Fichamento Peticao Inicial

com propositura da petição inicial, que concretiza o direito de ação e movimenta a atividade jurisdicional, e, ao mesmo, instaura o procedimento, decorrente do direito de agir. Já o direito de agir não é incondicionado, ao contrário, submete-se a diversos requisitos e pressupostos de instauração do procedimento. Esses elementos estruturais, fundacionais ou formativos do procedimento dividem-se em matéria de processo e matéria de ação. Com a propositura da petição inicial, ainda que…

Procedimento dos embargos à execução fiscal Os embargos do executado constituem processo autônomo, no qual é prestada tutela jurisdicional de conhecimento. Formado em autos apartados, que são apensos aos do processo executivo. Deve constar na petição inicial a especificação das provas a serem produzidas, rol de testemunhas, documentos necessários para instruir o feito, ou seja, toda matéria necessária para à defesa. Sendo assim “(...). O recebimento dos embargos enseja a intimação…

Fichamento Processo Penal (Recursos) No Processo Penal há 4 (quatro) tipos de procedimentos eles são: procedimento ordinário, sumário, sumaríssimo e o procedimento de Tribunal do Júri. O procedimento é a sequência de como os atos processuais deverão ser realizados, onde cada ato processual praticado tem sua importância e relevância, caso o procedimento for utilizado de maneira incorreta, acarretará um descumprimento do devido processo legal, previsto na Carta Magna. Para a fixação…

qual.) Coerência estilística Vem da utilização de linguagem adequada às possíveis variações do contexto. Na maioria das vezes, esse tipo de coerência não chega a perturbar a interpretabilidade de um texto. EX; O ilustre advogado observou que sua petição não prosperaria, haja vista seu cliente ter enfiado o pé na jaca. Coerência pragmática Podemos dizer que esse tipo de coerência é verificado através do conhecimento que possuímos da realidade sociocultural, que inclui também um…

COLEGIADO DE DIREITO “DIREITO TRIBUTÁRIO” ALUNO(A) VANESSA CARVALHO LIRA TURMA 8º PERÍODO/N FICHAMENTO “DIREITO VERSUS DEVER TRIBUTÁRIO:COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS” PARIPIRANGA/2014-2 1. CREDENCIAIS DO AUTOR: Mestre em Direito e Garantias Fundamentais pela FDV. Professor de Direito Processual Civil da Graduação e de Direito Tributário na Pós-Graduação da mesma instituição. Coordenador da equipe técnica da Comissão de Regularidade Fiscal do Estado do Espírito Santo. Auditor

FICHAMENTO PROCESSO DO TRABALHO CONTINUAÇÃO 1. Ausência de discriminação das parcelas em acordo judicial A OJ nº 368 SDI-I do TST versa sobre dois pontos importantes: a incidência dos descontos previdenciários nos acordos judiciais sem reconhecimento de vinculo e a base de calculo de recolhimento na hipótese de não discriminação da natureza das parcelas transacionadas. O TST entende que, são devidas as contribuições nos acordos judiciais com ou sem vinculo empregatício, assim como nos acordos

Fichamento Tutela Antecipatória ARENCHART, Sergio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 10ª Edição, 2011. - Capítulo 9: Tutela Antecipatória 9.1 O uso cautelar da tutela cautelar em vista da necessidade de maior tempestividade da tutela jurisdicional Antes da introdução da tutela antecipada no CPC, em razão da morosidade da prestação jurisdicional, a tutela cautelar (art. 798 do CPC*) era muito utilizada, no entanto, gerava…

destacando-se os casos em que o tribunal considerou desnecessária a formulação de pedido expresso para a concessão de direito trabalhista. Palavras-chave: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Princípios, Congruência, Vinculação, Sentença, Petição Inicial, Contestação, Pedido, Lide, Limites, Poder do Juiz, Jurisprudência. ABSTRACT The purpose of this dissertation is to study the use of the Principle of Ne Ultra et Extra Petita in individual labor process. This principle…

vida cotidiana (b) narrativa. (c) uso da oralidade na escrita; linguagem coloquial. (d) Uso do humor. FORMA DE ARGUMENTAR JURIDICAMENTE PETIÇÃO INICIAL É a “forma de pedir” de reinvidicar através da lei. Claro que para ser legitima esta forma de reinvidicação, seus motivos e fatos devem possibilitar a ação. Caso contrário, o “pedido”, a petição não será considerada. CABEÇALHO DOS FATOS DOS FUNDAMENTOS DO VALOR A SER PAGO DO PEDIDO CONCLUSÃO Os gêneros textuais surgem em…

visando a celeridade processual. Está atingindo todos os Tribunais do mundo e do Brasil. O efeito é, sobretudo, social, pois proporciona uma melhor forma do andamento processual. Historicamente, a Lei n.° 9.800 de 26 de maio de 1999 foi o marco inicial do uso da tecnologia na prática processual permitindo a prática de diversos atos processuais por meio de fax, incluindo o encaminhamento de petições de recursos pelas partes. Assim, o fax ou outro dispositivo similar passaram a…