Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis

CATÓLICA DE SANTA CATARINA DIREITO CIVIL I - PARTE GERAL CURSO DE DIRETO - NOTURNO PROFº GRAZIELLY BAGGENSTOSS TÁSSIA REGINA LARA FETTBACK FICHAMENTO (1) |FILHO, Agnelo Amorim. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. | |Publicado na RT 744/725 | |Análise de critérios científicos argumentativos que visa distinguir prescrição x decadência, bem como, identificar a perpetuidade de | |certas ações, ditas imprescritíveis. | |“No Direito brasileiro a questão ainda se torna mais complexa e eriçada de obstáculos, pois o nosso Código Civil engloba | |indiscriminadamente, sob uma mesma denominação e subordinados a um mesmo capítulo, os prazos de prescrição e os prazos de decadência, | |dando-lhes, conseqüentemente, tratamento igual. Por vêzes, ainda, o mesmo Código faz uso de terminologia absolutamente inadequada em face| |dos pronunciamentos da jurisprudência e da doutrina: é quando se refere à | |prescrição do direito (arts.166, 167e 174,I, CC/1916), embora prevaleça o ponto de vista segundo o qual é a ação, e não o direito, que | |prescreve.” pp.02

sobre a comida e sobre a pele delas. Mesmo em preto-e-branco é possível ver que elas possuem várias feridas pelo corpo. Micoses também são perceptíveis. As condições sanitárias das casas dessas famílias são realmente assustadoras. Não se encontra um local que esteja realmente limpo. As crianças muitas vezes aparecem nuas e sentam no chão como se não houvesse sérios riscos de doenças ali. Isso acontece pela falta de conscientização e falta de condições para a melhoria. O governo auxilia,…

Fichamento/Resumo: Teoria do Fato Jurídico: Plano da Existência – Marcos Bernardes de Mello. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. 01/05/2012 APRESENTAÇÃO: Fato Jurídico: fato a que a norma jurídica atribui, especificamente, certas consequências no relacionamento inter-humano. “nullum factum, nullus effectus sine norma” I PARTE: CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I: O FENÔMENO JURÍDICO (uma visão integrada) §1° O homem, a adaptação social e o direito “Os diversos processos de…

Fichamento Processo Civil Sentença A sentença no Brasil, conforme artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 dessa Lei. A antiga redação do Código de Processo Civil afirmava que a sentença era o o ato do juiz que punha término ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, mas hoje não é mais assim, pois se entende que, mesmo após a sentença, o…

interesse público, o qual, para isso, dispõe em leis especiais as normas que devem ser atendidas para a concessão, ou obtenção, de semelhantes auxílios, geralmente anuais. Mas, no domínio do Direito Civil, também se admitem subvenções dadas sob caráter de doação. E neste caso, o beneficiado recebe, periodicamente, o auxílio pecuniário que lhe é atribuído pelo doador. Subvenção. É tomada a expressão, comumente, para exprimir a própria quantia ou soma que serve de objeto ao auxílio, ou à…

foi baseado nas pesquisas realizadas na etapa 2, bem como na legislação (doutrina e jurisprudência) foi feito um relatório sobre cada filme, acima, e destacado os direitos da personalidade que foram violados. No passo 4, realizamos um outro relatório, onde destacamos quais os direitos da personalidade que podem ser aplicados às pessoas jurídicas fundamentado com a legislação, doutrina e legislação. A etapa 4, que teve como objetivo ampliar os conhecimentos sobre “Fatos Jurídicos”, em…

Direito. O método jurídico. Teoria da norma. Teoria do ordenamento jurídico. Fontes do direito. Lacunas do direito. Antinomias jurídicas. Sujeito jurídico, direito subjetivo, relação jurídica e situação jurídica. Hermenêutica jurídica e teoria da aplicação do direito. Lei de Introdução ao Código Civil. OBJETIVOS: Oferecer ao aluno de Direito recém ingresso arrimo de conhecimento capaz de fazê-lo compreender os institutos jurídicos fundamentais para habilitá-lo à compreensão do…

sentenças constituem o elemento essencial para, no mesmo processo (sem extingui-lo), permitir a realização de atividades judiciais executivas (satisfativas), conforme se verifica, apenas para exemplificar, com o estatuído no art. 475-J. Quanto a classificação das sentenças, como é cediço, a doutrina tradicional, (WAMBIER 2007: 38) classificas as sentenças basicamente em declaratórias, constitutivas e condenatórias. Mas, a moderna doutrina agrega mais dois tipos as já mencionadas:…

Área de Concentração Direito do Estado. 2. Linha de Pesquisa Perspectivas da Dogmática Crítica. 3. Professor Orientador Prof. Dr. José Roberto Vieira. 4. Tema Sujeição tributária: ativa e passiva. 5. Delimitação do Tema O leitor, ao travar contato com o tema do presente projeto de pesquisa, deve ter em mente que a análise da sujeição tributária que nos propomos a realizar, será fundamentada na teoria da norma, pertencente à seara da Teoria Geral do Direito. Basear-nos-emos,…

avaliações on-line realizadas no AVA (peso 4); avaliação presencial (peso 6). BIBLIOGRAFIA BÁSICA CURI, Denise [org.]. Gestão Ambiental. São Paulo: Pearson/Prentice Hall. 2012. (livro didático) DIAS, Genebaldo. Educação Ambiental – princípios e práticas. 9. ed. São Paulo: Gaia, 2010. 551p. RICKLEFS, Robert E. A economia da natureza. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2010. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BOFF, Leonardo. Saber cuidar: ética do humano- compaixão pela terra. 19 ed. Rio…