Medidas Urgentes no Processo Arbitral Brasileiro

CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DE SANTA CATARINA NEGOCIAÇÃO E ARBITRAGEM PROFESSOR - CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR FICHAMENTO Medidas Urgentes no Processo Arbitral Brasileiro Autor do Fichamento: Aline Kostetzer Daleffe Referencia bibliográfica: FICHTNER, J. A; MONTEIRO, A. L. Medidas urgentes no processo arbitral brasileiro. Revista trimestral de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, v.9, n. 35, jul./set. de 2008. Citações Relevantes ág. CITAÇÕES DO TEXTO 117 Dentro das apertadas perspectivas do presente trabalho, a primeira discussão a respeito do instituto da arbitragem consiste na sua caracterização como exercício de jurisdição ou como mera forma convencional de composição de conflitos. 119 O exercício da jurisdição estatal reúne em si, intrinsecamente, sem qualquer outro requisito, os poderes de resolver o litígio – conhecimento -, os poderes de protegê-lo e às partes – cautelar – e os de implementar no mundo real as decisões proferidas (...) 120 E o órgão avaliador dos parâmetros de validade não é outro senão o Poder Judiciário. 121 Os Árbitros apesar de exercerem poder jurisdicional, não ostentam a mesma gama de poderes que detém o juízo estatal no exercício de seu mister. 124 Em diversas ocasiões o árbitro necessita do auxilio do Poder Judiciário para que o processo arbitral se desenvolva com eficácia, garantindo às partes a adequada tutela jurisdicional e o efetivo acesso à justiça. 125 A possibilidade de concessão…

Centro Universitário UniFMU PROJETO DE PESQUISA ARBITRAGEM Fabiana Neubern Basile Gomes de Godoy R.A. nº 504089-6 Curso: Direito Professora Orientadora Daniella D’Arco Garbossa São Paulo, Junho de 2011. Introdução O presente trabalho tem como objetivo apresentar um aprofundado estudo sobre o tema “Arbitragem”, bem como analisar procedimentos,…

Rudnick Disciplina: Negociação e Arbitragem Atividade 2 - Fichamento do texto fornecido pelo professor ARBTRABILIDADE “A arbitrabilidade é a condição essencial par que um determinado confli seja submetido à arbitragem [...]” (fls. 93) Comentário: Significa dizer que a arbitrabilidade é condição que deverá ser observada quando dos conflitos que podem ou não, ser submetidos à arbitragem. Ou seja, faz relação com a capacidade/aptidão da pessoa ou objeto que envolve o conflito. “A…

FICHA DESTAQUE/ REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1. NOME DA AUTORA DO FICHAMENTO: 2. OBRA/ ARTIGO/ ENSAIO DE FICHAMENTO: ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: IHERING, Rudolf Von. A LUTA PELO DIREITO. 13ª., São Paulo: Forense, 1998 3.ESPECIFICAÇÕES DO REFERENTE UTILIZADO: 3.1- Sociedade e direito; 3.2- Conflitos e insatisfações; 3.3- Autotutela; 3.4- Jurisdição; 3.5- Pacificação social; 3.6- Autotutela, autocomposição e arbitragem; 3.7- Controle jurisdicional; 3.8- Acesso à justiça. …

CALENDÁRIO DAS ATIVIDADES 2014-1 NPJ-BAURU 22/02 – Orientação Jurídica – Jardim Tangarás/Ferradura 28/02 – Elaborar um fichamento constante no seguinte link: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12367 08/03 – Reunião para apresentação do Projeto “Copa do Mundo” 14/03 – Palestra Conciliação, Mediação e Arbitragem – André Gutierrez 21/03 – Reunião para apresentação do Projeto para elaboração da Cartilha de Direito Ambiental…

doutrinário; em seguida a leitura e fichamento de textos, análise e redação de textos; e por fim, revisão e fechamento do trabalho. Na primeira etapa, será coletado todo o material necessário a elaboração do trabalho acadêmico, mediante pesquisa em livros, em revistas especializadas e em jurisprudências. Na segunda etapa, será realizada a leitura bibliográfica levantada, bem como fichamento destas. Na terceira etapa, todo material levantado será submetido a uma análise critica para…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR GRADUAÇÃO EM DIREITO – NOTURNO 01 FABIANA FERRAZ OLIVEIRA, Carla Miranda Guimarães. As características e a efetividade da Lei de Arbitragem. ENTRE ASPAS: REVISTA DA UNICORP, Salvador: Universidade Corporativa do TJBA, v.2, n.1, p. 13-39, jan.2012. FICHAMENTO 1. INTRODUÇÃO “É imperioso destacar que o papel realizado pelos procedimentos consensuais [...] possui uma função de destaque no momento de solucionar as disputas…

mundo das negociações e a Arte da Mediação, não é ele quem decide; porém, através da arte de mediar leva as partes a decidirem. A mediação é um processo que busca a resolução de situações de conflitos através do qual uma pessoa neutra – o mediador – auxilia as pessoas envolvidas a resgatarem o diálogo e constituírem uma solução. É um processo voluntário, no qual as decisões negociadas são de autoria das partes, sendo o mediador um facilitador. Na Mediação as partes…

A Arbitragem como método alternativo para resolução de conflitos Montes Claros setembro/ 2011 A arbitragem como método alternativo para resolução de conflitos Equipe técnica Profª. Orientadora: Maria Aparecida de Oliveira (Mestre pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, (38) 3082-0223 / 9948-6428 e advcidaoliveira@yahoo.com.br Acadêmico: Moisés Bento Lacerda Neto, Curso de Direito -…

Pressupostos Processuais de Existência e Validade Temas: Arbitragem, Coisa Julgada, Fichamentos, Litispendência, Processo Civil, Reformas do CPC, Resumos e Sumários | | Autor: Amílcar Nadu Textos Recomendados Recurso Interposto Por Fax. Inexistência de “Perfeita Concordância” com o Original Protocolado. Admissibilidade, Quando Meramente Formais as Diferenças Entre as Peças. Parcelamento da Dívida no Cumprimento de Sentença. Entendimento Pioneiro do STJ. Pressupostos Processuais…