Fichamento Das Medidas De Segurança Fernando Capez

DIREITO PROCESSUAL PENAL II Bibliografias: 1. OLIVEIRA, Eugenio de Pacelli. Curso de Processo Penal. 16 ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2012. 2. CAPEZ, Fernando. Curso de processo Penal. 19. Ed. São Paulo Prova: 25/04 (Primeira Oficial) – Unidades I, II, III e Tribunal do Juri – 28/03 Primeira parcial (atividade em dupla – livro em espécie fichamento e resolução questão) – 13/06 (Segunda Oficial) – Unidades – Segunda Parcial – simulado OAB UNIDADE I – TEORIA GERAL DAS PROVAS …

dispostos em fichas bibliográficas. Após a coleta dos dados e leitura crítica e interpretativa das fontes, serão observados os critérios utilizados por cada autor no que se refere à disposição dos assuntos. Desta forma, será realizado um fichamento através da coleta dos dados, com o objetivo de facilitar o desenvolvimento da pesquisa. Sendo assim, será efetivada uma análise fundamentada acrescida de considerações pessoais. Assim, metodologia desta pesquisa será em…

trabalho, que de forma alguma visa esgotar o tema proposto. Por derradeiro, quanto à metodologia, utilizou-se o método dedutivo. O procedimento empregado na presente pesquisa acadêmica foi o de revisão bibliográfica, através da leitura, análise e fichamento do material bibliográfico. Analisando, ainda, a evolução jurisprudencial no que concerne à temática. 2 O CONTEXTO HISTÓRICO DA LEI MARIA DA PENHA Nesse capítulo apresentaremos um breve histórico da participação das mulheres…

pelos gestores da segurança pública em Pernambuco no sentido de combater a violência e a criminalidade, tendo em vista os parâmetros, fórmulas, limites e potencialidades do relacionamento entre as instituições policiais que diante de tantas mudanças no cenário político-social e político-econômico acabam interferindo no conceito do poder de polícia e de segurança pública. Essas discussões tem sido uma das grandes preocupações de especialistas em violência, criminalidade e segurança…

entre o marco legal e a realidade social e que várias causas como a pobreza, a miséria, a deficiente educação, a desigualdade social levam à ineficácia, muitas vezes, dos direitos elencados nos artigos citados e dificultam a operacionalização das medidas constantes no Estatuto Menoril. Destaca a educação como sutil e perverso mecanismo de reforço das desigualdades sociais. Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente; Direitos Humanos; Sociologia do Menor; Direito da…

Relaxamento/Revogação ou habeas corpus 1.3 Queixa-crime e requerimento de instauração de inquérito policial 1.4 Habeas corpus 1.5 Revisão criminal e habeas corpus 1.6 Reabilitação criminal 1.7 Memoriais 1.8 Recurso 1.9 Livramento condicional 1.10 Mandado de segurança 2 Teses 2.1 Teses de defesa genérica 2.2 Teses de defesa específica 3 Argumentação jurídica 3.1 Tese da extinção da punibilidade 3.2 Tese da nulidade 3.3 Tese do abuso de autoridade 3.4 Mais de uma tese no mesmo enunciado…

caracterização da menoridade penal, quando praticado um ato infracional, é adotado o sistema biológico de aferição da imputabilidade, estando o adolescente de 12 a 18 anos sujeito às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Existem várias medidas socioeducativas para responsabilização do adolescente infrator, da advertência até a internação, todas com capacidade e caráter sancionatório, pedagógico e ressocializador, desde que corretamente aplicadas, observando-se os princípios da…

Presença do delegado de polícia nos locais de crime...... 112 LISTA DE TABELAS Tabela 1 Indicação de frequência na cena do crime............................. 110 LISTA DE ABREVIATURAS CONASP – Conselho Nacional de Segurança Pública CONSEG – Conferência Nacional de Segurança Pública CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal CSI – Crime Scene Investigation DITEC – Diretoria Técnico-Científica do Departamento de Polícia Federal DPF – Departamento de Polícia…

compreende que a analogia e os bons costumes não podem ser usados em DP em desfavor do réu; é corolário da reserva legal, que só leis podem tratar de matéria penal (Lei ordinária, complementar ou tratado com força de lei – aqui há controvérsia). Pela CF, Medida Provisória não pode tratar de matéria penal, mas o STF e o STJ entende que MP não podem trazer matéria incriminadora, podendo trazer norma penal benéfica, abolir crimes (exe.: lei do REFIS que está valendo; devolução de arma de…

usurpado ocorreu mediante acordos de ordem política que estabeleceram uma “democratização gradativa” e garantiu-lhes leis de anistia que colocaram na vala comum, criminosos e vítimas da ditadura militar que se manteve no poder como base ideológica da Segurança Nacional. Todavia, aqueles constituintes conservadores, além de defenderem a adoção da pena de morte para os crimes mais graves, preconizavam também uma resposta punitiva mais rigorosa contra os que viessem a cometer terrorismo. O…