FISCAL SANITARIO

15/8/2014 SANTA CRUZ DO SUL 2014 - Prefeitura Municipal Instruções de Im pressão 1. 2. 3. 4. Imprima em impressora jato de tinta (ink jet) ou laser em qualidade normal ou alta (Não use modo econômico). Utilize folha A4 (210 x 297 mm) ou Carta (216 x 279 mm) e margens mínimas à esquerda e à direita do formulário. Corte na linha indicada. Não rasure, risque, fure ou dobre a região onde se encontra o código de barras. Caso tenha problemas ao imprimir, copie a sequência numérica abaixo e pague no caixa eletrônico ou no internet banking: Linha Digitável: 00190.00009 02609.961004 00116.703182 3 61590000005000 Valor: R$ 50,00 Recibo do Sacado SANTA CRUZ DO SUL 2014 - Prefeitura Municipal 2609961 001-9 Cedente Espécie Quantidade R$ Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul Rua Borges Medeiros, 650 - Centro Santa Cruz do Sul - RS CEP 96810-130 N° documento CNPJ 26099610000116703 Vencimento 95.440.517/0001-08 Nosso número 26099610000116703 Valor cobrado 18/08/2014 50,00 Sacado BRUNO DE PRA ALVES Demonstrativo Autenticação mecânica INSCRIÇÃO N°: 1167 Candidato: BRUNO DE PRA ALVES Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MICROÁREA 95() Possui deficiência: Não Corte na linha pontilhada 001-9 00190.00009 02609.961004 00116.703182 3 61590000005000 Local de pagamento Vencimento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO 18/08/2014 Cedente Agência / Código cedente Prefeitura…

PLANO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA -2013- MUNICÍPIO DE VIÇOSA PLANILHA II – DEFINIÇÃO DE AÇÕES Problema Operação / ação Apoio necessário (governabilidade) Responsabilidade Prazo Meta Escassez de recursos humanos Contratação de: - Técnicos para apoio às inspeções, - Auxiliar de serviços gerais. Prefeito, Gestor, Chefes dos Departamentos de Saúde Coletiva e Administrativo e Financeiro, Conselho Municipal de Saúde. Baixa Gestor Dezembro/2012 -…

xx/xx/xxxx, da lavra do Exmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde, para exarar RELATÓRIO CONCLUSIVO relativo à Sindicância Estatutária destinada a apurar possível irregularidade no fornecimento de alvará sanitário. Diante das provas trazidas aos autos, chega-se à conclusão de que: Por primeiro, cumpre esclarecer, que esta sindicância fora instaurada devido à possíveis irregularidades na concessão de alvará sanitária do estabelecimento xxx., conforme a análise do Gerente de Vigilância…

CAPACITAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO CAPACITAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SUVISA 2012 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA “Não há princípio inferior ou superior” PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (CF, art. 37, caput) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO:…

onde se encontra o imóvel é afastada e o município fornece agua e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/08, recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel. O fisco municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação R$ 380.000,00. A Sra. Livina permaneceu inerte e é inscrita em divida ativa em 10/08/08. Em…

Ministério da Saúde FIOCRUZ Fundação Oswaldo Cruz Instituto Leônidas e Maria Deane CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO EM SAÚDE PROJETO DE INTERVENÇÃO PROPOSTA DE CAPACITAÇÃO CONTÍNUA PARA OS FISCAIS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS – AM. MANAUS - AM 2014 JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA MARINHO PROPOSTA DE CAPACITAÇÃO CONTÍNUA PARA OS FISCAIS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Regulamento Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o…

precisa estar cadastrada na Previdência Social e pagar os respectivos tributos. Assim, estando de posse do CNPJ e do Contrato Social, o representante deverá dirigir-se à Agência da Previdência de sua jurisdição para solicitar o cadastramento da empresa e seus responsáveis legais. O prazo para cadastramento é de 30 dias após o início das atividades. Vale lembrar que as empresas que optam pelo simples como regime de tributação já pagam o INSS incluso no imposto sobre o faturamento.…

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências Prof. Altamiro Jose dos Santos CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1 - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Lei 5991/73 3 Art. 2 - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que…