Filiaçao E Participaçao Partidaria

tem o direito de votar, homens , mulheres, analfabetos. Voto periódico: o direito de votar de tempos em tempos, de 4 em 4 anos. - Elegibilidade: Definida no art. 14 – paragrafo 3°, sobre o direito e ser votado: Nacionalidade brasileira. Filiação partidária. Domicilio eleitoral. Idade mínima de 35 anos para presidente e senador, 30 anos para governador, 21 para deputados, prefeitos e juiz de paz, 18 anos para vereador. Existem 2 sistemas eleitorais: Majoritário e Proporcional.…

sejam: Nacionalidade brasileira ou condição de português equiparado; · Pleno exercício dos direito políticos; · Alistamento eleitoral; · Domicílio eleitoral na circunscrição; · Filiação partidária; · Idade mínima. Existem também os direitos políticos negativos. São previsões constitucionais que vedam a participação de cidadãos nos órgãos governamentais através de impedimento às candidaturas – são normas de inelegibilidade. Tem por fim proteger a normalidade e legitimidade das…

órgãos da Justiça Eleitoral, que propicia a aquisição da cidadania e que viabiliza a qualificação e a integração do indivíduo no cadastro nacional de eleitores. 1 Alistamento Eleitoral Ao cidadão é garantida a participação política nos destinos do Estado, por meio da escolha de seus representantes (cidadania ativa) ou da concorrência a um cargo eletivo (cidadania passiva). A outorga do direito de votar e de ser votado, todavia, opera-se mediante o…

geral e, no caso de categoria profissional, o subsídio é descontado em folha. Por outro lado, a lei deixa claro que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Uma demonstração da representatividade dos sindicatos é a participação obrigatória dessas entidades nas negociações coletivas de trabalho. Mas o que mostra a força e, principalmente, a autonomia dessas associações é a proibição de demitir empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo…

compreendidas nas respectivas administrações indiretas, em benefício de partido, coligação ou candidato. 2. A imposição da penalidade, entretanto, pressupõe a utilização irregular de bem público em favor de candidato previamente escolhido em convenção partidária. Fato caracterizado. 3. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão no 16.122, de 4.11.99 – Recurso Especial Eleitoral no 16.122 – Classe 22a/SP (São Paulo). Relator: Ministro Maurício Corrêa. Recorrente: José Serra, ministro…

vários autores que ao longo dos tempos se dispuseram a estudar a democracia, a contribuição de Clístenes para o ideal democrático ou para a fundação da cidade-Estado, vão apresentar discordância quanto à real intenção dele ter promovido uma maior participação popular no governo e nas decisões políticas, mas é fato que Clístenes foi tido como verdadeiro líder popular e expoente na luta pelos menos favorecidos. Aristóteles, em contrapartida, entende que a vontade popular é que foi decisiva…

- todas as alternativas estão corretas. 10 - O brasileiro pode ser extraditado: a) quando for nato; b) quando for nato e ter participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; c) quando praticar crime comum após a naturalização; d) quando for naturalizado e cometer crime inafiançável; e) quando for naturalizado e ter participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 11 - São direitos sociais, na forma da Constituição Federal: a)

afins; e) - todas as alternativas estão corretas. 10 - O brasileiro pode ser extraditado: a) quando for nato; b) quando for nato e ter participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; c) quando praticar crime comum após a naturalização; d) quando for naturalizado e cometer crime inafiançável; e) quando for naturalizado e ter participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 11 - São direitos sociais, na forma da Constituição…

INSTRUMENTOS DA DEMOCRACIA INSERIDA NO ÂMBITO DA CONSTITUIÇÃO 1- INTRODUÇÃO A participação popular direta através dos instrumentos constitucionais é a melhor maneira da sociedade mudar a rotina de seu destino, adaptando o ordenamento jurídico às suas exigências e necessidades, pois, o sentido político da Democracia contemporânea determina-se por um espaço público de intensa discussão, negociação e diálogo. É importante que numa sociedade democrática haja uma consciência democrática

inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária. Os inalistáveis e os analfabetos não podem concorrer a cargo eletivo. O militar alistável é elegível, mas deve obedecer às seguintes regras específicas: se contar menos de dez anos de serviço, deverá se afastar da atividade; se contar mais