Fichamento Ato Administrativo Celso Mello

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MARINA SILVA ABRANTES POÇOS DE CALDAS-MG 2010MARINA SILVA ABRANTES O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS Monografia apresentada ao Curso de…

“conjunto de atividades preponderantemente executórias de pessoas jurídicas de Direito Público ou delas delegatárias, gerindo interesses coletivos, na prossecução dos fins desejados pelo Estado”. (Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Curso de Direito Administrativo, p.88). Muitos são os julgados que tratam de leis municipais, estaduais e federais, criando, alterando e extinguindo cargos públicos, nos obrigando a uma reflexão cada vez mais aprimorada sobre cada um dos institutos que tem…

judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Inicialmente, a garantia do contraditório e da ampladefesa consagrada da Constituição revogada aplicava-se apenas ao processo penal, sendo, com a promulgação da Constituição de 1988, alargado a todos processos administrativos e judiciais. Clara manifestação do Estado Democrático de Direito, a garantia do contraditório traduz-se na ciência…

Crimes de responsabilidade. Controle social, político e jurisdicional. 15.5Imunidades e incompatibilidades parlamentares. Direito comparado 15.6Processo legislativo: objeto, ritos e peculiaridades. O devido processo legislativo. Questões políticas. Atos interna corporis. 16.PODER EXECUTIVO 19 16.1Poder Executivo. Histórico. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Direito comparado. A supremacia fáctica do poder presidencial no Brasil. 16.2Presidente da República:…

eficientes e, sobretudo, adequados à lei. Nesse sentido, o Governo, em suas aquisições, alienações, locações e contratações para execuções de obras e serviços, deverá se submeter, conforme prescrição constitucional[1], a um procedimento administrativo preliminar, denominado licitação, a fim de contratar o que necessita. Por meio deste procedimento, perseguem-se dois objetivos: encontrar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e garantir tratamento isonômico entre…

para uma região do mundo (como a Ásia, as Américas ou a África, por exemplo), mas isso não é um direito garantido e poderá não ser sempre possível. É preciso ter em mente que a carreira diplomática envolve aspectos políticos, econômicos e administrativos, e que existem funções a serem desempenhadas em postos multilaterais e bilaterais em todo o mundo, e n~o só nos países mais “interessantes”. Diplomatas est~o envolvidos em todas essas variantes e, ao longo de uma carreira, ainda que…

João Sayad Vice-presidência Ronaldo Bianchi, Fernando Vieira de Mello DIRETORIA DE PROJETOS EDUCACIONAIS Direção: Fernando José de Almeida Gerência: Monica Gardelli Franco, Júlio Moreno Coordenação Técnica: Maria Luiza Guedes Equipe de autoria Centro Paula Souza Coordenação geral: Ivone Marchi Lainetti Ramos Coordenação da série Núcleo Básico: André Müller de Mello Autores: Cristiane Megid, Suely Betanho Revisão técnica: Fernanda Mello Damai Equipe de Edição Coordenação geral: Carlos…

Presidência João Sayad Vice-presidência Ronaldo Bianchi, Fernando Vieira de Mello Vice-Governador Guilherme Afif Domingos DIRETORIA DE PROJETOS EDUCACIONAIS Direção: Fernando José de Almeida Coordenação editorial: Luiz Marin Gerência:  onica Gardelli Franco, Júlio Moreno M Edição de texto: Marcos Aparecido da Paixão Coordenação Técnica: Maria Luiza Guedes Secretário editorial: Antonio Mello Equipe de autoria Centro Paula Souza Secretário de…

direta ou indiretamente com o tema, além das obras de autores da área do direito, filosofia, sociologia e afins, que serão objeto de profunda análise e estudo. Sendo a pesquisa bibliográfica a principal fonte, o instrumento de coleta de dados será o fichamento das obras e documentos consultados, objetivando-se assim a otimização do estudo. Os dados coletados serão dispostos em fichas bibliográficas. Após a coleta dos dados será feita a leitura crítica e interpretativa das fontes,…

DIREITO ADMINISTRATIVO II 1º BIMESTRE Professor (a): Ângelo DIREITO ADMINISTRATIVO II Aula: 23/02/15 SERVIDORES PÚBLICOS Servidor Público São uma espécie dentro do gênero “agentes públicos”. É todo aquele que presta serviços mediante uma contraprestação para a Administração Pública. Conceito: servidor público ou agente público são “todos aqueles que têm uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração”. Emenda Constitucional n. 18/98: desde 1.998 a