Fichamento Ato Administrativo Celso Mello

aos Agentes Políticos. 1.2 ORIENTANDO Marcellus Augusto Valle D’Albuquerque Lima Mattos da Costa 1.3 ORIENTADOR Prof. M. Sc. Cícero de Oliveira Sabino 1.4 LINHA DE PESQUISA DA MONOGRAFIA Direito Público: Direito Administrativo Constitucional, Agentes Políticos; Improbidade Administrativa, Natureza das sanções, Crimes de responsabilidade; Competência em foro por prerrogativa de função. 1.5 PREVISÃO DE DURAÇÃO DA PESQUISA 1.5.1 Início: Julho/2010…

inciso LV da Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1998, abrangendo qualquer tipo de processo ou procedimento, seja judicial, extrajudicial, administrativo, entre outros, garantido a qualquer parte que possa ser afetada. Tem sua aplicação, plenamente observada na fase Judicial do devido processo legal e processos administrativos disciplinares, porém, no campo de procedimentos inquisitivos, como o inquérito policial, de cunho meramente investigatório, instaurado para dar…

desconfiança. Os balanços recentes são mais negativos que os precedentes, concluindo pela ineficácia da licitação perante os seus fins. Importante é sublinhar que o procedimento licitatório é coberto de complexidade, constituído por diversos atos, distribuídos em fases especificas, destinados a conquista não apenas do interesse público, como também dos demais princípios que cercam a licitação. Tal complicação deste instituto demanda tempo da autoridade e por vezes solicita…

A INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS AGENTES POLÍTICOS ENSEJADOR DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Caxias-MA 2009 FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU-FAI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO A INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS AGENTES POLÍTICOS ENSEJADOR DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Caribe Franco Leite Monografia de Graduação

população em geral, porém, o mesmo automóvel que traz conforto as pessoas, também traz acidentes de diversos tipos, sendo a maioria por motoristas embriagados, sendo que até o ano de 2008, estes motoristas não sofriam punições significativas por tais atos cometidos. Com a intenção de punir e também tentar diminuir as estatísticas de embriaguez no trânsito, o legislador no ano de 2008 aprovou a lei 11.705/08, conhecida como “Lei Seca”, para que houvesse um maior rigor no momento de punir…

2.1 VEDAÇÃO AO RETROCESSO A essência do princípio da vedação ao retrocesso está em cuidar para que uma norma nova, não possa retroceder ou diminuir direitos conquistados em norma anterior. 1 MAZZOULI, Valério de Oliveira. 11 Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello2, é “a disposição fundamental que se irradia sobre as outras normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência”, ou seja, são proposições ideais ordenadas para o…

corolário da submissão do Poder Público ao Direito”8. No que se refere à vinculação do Estado pelos atos dos seus agentes públicos tem-se que o Estado não age e nem tem vontade própria por se tratar de pessoa jurídica e, portanto se manifestará por intermédio de seus agentes, pessoas físicas9. A responsabilidade do Estado só tem ocorrência quando a lesão sofrida pelo indivíduo é decorrente de um ato comissivo (conduta positiva) ou omissivo (conduta negativa, ou seja, não prestação de…

Fichamento de Leitura Amicus Curiae, Descrição do Verbete: "Amigo da Corte". Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte). ex nunc - a partir de agora - significa dizer que no caso de uma…

FICHAMENTO ALUNO – ALINE MARIA P.CRUZ MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28.ed.São Paulo : Malheiros, 2011. P2.9-136. INTRODUÇÃO O Direito é composto por normas, princípios e regras que comandam a vida em sociedade e divide-se em dois grandes ramos: Direito Público e o Direito Privado que regula a relação entre particulares, aonde vigora a autonomia de vontade, desde que não proibidas por Lei. Ao contrário, o Direito Público visa atender aos…

Estado não cumpre o que é de garantia de todos, como os Preceitos Fundamentais, não oferece mínimas condições de existência humana, se houve algum pedido de intervenção, neste caso ocorre à intervenção do Poder Judiciário. Entende o Ministro Celso de Mello (MATSUURA, 2009) que: [...] “na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 45. Implementar políticas públicas não está entre as atribuições do Supremo nem do Poder Judiciário como um…