Fichamento Curso Direito Constitucional

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Dos motivos Procurando uniformizar um sistema processual civil, proporcionando a sociedade um direito justo em suas decisões, visando as garantias constitucionais ao cidadão. A ineficiência do sistema processual, todo o ordenamento jurídico, as normas que não passam de uma ficção, sem garantias de um rito processual adequado. As reformulações pelo qual o processo civil brasileiro passou não foram suficientes para se adequar as novas mudanças…

autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. § 2o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA – UVV CURSO DE DIREITO – D9MB MONOGRAFIA I CLAUDIA ISADORA SANTOS NASCIMENTO PROJETO DE PESQUISA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER APÓS O ADVENTO DA LEI MARIA DA PENHA VILA VELHA-ES 2010 CLAUDIA ISADORA SANTOS NASCIMENTO PROJETO DE PESQUISA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER APÓS O ADVENTO DA LEI MARIA DA PENHA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Vila Velha – UVV, como…

Pesquisa para ser apresentado como requisito parcial do Trabalho de Curso em Direito (TCD I), do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. PALMAS/TO 2013 LUANA ECKERT DE ALMEIDA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito (TCD I), do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas…

FICHAMENTO DE TRANSCRIÇÃO BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 27.ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2012. A TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Capítulo 16) “1. Caracterização, conceito, natureza e universalidade dos direitos fundamentais” (p. 578, grifo no original) [...] “Criar e manter os pressupostos elementares de uma vida na liberdade e na dignidade humana, eis aquilo que os direitos fundamentais almejam, segundo

FICHAMENTO LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. "TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a…

DIVISÃO DE ENSINO PROJETO DE PESQUISA A MISSÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM A LUZ DA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO Título do Trabalho Código do Trabalho CCEM 2011 Curso e Ano PROJETO DE PESQUISA A MISSÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM A LUZ DA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO ____________________________________________________________ ___ Título do Trabalho (provisório) NOME: EMAIL: MAURO ROGERIO GOMES PESSANHA Maj Av todospelobrasil@gmail.com TELEFONE:…

UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA “A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DECORRENTE DE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL FRENTE À PRÁTICA DE CRIME CONTRA PATRIMÔNIO EM LOCALIDADE PRÓXIMO AO PRESÍDIO” ISABELA DE BONA FENILI CRICIÚMA/SC, 2013 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL Silvane Silva Belo Horizonte 2013 SILVANE SILVA A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito à Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Centro…

obter o que se pretende. O casamento como instituto de cunho familiar tem como objetivo estabelecer comunhão plena de vida com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. A discussão se forma diante os deveres do cônjuge que é a coabitação, dever este encontrado no Código Civil Brasileiro, conhecido também como débito conjugal, criado pelo Direito Canônico, e tem como significado a vida em comum no lar conjugal e tinha como função de disciplinar as relações sexuais havidas…