Fiscal

SUBSEÇÃO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO Artigo 278 - O contribuinte substituído, relativamente às operações com mercadoria ou prestações de serviço recebidas com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na forma prevista neste regulamento, com utilização da coluna "Outras", respectivamente, de "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto" (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste

Direito e Prática Fiscal Caso Prático O IMI é um imposto de receita municipal que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos, urbanos e mistos que se situam em território português, constituindo assim receita para o município onde os mesmos estão localizados como está referido no artigo 1ºdo Código de Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI). São sujeitos passivos de Imposto Municipal Sobre Imóveis, as pessoas singulares ou coletivas, independentemente da nacionalidade e

OBJETIVO: OICMS: teoria e prática O estudo das rotinas fiscais do imposto indireto incidente sobre a circulação de mercadorias requer constante atualização e atenção, especialmente devido às mais diversas obrigações acessórias e às penalidades aplicadas quando alguma irregularidade é detectada pelos agentes fiscais. Outra vantagem do estudo destas normas, além de minimizar as possibilidades de autuação fiscal é a oportunidade de conferir os procedimentos e enquadrar a empresa em rotinas que

denominação dada ao serviço prestado. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País; a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios…

Apuração do IPI – RAIPI, conforme demonstrado no Anexo V – Planilha de Reconstituição da Escrita Fiscal do Contribuinte. Nos procedimentos de auditoria foram utilizados os arquivos magnéticos da contabilidade e da escrita fiscal, no formato estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, e Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23/10/2001, mediante solicitação efetuada no Termo de Inicio de fiscalização apresentando à empresa na data de 09/01/2009 e por ela…

Contabilidade Fiscal e Tributária CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA II Ementa: Tributos Federais, Estaduais e Municipais. Obrigações Fiscais. Declarações fiscais. BIBLIOGRAFIA BÁSICA Código Tributário Nacional. Código Tributário Municipal. Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BORGES, Humberto Bonavides. Auditoria de Tributos. Atlas. São Paulo, 2003. FABRETTI, Láudio…

a certidão de óbito do falecido (Anexo). A declaração deverá se feita nos termos dos artigos 192º e seguintes do CRC. Segue-se a criação do NIF da herança, entrega, e participação do óbito junto do serviço de Finanças – trata-se de uma obrigação fiscal que deverá ser cumprida pelo cabeça de casal ou qualquer beneficiário da transmissão, nos termos do artigo 26º, n.º 1 do CIS. No caso o cargo de cabeça de casal cabe ao cônjuge sobrevivo, ou seja, Filipa e os restantes beneficiários são…

BRIEF Abril 2014 Volume 4 No.3 Foto: Odd-Helge Fjeldstad Fraca previsão de receitas Um grande desafio para uma política fiscal sólida em Angola A política fiscal consiste no uso da arrecadação de receitas (tributação) e da realização de despesas (gastos) pelo governo com o objetivo de monitorar e influenciar a economia da nação. Um grande desafio que se coloca à política fiscal em Angola e à implementação da reforma tributária do sector não petrolífero atualmente em curso no país é a…

norma retroactiva só não é inconstitucional quando tem outra circunstância para justificar. Neste caso, a norma em causa é estabelecido por causa de crise das instituições emocráticas, isto pode ser uma razão justificar a retroactividade de norma fiscal em causa. - mil euros: Problema de pp de capacidade contributativa: Isto é a concretização de pp de igualdade tributária. -Colecta mínima significa que quem tem rendimento mínimo pagar esta quantia mínima. -nº2/ art 104º: O…

51 de 22.12.2008 Artigo 4º da Lei nº 11.933/09 Artigo 7º da Resolução CGSN nº 56 de 23.03.2009 Clique nos links abaixo para ver outros documentos também classificados no assunto : APURAÇÃO E RECOLHIMENTO PRODUTOS COM TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO (BEBIDAS,CIGARROS,VEICULOS,COSMETICOS,ETC.) Veja por exemplo : Comentários. - 05/07/2001 - IPI - IPI - Embalagens e Insumos para Bebidas e Cigarros - Prestação de Informações Periódicas ao Fisco - Novas Disposições -…