Atividade Direito Administrativo

Faculdade Ruy Barbosa – Rio Vermelho Direito Adminsitrativo Professor Fabricio Torres Nogueira Aluno Tiago Oliveira Ribeiro 11/05/2015 FICHAMENTO DO TEXTO “SERVIÇO PÚBLICO E PODER DE POLÍCIA: CONCESSÃO E DELEGAÇÃO” O autor inicia o seu texto chamando a atenção de que “serviços públicos” diferem de “obras públicas”, já que os leigos não sabem exatamente essa diferença. Adiante, a palavra “serviços” é utilizada em sentido natural, para nomear atividades industriais ou comerciais que o Estado desempenha sob o regime de direito privado por se constituírem em exploração de atividade econômica. Fica vedada a exploração de atividade econômica pelo Estado, salvo nas hipóteses de necessidade de segurança nacional ou relevante interesse coletivo. Para o leigo, os “serviços públicos” podem aparecer como perícias, exames, vistorias efetuadas pelo Estado ou suas entidades auxiliares, no intuito de examinar o cabimento da liberação do exercício de atividades privadas. Este tipo de atividade é chamado de “polícia administrativa”. Este tipo de atuação do Estado tem como objetivo restringir, limitar, condicionar as possibilidades de atuação livre das pessoas, fiscalizá-las e penalizar os comportamentos infracionais, a fim de que se mantenha a ordem na sociedade. Serviço público pode ser definido em sentido técnico jurídico, como toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestada pelo Estado ou por quem lhe…

Trabalho Direito Administrativo Fichamento: Serviços Públicos Obra Referência: Manual de Direito Administrativo Maria Sylvia Zanella di Pietro. Aluno: Dalton Marinho Vieira Júnior matrícula : 11111DIR 215 Professor : Luiz Carlos Figueira de Melo ‘’ Não é tarefa fácil definir o serviço público, pois a sua noção sofreu consideráveis transformações no decurso do tempo, quer no que diz respeito aos seus elementos constitutivos, quer no que concerne à sua…

e também para evidenciar os bens pertencentes às pessoas jurídicas, segundo Marcelo Alexandrino e Vicente de Paula (p. 235, 2011). Mas, durante a realização de estudos que abordam a temática “Bens públicos – usucapião” questionou-se as diversas concepções em, que os intelectuais da área de direito trazem acerca do tema abordado, e já os tribunais tem apenas uma definição. Sabedores de que os imóveis abandonados sem a utilização do poder público podem ser passíveis de usucapião, e que…

principalmente após a Emenda Constitucional nº 19/1998 que estabeleceu uma nova redação: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:3. Com as alterações no texto pela emenda supracitada a CF/1988 não mais vedava a possibilidade de a fundação pública vir a ser de direito privado. Assim,…

Assunção, os Princípios e Objetivos, a Organização Institucional, a Solução de Controvérsias Integração Regional e o Mercosul e os Blocos de Integração Regional: NAFTA, ALALC e ALADI e o Comércio Exterior Brasileiro. V – METODOLOGIA A Metodologia adotada consiste na utilização de técnicas tais como: aulas expositivas, debates, seminários, leitura de obras e fichamentos. A abordagem dos diversos conteúdos será realizada de forma pragmática, mediante a interação entre a doutrina e a…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA – URCAMP PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CAMPUS DE SÃO GABRIEL MANUAL DE PESQUISA: Regras Práticas para Elaboração de Trabalhos Científicos Alzira Elaine Melo Leal Carlos Eduardo Gerzson de Souza Neida Leal Floriano Valdir Bairros Duarte São Gabriel/RS 2012 ALZIRA ELAINE MELO LEAL CARLOS EDUARDO GERZSON DE SOUZA NEIDA LEAL FLORIANO VALDIR BAIRROS DUARTE MANUAL DE PESQUISA: Regras…

FICHAMENTO DO LIVRO: ROCHA, Francisco Lobello de Oliveira. Regime jurídico dos concursos públicos. São Paulo: Dialética, 2006.175p. Por: Priscilla Valler dos Santos Introdução Desde a Constituição de 1934, todas as constituições do Brasil previram concurso público, conforme expõe Francisco Lobello de Oliveira Rocha. Esse é um dos mais relevantes temas do Direito Administrativo, pois é através de concursos públicos que o Estado seleciona seus agentes. O autor inicia seu estudo…

atividades de pesquisa. É, pois, um esforço necessário para aprimorar a formação acadêmica no sentido de despertar o olhar problematizador do estudante, indispensável à condição de vida da atual sociedade, nos diversos campos do saber, como agente de transformação. O acesso a esta condição deverá acontecer logo no início da formação superior, por meio de atividades de ensino nas disciplinas denominadas propedêuticas4, que se comprometem com a epistemologia do conhecimento, o trabalho…

qualquer prejuízo para seu bom entendimento. Na segunda parte, trato do concurso: como funciona, quais são os pré-requisitos para ser diplomata, quais são as fases do concurso etc. Mais uma vez, se não interessar, pule direto para a parte seguinte. Na parte três, falo sobre a preparação para o concurso (antes e durante), com indicações de cursinhos, de professores particulares etc. Por fim, na quarta parte, enumero algumas sugestões de leituras (tanto próprias quanto coletadas de…

Execução Penal (Lei nº 7.210/84), que versa sobre as normas prisionais brasileiras, considerada obra extremamente moderna de legislação, vista como um todo, não tem o seu foco voltado para a punição e sim a ressocialização das pessoas condenadas, além de incitar os juízes a fazerem uso de penas alternativas como fianças, serviços comunitários e suspensão condicional da pena. A população carcerária atual está distribuída em vários estabelecimentos, de diferentes categorias, seja em…