Fichamento Hipotese De Incidencia Tributaria

1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 TÍTULO A não incidência ou incidência do IRPF sobre os juros moratórios devidos pelo Estado em ações indenizatórias. 1.2 AUTOR João Cavalheiro Lourega. 1.3 PROFESSOR ORIENTADOR Prof. Ms. Jeferson Dellavalle Dutra 1.4 CURSO Graduação em Direito. 1.5 ÁREA DE CONCENTRAÇÃO Direitos, Constituição e Direitos Humanos. 1.6 LINHAS DE PESQUISA Direitos Privados como Direitos Humanos. 1.7 PRAZO Total: 10 meses Início: Março /2015 Término: Dezembro /2015 …

-- 03 Dos Artigos Da Constituição Federal De 1988 --------------------------------------------------- 05 PASSO – II Da Emenda Constitucional Nº 32, de 11 de Setembro de 2001 --------------------------------- 07 Da Lei Complementar Em Matéria Tributária ---------------------------------------------------- 07 Da Supremacia Constitucional Como Garantia Do Contribuinte ------------------------------- 08 PASSO – III Questões…

FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO Pós-Graduação em: Gestão Tributária Adalberto Conceição de Menezes Auto-Arbitramento na Indústria São Paulo 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................03 1.2 TEMA E PROBLEMA..............................................................................................04 1.3 OBJETIVOS.............................................................

sua incidência e compatibilidade com o princípio da legalidade. Para tanto se utilizou da pesquisa bibliográfica, que em conformidade com Gil esse tipo de pesquisa consiste na abrange a leitura, analise e interpretação de livros, periódicos, documentos ou xerocopiados, etc. Todo material recolhido deve ser submetido a uma triagem, a partir da qual foi possível estabelecer um plano de leitura. Trata-se de uma leitura atenta e sistemática que se faz acompanhar de anotações e…

................................................................................................. 2 3 PROBLEMA ........................................................................................................................ 2 3.1 HIPÓTESE ....................................................................................................................... 2 4 JUSTIFICATIVA .......................................................................................................

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO/ CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU – MESTRADO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITADOR INTRÍNSECO DA DISCRICIONARIEDADE DO TITULAR DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NA QUALIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA GENERALIDADE, UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE, BEM COMO NA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E CONTRIBUINTE NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA,…

FICHAMENTO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LIVRO: GRECO, Marco Aurélio. Capítulo IX: Segunda Fase do Debate: liberdade, salvo patologias. In: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, 2. ed. São Paulo: Dialética, 2008. ITENS RESUMO OBSERVAÇÕES 1.Uma pergunta que incomoda A primeira fase do debate, já tratada em outro capítulo, envolvia liberdade e simulação. A pergunta que faz Greco é porque um grupo de doutrinadores entende que a simulação contamina o planejamento tributário e porque outras patologias não

DIREITO TRIBUTÁRIO FICHAMENTO: REFERENTE ICMS LIVRO: MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, Malheiros, São Paulo 2012, p371-393 No que se refere á Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços-ICMS: sua Competência, função e fato gerador, o ilustre doutrinador (MACHADO, 2012, p 371-375) Competência [...] na vigência da Constituição anterior (art. 23, inc. II) o imposto de circulação de mercadorias, [...] mais exatamente

prestação em dinheiro e que não constitua sanção de ato ilícito; o fato da realidade que faz nascer a obrigação tributária deve ser um fato lícito. Assim, A licitude do fato que origina a obrigação tributária distingue os tributos das multas, estas sim, tem como origem acontecimentos ilícitos. Por exemplo auferir renda é um fato conforme o direito (lícito) que faz nascer a obrigação tributária de pagar o imposto de renda; já o não uso do cinto de segurança ao dirigir é um fato em…

os órgãos e entidades responsáveis por sua implantação. O conceito de tributo e as espécies tributárias foram analisados de acordo com a doutrina e a jurisprudência, observando-se não somente os casos clássicos, mas também a luz da abordagem da extrafiscalidade e dos instrumentos econômicos na organização do uso de bens econômicos. PALAVRAS-CHAVES: cobrança, recursos hídricos, natureza jurídica, tributária ABSTRACT The Federal Law no. 9433/97 introduced a charge for the…