal de Contas da União é, portanto, vinculado ao Poder Legislativo. As atribuições…

O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: ATÉ QUE PONTO O TCU PODE EXERCER O CONTROLE EXTERNO? INTRODUÇÃO O presente trabalho possui como escopo principal a análise do controle externo exercido sobre as agências reguladoras, dando ênfase ao controle fiscalizatório realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o intuito de debater acerca de eventuais limites e possibilidade dessa atuação. Assim, cabe a nos indagar: Até que ponto o…

Instituto de Ciências Jurídicas – ICJ Curso de Direito Controle e Fiscalização do Orçamento Público e Atribuições dos Tribunais de Contas Aluna: Letícia Barros de Castro Matricula: 26089121 Belém/PA 2015 Controle e Fiscalização Os termos "controle" e "fiscalização" para muitos possuem o mesmo significado, porém não é assim para a nossa Carta Magna, na qual dispõe no seu art. 70 o seguinte enunciado: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e…