Filiação Partidaria

dividi-se o número de votos obtidos por um determinado partido ao quoeficiente eleitoral e resultado encontrado será o número de cadeiras a serem ocupadas pelo partido. LEI 9.096 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA Res.-TSE nº 23.117/2009: "Dispõe sobre a filiação partidária, aprova nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências". Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo…

ELEGIBILIDADE E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE MILITARES Sérgio Fernandes Senna Pires e Miriam Campelo de Melo Amorim 2006 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” ESTUDO ELEGIBILIDADE E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE MILITARES Sérgio Fernandes Senna Pires Consultor Legislativo da Área XVII Segurança Pública e Defesa…

militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. D) Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. RESPOSTA: Letra B. 2 - Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art.…

pedido de desfiliação partidária, conforme se faz prova pelo documento assinado e endereçado ao presidente do partido PTB. Isto posto, mesmo com tal protocolo acima mencionado, na data de 18 de Novembro de 2011, a Justiça Eleitoral expediu via Correios, notificação para o Sr. Tércio, para que este comparecesse pessoalmente aquele cartório até o dia 07 de dezembro de 2011, e se fosse possível, apresentando documentos capazes de esclarecer a situação de possível dupla filiação nos…

serviço ativo é proibida a filiação a partido político. (Art.142, inciso V) D. Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. (Art.143, parágrafo 2º) RESP.: LETRA “A” Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas…

C Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. D Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da…

AJAA E TÉCNICO) AULA 5 PROF: RICARDO GOMES QUADRO SINÓPTICO DA AULA: Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores): 1. Disposições preliminares; 2. Da criação e do registro dos partidos políticos; 3. Da filiação partidária; 4. Da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos; 5. Da prestação de contas; 6. Do acesso gratuito ao rádio e à televisão. EXERCÍCIOS COMENTADOS QUESTÃO 153: TRE - PI - Analista Judiciário – Judiciária [FCC]…

autoria do senador Reguffe (PDT-DF) permite que candidatos sem filiação partidária concorram às eleições (candidatura avulsa). De acordo com a PEC 6/2015, para ser registrada pela Justiça Eleitoral, a candidatura avulsa deverá contar com o apoio e assinatura de pelo menos 1% dos eleitores aptos a votar na região (município, estado ou país, conforme o caso) em que o concorrente disputará o pleito. Na opinião do senador, a filiação partidária não pode ser impedimento ao cidadão que deseja…

militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária. Nessas…

SUMÁRIO PROVISÓRIO 1 – Filiação Partidária 1.1 – Conceito 1.2 – Exigências 2 – Capacidade Postulatória 2.1 – Relação Processual 2.3 – Sujeito ativo e passivo 2.3 – Infidelidade parlamentar 3 – Perda de Mandato Eletivo 3.1 – Causas 3.2 – Procedimentos 3.3 – Justificativa de Abandono da Sigla 4 – Julgamentos 4.1 – Competência no âmbito, federal, estadual e municipal 5 – Jurisprudências 5.1 – TSE 5.2 – STF …