Fichamento De Bens Juridicos

FICHAMENTO Efeitos Jurídicos do Casamento O Primeiro e principal efeito do casamento é a constituição da família legítima, que é o modelo adotado pelo Código Civil (art. 229). Ela é à base da sociedade, conforme estatui o art. 226 da Constituição Federal, que reconhece também a união estável como entidade familiar. Só o casamento, porém cria a família legítima. O segundo efeito, mencionado também no art. 229, é a legitimação dos filhos comuns,…

Fichamento. Livro: Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro: Volume I. Capítulo III: Bens. Conceito São as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica. Só serão incorporados ao patrimônio da pessoa física ou jurídica as coisas úteis e raras que despertam disputas entre as pessoas, dando essa apropriação, origem a um vínculo jurídico que é o domínio. O patrimônio é o complexo de relações jurídicas (reais…

prática constante. Atenção: quando o resumo refere-se a uma obra literária, convencionou-se chamar de sinopse. http://www.ced.ufsc.br/~ursula/5100/aula_pesq.html (aulas) INEXORÁVEL RELAÇÃO ENTRE DIREITO E LÍNGUA PORTUGUESA No campo jurídico, comunicar-se com fluência assume papel relevante, uma vez que o Direito é reconhecido como a profissão da palavra. Nessa perspectiva, é imprescindível ao causídico interiorizar a língua portuguesa, manejando-a com tática e…

E-mail: debim@ibest.com.brdebim@ibest.com.br 3. Área de Concentração O presente projeto dar-se-á através de pesquisa da Resolução do Conselho Federal de Medicina juntamente com a Lei 9437 / 97 (Transplantes de Órgãos e Bioética), bem como jurisprudência. 4. Linha de Pesquisa Linha 1 – Reconhecimento e garantia de direitos no contexto da sociedade contemporânea, tendo como foco de estudo o reconhecimento dos direitos na sociedade. E com a finalidade de…

FMU Direito | Fichamento sobre Contratos de Doação e Locação | Profa. LilianaMinardi Paesani | | Mauro GoldbachChamada nº 5 | 29/09/2011 | | Contratos de Doação Conceito: Podemos entender o contrato de doação como a forma em que alguém transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para outrem, que o aceita, por mera liberalidade. O patrimônio então se desloca do doador para o donatário. É um negócio jurídico. Diferencia-se do testamento por ser ato entre vivos…

FICHA DESTAQUE/ REFERENTE OBRA CIENTÍFICA 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: ILIMANI DA SILVA 2. OBRA EM FICHAMENTO MARTINS, Sergio Pinto, Direito Processual do Trabalho. 29ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2009. 3. ESPECIFICARÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: DESTACAR FORMULAÇÕES QUE CONTENHAM ELEMENTOS QUE CONTRIBUAM PARA PERCEPÇÃO JURÍDICA. 4. DESTAQUES CONFORME REFERENTE: 4.1 “Nosso modelo de Justiça do Trabalho seguiu o sistema corporativo italiano, integrado…

Fichamento de criminologia: Capitulo 1 O autor questiona os métodos de punir que são aceitos em sua sociedade “Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento...” Capitulo 2 O autor expõe o surgimento do direito de punir na sociedade “Formadas algumas sociedades, logo se estabeleceram novas, na necessidade de .... até superfície da terra” “Eram necessários meios sensíveis e bastante poderosos para...” O autor apresenta em uma rápida passagem a diferença do direito de punir e do abuso

Encontro Nacional do CONPEDI, 09, 2010, Fortaleza – CE. Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI, 2010. Disponível em < http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3054.pdf> Acesso em 26 de fev. 2012. Fichamento: 1. NOÇÕES DE CAUSA NOS DOMÍNIOS DO PENSAMENTO E NO CAMPO DO DIREITO ‘O primado da causalidade, também denominado de princípio da razão suficiente, determina que tudo o que existe possui uma causa para existir ou…

Fichamento : Regime Jurídico Administrativo O regime jurídico administrativo consiste importante tema no contexto jurídico Brasileiro. Trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Para tanto, necessário será analisar os princípios concernentes ao tema, a fim de melhor compreendê-lo. Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e…

19/05/2014 FICHAMENTO: EMPRESA : Pessoa Jurídica e Personalidade Jurídica; Princípio Contábil da Entidade e Tipos de Pessoas Jurídicas. Preliminarmente urge conceituar pessoa. "Pessoa" é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Já "sujeito de direito" é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não-cumprimento do dever…