Fichamento Artigo 5 Constituição

/ PROBLEMA A constituição Federal é lei maior do ordenamento jurídico brasileiro e dela advêm todos os atos normativos, dai pressupõe-se que todas as normas e atos editados deverão estar em conformidade com a Carta Magna. A própria constituição cria mecanismos para que este entrosamento seja preservado é o chamado controle de constitucionalidade. Este controle é exercido sobre qualquer ato de qualquer dos poderes, portanto nenhum ato considerado contrario a Constituição poderá…

verdade, à capital do estado, […]. No interior do estado são poucos os serviços prestados às pessoas idosas. Não há instituições específicas. […]. 5.os principais instrumentos legais de garantia dos direitos da pessoa idosa O primeiro grande instrumento legal de proteção à pessoa idosa no Brasil foi a Constituição de 1988, […]. Depois da Constituição Federal de 1988 foi sancionada em 1994 a Politica Nacional do Idoso, a qual dispõe sobre os direitos sociais do idoso. […]. Para os…

âmbito juridico e as normas.3 A Constituição Federal (CF) de 19884 veio para estabelecer normas ambientais que abrangem também os animais, afinal estes necessitam de um habitat .A Constituição seguindo uma tendência mundial, dedicou capítulo específico (Capítulo VI do Título VIII) à proteção ambiental, incluindo proteção à flora e fauna nativas, em consonância com o disposto na Declaração da Conferência das Nações Unidas de Estocolmo, realizada em 1972. 5 Trazendo em as…

Catharina Ortigossa Martini 3G Fichamento do texto "Parlamento e Tratados: o modelo Constitucional do Brasil" . da página 130 -144 Segundo o autor José F. Rezek, a Constituição brasileira vigente diz ser da competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo que ao Presidente incumbe celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. A Carta não inova substancialmente por mencionar os tais encargos ou compromissos: não há tratado internacional que

chaves:técnica de leitura analítica 4. 5 Resumo ......................................................... 4. 6 Modelo de resumo de um escrito ................................. 4. 7 Resenha crítica ................................................ 4. 8 Resumo crítico ................................................. 4. 9 Fichamento ..................................................... 4.10 Artigo científico .............................................. 4.11 Modelo de artigo científico…

Fichamento de Textos – 1ª Unidade Texto 1 Relação Obrigacional Tributária, de Luís Carlos Gomes 1- O propósito é a apresentação sob um enfoque a partir da análise do processo antropológico e histórico do homem-cidadão e do Estado, tendo como premissas a positivação e a concretização dos direitos fundamentais, com a utilização de mecanismos como a matriz extracelular e da teoria geral dos signos-semiótica. 2- O objeto possível do conhecimento jurídico deve ser o dado positivo, o…

trazendo a seguinte questão: “Há fundamentos e garantias no Direito Brasileiro que viabilizem a emancipação por meio da União Estável? Como hipóteses de resposta ao referido problema temos: O reconhecimento da união estável pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, § 3º, para fins de proteção do Estado, e, ainda, a consequente equiparação deste instituto ao casamento pela Lei 9.238/96. Para o esclarecimento do tema proposto abrangeremos primeiramente, de forma concisa, os…

Em outras palavras, o inquérito policial é uma fase preliminar, e que é essencial para o fortalecimento da ação penal. É um conjunto de atos investigatórios, comandado pelo delegado de polícia, que busca apurar os fatos criminosos e sua autoria. O artigo 144, § 1 e § 4º, da C.F disciplina que: § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: IV - exercer, com exclusividade, as funções de…

3.2 Hipóteses - O estado destinatário da mercadoria cobrar participação na arrecadação do ICMS é uma superposição indevida e inconstitucional. A Constituição Federal estabelece a arrecadação do ICMS em operações interestaduais somente pelo estado de origem da mercadoria, exceto quando o destinatário for contribuinte do imposto. (Artigos 150, inciso V, 152 e 155, parágrafo 2º, incisos VII e VIII da CF). - A forma de tributar o ICMS em operações interestaduais pela qual a incidência se dá

A INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO NO INQUÉRITO POLICIAL E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Projeto de Monografia apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, sob a orientação da Profa. Me. Adriana Fasolo Pilati Scheleder. Passo Fundo 2015 SUMÁRIO 1 PROBLEMATIZAÇÃO............................