Filiação Partidaria

formada pela agremiação partidária PSD (Partido Social Democrático), vem, respeitosamente, perante V. Exa., com supedâneo no artigo 262, inciso I, do Código Eleitoral, interpor ------------------------------------------------- RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO Em face de OSCAR LOPES CARDOSO, brasileiro, casado, vereador, residente e domiciliado na Avenida José Rodrigues, nº2736 Centro Madeiro-PI, candidato a vereador pela Coligação Partido não Coligado, composta pela agremiação partidária…

Universidade Tiradentes – UNIT Natália Juliana Mota Reis Direito Eleitoral Prof. Araci Bispo do Nascimento Da filiação de eleitores a partidos políticos Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. (Lei 9.096/95) Segundo a Revista Eletrônica do TRESC, “estar no gozo dos direitos políticos significa, pois, estar habilitado a alistar-se eleitoralmente, habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA 11 2.1 ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA 11 3 FILIAÇÃO PARTIDÁRIA 14 4 COLIGAÇÃO 17 5 INFIDELIDADE PARTIDÁRIA 19 6 ANÁLISE SOBRE AS HIPÓTESES DA VACÂNCIA DO CARGO 24 7 PERDA DO MANDATO ELETIVO 31 7.1 CONSULTA Nº 1398/TSE – BREVE HISTÓRICO 31 7.2 A PERDA DO CARGO ELETIVO POR VIOLAÇÃO À FIDELIDADE PARTIDÁRIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 33 7.3 INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 22.610 DO TSE 34 8 A

militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária. Nessas…

com as deliberações partidárias; II - obedecer às normas do Estatuto. Art. 4º. São as seguintes as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do PDSE: I - democracia interna, de modo a garantir a livre escolha de seus dirigentes em eleições periódicas nos diversos níveis de sua estrutura e a participação dos filiados na orientação política do Partido, na vida partidária, garantindo o direito de formação de correntes de opinião; II - disciplina partidária, à fim de…

acordo com a lei: Lei n. 9.096/1995. 3 Autonomia partidária - Art. 17, § 1º – CF/88; Art. 3º, Lei n. 9.096/95 - Impedimento de controle ideológico do Estado, bem como a Constituição impede que seja criada qualquer legislação que intente contra a autonomia partidária caracterizada pela liberdade em: - Definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidárias. - órgãos internos, dirigentes e…

politico; Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, que tem por função fundamental organizar a vontade popular e exprimi-la na busca do poder, visando à aplicação de seu programa de governo. 2. Liberdade de organização partidária; A Constituição Federal em seu artigo 17, prevê: “É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da…

O exercício da politica partidária por membros do ministério público, de acordo com as normas constitucionais A constituição federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu em seu art.128, que somente se faz possível a filiação a partido politico e a consequente candidatura a cargos eletivos, assim com também ocorre, por exemplo, com os magistrados e servidores da Justiça Eleitoral, apenas com o afastamento em definitivo do cargo, por…

Ação de Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária em epígrafe, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, oportunidade na qual ratifica os termos da inicial e aduz que segue. I – DA INÉRCIA DO DO DA E PARTIDO POLÍTICO, DA DA LEGITIMIDADE ELEITORAL MINISTÉRIO PÚBLICO CONSTITUCIONALIDADE RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007 A legitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral para propor a ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária decorre de seu dever constitucional (art. 127,

Direção nacional deixarem de funcionar nas suas atividades políticas e programáticas, por cinco anos consecutivos. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA PROCEDIMENTOS Art. 4 0 - Poderão filiar-se ao PSD os eleitores em pleno gozo dos seus direitos políticos que se proponham a aceitar, respeitar e difundir fielmente as diretrizes do Programa e os preceitos deste Estatuto. Art. 50 - A filiação partidária no PSD tem caráter permanente e validade em todo o território nacional. Art. 60 - A ftliação será…