Filiaçao E Participaçao Partidaria

municípios com mais de 200 mil eleitores. Senador Aloysio Nunes Ferreira 26/02/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 26/02/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR SF PLS 293/2011 de 26/05/2011 Dispõe sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). Senador Humberto Costa 05/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania…

remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII - salário-família para os seus dependentes; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos…

ser votado (art. 14, §3º, II da CF). Alistamento eleitoral (art. 14, §3º, III da CF). - Domicílio eleitoral na circunscrição: Deve ter domicílio na circunscrição um ano antes da eleição (art. 14, §3º, IV da CF). - Filiação partidária: Deve ter filiação partidária um ano antes da eleição (art. 14, §3º, V da CF). - Idade mínima (art. 14, §3º, VI da CF): • Presidente e Vice-Presidente: 35 anos (art. 14, §3º, VI, “a” da CF). • Governador e Vice-Governador do…

Partidos Políticos.. ORIGEM Os primeiros partidos políticos surgiram na Europa Ocidental e nos Estados Unidos, no decorrer da primeira metade do século XIX. A democratização do poder político abriu espaço, inicialmente, à participação das elites econômicas e sociais nos processos decisórios dos governos. O termo “Partido”, já teve uma conotação tanto nas sociedades primitivas, como nas sociedades da Idade Média (sinônimo de guerra). Quando se falava de…

termos da lei mediante: [...] § 3º são condições de elegibilidade, na forma da lei: I- A nacionalidade brasileira II- O pleno exercício dos direitos políticos III- O alistamento eleitoral IV- O domicilio eleitoral V- A filiação partidária VI- A idade mínima de: a) Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Republica e Senador;. b) Trinta anos para Governador e Vice-Governador de estado e do Distrito Federal; c) Vinte e um anos para…

eleitos ou diretamente. Alguns entendimentos doutrinários: a) Moraes (2007, p. 211): os direitos políticos são direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. b) Bueno (1958, p. 459): os direitos políticos são prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de…

incluir como exercício da soberania e pertencente aos direitos políticos do cidadão: ajuizamento de ação popular e organização e participação de partidos políticos. SÃO DIREITOS POLÍTICOS *direito de sufrágio; *alistabilidade *(direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos) *elegibilidade; *iniciativa popular de lei; *ação popular; * organização e participação de partidos políticos. Aaquisição dos direitos políticos faz-se mediantealistamento eleitoral, que é…

fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história. Se serão meras utopias ou se servirão de indicativos para a conquista de direitos e, consequentemente, para a construção de uma sociedade mais justa e digna, vai depender de nossa participação enquanto homens e mulheres em busca de uma verdadeira cidadania. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhas de nossas cartas magnas. E…

não haver acordo sobre vários pontos a serem votados, a proposta de reforma entrará em votação no plenário da Câmara. Os temas a serem votados são: financiamento público de campanha; fim das coligações, coincidência das eleições; ampliação da participação popular na apresentação de projetos e a instituição da lista flexível e candidatos. REFORMA POLÍTICA Propostas já Implementadas Uma reforma política ampla vem sendo articulada desde o Governo…

Maçonaria A Maçonaria é uma instituição de caráter filosófico, filantrópico e progressista. Proclama a predominância do espírito sobre a matéria, busca respeitar todos os credos e religiões e evita discussões de política partidária. Utiliza uma variedade grande de símbolos, às vezes entendidos apenas pelos iniciados, mas cujos esclarecimentos estão disponíveis para o público. Vários autores consideram a Maçonaria como sucessora das tradições dos Cavalheiros Templários