Filiaçao E Participaçao Partidaria

como espécies de direitos fundamentais, Tais direitos disciplinam o exercício da soberania popular, ou seja, a participação popular nas decisões políticas, estatais. Desta forma, o estudo do tema abrange: a) direitos políticos positivos; b) direitos políticos negativos. Os direitos políticos positivos (sinônimos também de direito de sufrágio) referem-se aos instrumentos de participação popular nas decisões políticas do Estado. Tratam, portanto, da capacidade eleitoral ativa…

Conceito São direitos públicos subjetivos que permitem o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. 2. Direitos políticos São direito políticos: Direito de sufrágio Alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos). Elegibilidade Iniciativa popular de lei Ação popular Organização e participação de partidos políticos 3. Núcleo dos direitos políticos- direito…

forma da lei: V - a filiação partidária; Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as co , condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. Art. 14. § 3º CR/88 - São condições de elegibilidade na elegibilidade, forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária;…

INTRODUÇÃO O Controle Social é a integração da sociedade com a administração pública, tendo como finalidade solucionar os problemas e as deficiências sociais com eficiência e participação da comunidade envolvida. Este instrumento é democrático o qual proporciona a possibilidade de participação dos cidadãos no exercício do poder colocando a vontade social como um fator de avaliação para a criação e metas a serem atingidas no âmbito de políticas públicas. Neste contexto, o

entre a sociedade civil e a vida política, algo que não exite nos grupos de interesse) B. Abordagem Funcional (estas funções não são exclusivas dos partidos e nem todos os partidos desempenham todas estas funções) 1) Função de integração e participação: incentiva a coesão social e a mobilização; são instrumento de socialização; 2) Função de eleição (estruturação de voto): é a partir dos partidos que as pessoas canalizam a sua posição de voto (campanhas eleitorais, etc); são…

Constituição de 1988, consagra princípios: I - Do sindicato único; II - Da pluralidade sindical; III - Do enquadramento sindical fundado no critério da profissão dos empregados; IV - Da obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; V - Da filiação facultativa do empregado ao sindicato. À vista do exposto, assinale a melhor opção: [pic]A) Apenas a afirmativa I está incorreta; [pic]B) As afirmativas I,IV e V estão corretas e as II e III estão…

partido político. Resumo: Este artigo pretende analisar a relação entre os partidos políticos e seus filiados, relacionando essa relação com o conceito de capital social. Para tanto, são apresentados o conceito de capital social, uma análise sobre a participação política, e o capital social, e as formas mais comuns de entrada dos filiados em partidos políticos. Após esta análise é apresentado o conceito de partido político. Para este artigo foram realizadas pesquisas qualitativas e…

na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, conforme Edital publicado no DOU. É uma entidade civil devidamente registrada, com personalidade jurídica de direito privado, natureza jurídica de associação estudantil, sem fins lucrativos, sem filiação político-partidária, independente de todo e qualquer governo e de órgãos públicos ou privados. Possui duração indeterminada e base territorial e representatividade em todo o território estadual, com sede e domicílio na Cidade de São Paulo/SP, à…

comunidade cultural do país é preciso reorganizar os meios de comunicação; é preciso um novo sistema de comunicação no qual a comunidade cultural, os jornalistas, os educadores articulem com os movimentos sociais e o povo organizado uma efetiva participação e democratização da informação e acesso à cultura. Segurança O Estado brasileiro não garante o mais elementar direito à vida e à segurança. As instituições que segundo a Constituição e as leis servem para proteger o povo — a…

CONCEITO DE DIREITO ELEITORAL: “O Direito Eleitoral é um conjunto de normas jurídicas que regulam o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos eleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação, bem como as formas de acesso aos mandatos eletivos através dos sistemas eleitorais". (RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 8. ed. Ed. Impetus, p. 26) “O Direito