Fichamento Ordenamento Jurídico

representa mais do | |que simplesmente voltar-se aos efeitos que a imperatividade da lei gera para os indivíduos. Significa admitir que o Estado, ente| |legitimado à criação do direito, recebe sérias incumbências. Dentre elas, constituir um ordenamento jurídico viável aos anseios | |da sociedade a que pertence, dirimir os conflitos dos indivíduos e executar a governança na extensão de seu território, | |carecendo, para tanto, da delegação de poder para que possa atingir…

o planejamento da pesquisa a fim de abordar a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e a obrigação de reparação dos danos, haja vista que no ordenamento jurídico brasileiro há normas reguladoras, e os posicionamentos doutrinários favoráveis e contrários acerca do tema. Frente o posicionamento jurídico, de um lado encontramos a tentativa de proteger o meio ambiente punindo, responsabilizando, obrigando a reparar danos ambientais, e de outro lado temos…

Fichamento: Poder Constituinte, de Paulo Gustavo Gonet Branco I – PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO        Força política responsável por estabelecer e manter a validez do texto constitucional como autoridade máxima no ordenamento; a Constituição contém normas que não têm subordinação e é firmada pela vontade das forças determinantes da sociedade. Disciplina os fundamentos do modo de convivência na comunidade política; anterior a qualquer normação. Conceito explorado no ensaio…

FICHAMENTO OBRA: GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Volume 1. Editora Saraiva, 16.ª edição, 2014. CITAÇÕES: Página: (pág. 79) (pág. 79) (pág. 79) (pág. 80) (pág. 80) (pág. 81) (pág. 81) (págs. 81 e 82) (pág. 82) (pág. 82) (pág. 85) (pág. 85) (pág. 85) (pág. 86) (pág. 86) (págs

FACULADADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA MATER CHRISTI CLAUDÉCIO PEREIRA DA ROCHA FICHAMENTO SOBRE AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS MOSSORÓ/RN 2012 PROF. ELITA GERMANO DIREITO INTERNACIONAL Fichamento sobre as organizações internacionais, valendo como atividade avaliativa complementar da segunda unidade da disciplina Direito…

preservação do governo perante a suposta ameaça comunista. Retrata outras formas de tortura além das já citadas. (LEE-MEDDI, 2013, p.1). Essas atrocidades ocorridas na ditadura militar ferem um princípio que é maior que a própria lei, norma, ordenamento jurídico e formas de governo. Esse princípio é da Dignidade Humana. Não tem sentido o governo criar normas que fere a dignidade, pois o direito foi criado em função do homem. “No centro do direito encontra-se o ser humano. O fundamento e…

FICHAMENTO Disciplina: Eletiva I – V PeríodoProfessor: LucianoAluno: Nicholas Alexandre Rodrigues Gama.Período: IX - curso: Direito/ Noturno. | 18/04/2013 | Referência: | CARNELUTTI, Francesco. A Arte do Direito: seis medições sobre o Direito. 2ª ed. BookSeller Campinas, 2005. | | INTRODUÇÃO | | Finalmente adverti que estudar o direito e a arte significa atacar a partir dos dois lados diversos o mesmo problema. Por desconcertante que seja esta afirmação, chegou para mim o…

FICHAMENTO: HANS KELSEN – TEORIA PURA DO DIREITO I - DIREITO E NATUREZA (Pág. 01 a 41) Nas primeiras linhas do livro, é possível observar a definição para “pura”, no que diz respeito ao Direito. Para o autor, o conceito de pureza não se relaciona com o Direito, mas sim com a teoria. Daí o qualificativo “pura”, pois não existe um “direito puro”, mas sim uma teoria, capaz de ser independente dos laços ideológicos. É a teoria, isto é, a descrição, o conhecimento que deve sofrer a…

Fichamento: “Hermenêutica e Aplicação do Direito” de Carlos Maximiliano O texto inicia com uma pontua temática que será a ordenação de todo o conteúdo exposto pelo autor: “A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito”. Para o autor, portanto, a Hermenêutica é um instrumento do qual o Direito se vale como parte de sua aplicabilidade, mas a própria hermenêutica não é a aplicação em si

UNOESC: Universidade do Oeste de Santa Catarina CURSO: Direito MATÉRIA: Teoria Geral do Direito PROFESSORA: Simone Costa FICHAMENTO: Primeira Lição Sobre Direito ALUNO: Nedson Willian Reynaldo Oque é Direito? 1.O Direito entre ignorância, Desentendimentos e Incompreensões O é direito como algo imaterial, algo não real fisicamente. Confia nos signos sensíveis, o direito é a razão da divisão das coisas em que não se pode enxergar uma divisão clara, como os terrenos de dois vizinhos,