Fichamento Ato Administrativo Celso Mello

Provisória nº 1.523, de 27/06/1997, convertida na Lei n. 9.528/97, foi dada uma nova redação ao artigo 103 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, no qual foi estabelecido o prazo de 10 (dez) anos para a revisão do ato de concessão de benefício. No ano de 1998, nova Medida Provisória foi editada (MP nº 1.663-15), convertida na Lei nº 9.711/98, reduzindo o prazo decadencial para 05 (cinco) anos. Posteriormente, um dia antes de se completarem…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Faculdade de Direito ANA CARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Fichamento dos capítulos 7, 8 e 9 do livro: SALVADOR 2015O FIM DA EMENDATIO LIBELLI NO PROCESSO PENAL GARANTISTA. Há tempo a doutrina vem conceituando e diferenciando a distinção entre mutatio libelli e emendatio libelli, partindo do brocado de que “o réu se defende dos fatos descritos na denúncia ou queixa e não do tipo penal”. Tal entendimento, sempre usado como um enunciado…

intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V- defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI- expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII- exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada…

a efetividade da prestação jurisdicional. Imaginando-se que não houvesse tal cooperação, vislumbrar-se-ia um cenário em que muitas controvérsias não teriam um desfecho por ser impossível alcançar-se sua solução integral e efetiva valendo-se dos atos de jurisdição de apenas um Estado. Sob essa ótica, a presente monografia vem abordar o fenômeno do reconhecimento de sentenças estrangeiras como fator facilitador dessa integração entre os povos. Mais especificamente, trata-se do…

isso, no mesmo diploma normativo no qual encontramos o artigo 119 tem lugar o artigo 7º, o qual prescreve que “A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária...”. Dessa forma, as prescrições do artigo 119 do Código Tributário Nacional não afrontariam a Constituição Federal, quando esta prescreve a parafiscalidade? E mais: não conflitariam com…

funcionamento do curso foi no 1º semestre de 1993, e foi reconhecido em 1999, pela Portaria Ministerial MEC nº 1685, de 03 de dezembro de 1999, após o Parecer nº 971/99 da Câmara de Ensino Superior do CNE. Curso Ato de autorização Início de funcionamento do curso Ato de reconhecimento Ato de renovação de reconhecimento Direito (Tijuca e Barra) Resolução nº 05 CEPE de 26/11/1992 Resolução nº 08 CONSUN de 26/11/1992 Tijuca: 1993.1 Barra: 1993.2 Portaria Ministerial MEC…

sugerido por Leopardi (2002), para a elaboração desta pesquisa, seguindo as seguintes fases: escolha do assunto e sua delimitação, formulação do problema, planejamento do estudo, levantamento bibliográfico, execução da pesquisa bibliográfica (leitura e fichamento), análise dos dados e redação final. 2.2 CAMINHO METODOLÓGICO PERCORRIDO Foi realizada uma busca pelo material utilizado, no período de agosto de 2010 a janeiro de 2011, empregando o acervo das bibliotecas do Estado-Maior do…

do estudo, e de proporcionar a outros pesquisadores a oportunidade de analisar as informações originais, a maioria absoluta dos dados coletados durante a pesquisa foram armazenados em mídia eletrônica e encontram-se disponíveis, tal como todo o fichamento das obras utilizadas. A maior parte dos estudos de caso realizados atualmente sofre da limitação de não armazenar adequadamente a base informacional utilizada em sua constituição. De acordo com Gil (2002, p. 45) a…

de candidato, verificados em “falsificação de documentos por servidor”, dentre outros, desde o Código Eleitoral (BRASIL, 2005) com essa visão até a atual Lei Eleitoral, (Lei 9.504/97, de 30.9.97) evoluindo dentre as leis que intermediaram estes dois atos legislativos, verifica-se uma mudança de visão, no momento em que a Legislação Eleitoral vigente admite a existência de outros temas: atribuições da Justiça Eleitoral, implicações e problemas a serem enfrentados por esta, tais como abuso…

avaliação acontecerá em variados momentos da aula com a observação dos alunos em atividades solicitadas a sala tais como:Trabalho em grupo,Trabalho e Individual,Relatórios,Resenhas, construção de Fichamentos,apresentação de seminários,Prova dissertativa. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CASTRO,Celso Antonio Pinheiro de. Sociologia aplicada à administração. 2. ed. São Paulo: Atlas,2007. DEMO, Pedro. Educação e Conhecimento: Relação necessária, insuficiente e controversa. 2ª ed. Petrópolis: Vozes,