Fichamento Hipotese De Incidencia Tributaria

adota um sistema tributário bastante complexo e oneroso, o contribuinte, que é o polo passivo desta relação jurídica tributária passa a sofrer as consequências desta carga tributária excessiva que não respeita entre outros, o princípio da capacidade contributiva. O tema em apreço tem como objetivo apresentar os meios jurídicos empregados nos tratados internacionais em matéria tributária e sua efetiva aplicabilidade com o intuito de evitar a bitributação internacional entre os BRICS1,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade de Direito – Campus Arcos A SUPREMACIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Rafaela Cunha de Carvalho ARCOS/MG 2005 IDENTIFICAÇÃO ENTIDADE: Curso de Graduação em Direito da Faculdade Mineira de Direito da PUC/Minas – Campus de Arcos BACHARELANDO: Rafaela Cunha de Carvalho NUMERO DE…

Fichamento do capítulo IX 'Direito e Ciência Jurídica', Fundamentos do Direito Público - Carlos Ari 01. Introdução O autor, com dificuldade de iniciar outro capítulo de seu Fundamento de Direito Público, pergunta: por qual motivo, em qualquer texto científico, as noções essenciais são sempre as mais difíceis de expor? Para solucionar tal problema, o autor recorre aos livros. O primeiro livro que ele se depara é o Introdução ao pensamento jurídico, de Karl Engisch. Livro este que…

Conforme os ensinamentos de Capez. (2008. P. 607). Segundo a doutrina, pode ser sujeito ativo desse crime o autor, co-autor ou participe de crime antecedente, não constituindo a lavagem de dinheiro “ post factum inpunível”. Afasta-se, assim, a incidência do princípio da consumação. Deverá o agente no caso, responder pelo concurso material de crimes, dado que, além de as condutas serem praticadas em momentos distintos, ofenderem bens jurídicos diversos. Saindo da esfera…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Administração Tributária. Interpretação da Lei Tributária; Impostos Estaduais. Taboão da Serra 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Atividade de Direito Tributário apresentada como pré-requisito para obtenção de título de trabalho no curso de Graduação Direito, ao Centro Universitário Anhanguera de Taboão da Serra. Orientação: Professor Luís Lagrota. Taboão da Serra 2015…

classe, aos professores de todos os módulos e ao meu orientador: Francis DEDICATÓRIA Dedica-se ao meu pai, mãe, esposa e filho RESUMO SUMÁRIO 1 TEMA 03 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 03 2 PROBLEMA 04 3 HIPÓTESES 05 3.1 Hipótese Principal 05 3.2 Hipóteses Secundárias 05 3.3 Variáveis 05 4 OBJETIVOS 07 4.1 Objetivo Geral 07 4.2 Objetivos Específicos 07 5 JUSTIFICATIVA 08 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 09 6.1 Noção de Tributo 09 6.2 Definição do Tributo no…

1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO 1.1 Tema A restituição tributária e a inconstitucionalidade da Contribuição Social Rural – o “FUNRURAL”. 1.2 Delimitação Os aspectos ensejadores da inconstitucionalidade do “FUNRURAL” e a possibilidade de restituição tributária. 2 JUSTIFICATIVA A Contribuição Social Rural, mais comumente conhecida por FUNRURAL foi criada com o objetivo de ampliar a arrecadação destinada a prover o custeio da Previdência Social. É incidente sobre a receita…

existente no parágrafo único do artigo 116 do CTN, avaliando até que ponto ela se mostra como instrumento de justiça tributária e fiscal. 4.2 Específicos a) Analisar a nomenclatura utilizada pela doutrina para caracterização do ato lícito do contribuinte que redunda na diminuição ou inexistência de tributação, e do ato ilícito com o mesmo fim; b) Verificar como a elisão tributária é tratada no direito comparado; c) Discorrer sobre os princípios constitucionais…

da aplicação das regras antielisivas. Estará a administração tributária concretizando o princípio constitucional da capacidade contributiva e impedindo que haja desoneração tributária por parte de quem deveria contribuir e, conseqüentemente, evitando injustiça fiscal. Trata-se de iniciativa já tomada por praticamente todos os países desenvolvidos, tendo cada um desenvolvido seus próprios conceitos de elisão e estabelecido as hipóteses em que as normas antielisivas são aplicáveis.…

MAURÍCIO DALRI TIMM DO VALLE SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA: ATIVA E PASSIVA Projeto de tese de Doutorado, apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Doutorado da Faculdade de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira Área de Concentração: Direito do Estado Linha de Pesquisa: Perspectivas da Dogmática Crítica CURITIBA 2011 SUMÁRIO 1 Área de Concentração...................................