Fichamento do artigo "Danos morais e direitos da personalidade"

Fichamento do Artigo "Danos Morais e Direito da Personalidade" – Paulo Lôbo Disciplina: Responsabilidade Civil Estudante: Carlos Manoel Cavalcante Tavares Os danos morais caracterizam-se pelo damnu in re ipsa, ou seja, basta que o fato ilícito tenha sido comedito, não há necessidade de demonstração do dano, apenas sendo necessário a comprovação do nexo de causalidade. Portanto, o juízo apenas decidirá sobre o quantum a ser pago. A nova tendência do direito civil passou a por a pessoa como fundamento das relações civis, em substituição ao patrimônio. Esse processo é chamado de repersonalização. - Características essenciais dos direitos da personalidade Os direitos da pesonalidade, mais do que direitos relacionados à personalidade jurídica, caracterizam-se por serem inatos e essenciais à realização do ser humano, portanto, resultam algumas características que os singularizam: (1) intrasmissibilidade; (2) indisponibilidade; (3) irrenunciabilidade; (4) inexpropriabilidade; (5) imprescritibilidade; (6) vitaliciedade. Apesar da intrasmissibilidade, é cabível a defesa de direito à honra de pessoa morta, ou seja, pode haver transeficácia post mortem. - Dimensões constitucionais e civis dos direitos da personalidade Não obstante os direitos da personalidade terem tido um capítulo na CF próprio, não se pode limita-los aos direitos fundamentais constitucionais. Não é possível entende-los apenas como direitos constitucionais. Atualmente, o chamado direito…

Pagamento indevido Conceito: Espécie: - Indébito objetivo: se o solvens paga dívida inexistente, ou existente, mas que já foi extinta. - Indébito subjetivo: se há uma dívida que é paga por quem não é devedor ou a quem não é credor. Requisitos: a) Enriquecimento patrimonial do accipiens b) Empobrecimento dos solvens c) Relação imediata d) Ausência de culpa do empobrecido e) Falta de causa jurídica justificativa …

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA AREND, Márcia Aguiar. Direitos Humanos e Tributação. 2.0 RESUMO No artigo intitulado Direitos Humanos e Tributação, a autora discorre sobre os aspectos mais importantes do Direito Tributário. O texto cinge pilares como Direitos Humanos, Democracia e Direito, tendo estes como bases do princípio da igualdade, notadamente. Demonstrando ainda, como o Direito Tributário não só serve ao Estado como viabilizador da Administração, outrossim, possibilita o…

NASSAU CURSO: DIREITO 2013.1–TURMA 90441NA DISCIPLINA: DIREITO PENAL III PROFESSORA: NELISSE DE FARIAS JOSINO VASCONCELOS DATA: 02/06/2013 EQUIPE: ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ADRIEL DE ARAÚJO LOBATO JÚNIOR OBRA: Gonçalves. Victor Eduardo Rios,Direito Penal Esquematizado Parte Especial, Coordenador Pedro Lenza, Editora Saraiva, 1ª Edição, 2011. TEMA: DEFINIR O SUJEITO PASSIVO, ATIVO, CONSUMAÇÃO, EXEMPLO E CONCEITO DOS ARTIGOS (184 aos 212) DO CÓDIGO PENAL…

Filchtiner. Reserva do Passível, Mínimo Existencial e Direito a Saúde: Algumas Aproximações. Revista da Defensoria Pública, São Paulo, v. 1, p.179-234, jul./dez. 2008. II. OS DIREITOS SOCIAIS E O MÍNIMO EXISTENCIAL COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA 1 – Os direitos sociais como direitos fundamentais “Em síntese, embora lamentando o cunho sumário das razões expostas, mas tendo em vista a absoluta necessidade de traçarmos as diretrizes basilares das…

TERCEIRA SESSÃO LIVRO: PROPEDÊUTICA DO DIREITO AGRÁRIO AUTOR: RAYMUNDO LARANJEIRA Apresentação do autor: Antônio Raymundo Viveiros Laranjeira Barbosa, foi magistrado na 5ª Região da Justiça do Trabalho, professor na Fundação Universidade Santa Cruz/ Federação das Escolas Superiores de Ilhéus- Itabuna, Bahia. Membro da Associación Iberoamericana de Derecho del Trabajo, do Instituto Baiano de Direito do Trabalho e do Instituto Sergipano de Direito do Trabalho. Ex- Promotor…

pouco mais complicada. Adentrando o assunto, a cartilha conceitua a Alienação Parental como sendo uma interferência promovida ou induzida por um dos genitores (alienador), ou por qualquer outro que seja o responsável, que afeta a formação psicológica da criança ou do adolescente e o coloca contra o outro genitor (alienado), causando prejuízo ao estabelecimento ou manutenção dos vínculos de afeto entre estes. É valido ressaltar que essa prática fere o direito fundamental do menor de ter…

4 FICHAMENTO “Técnica que tem como principal utilidade otimizar a leitura na pesquisa científica mediante a reunião de elementos selecionados pelo pesquisador que registra e/ou resume e/ou reflete e/ou analisa de maneira sucinta, uma obra”. (PASOLD, 2002, p.233). IDENTIFICAR O NOME (TIPO DE FICHAMENTO UTILIZADO) 1 NOME COMPLETO DO REALIZADOR DO FICHAMENTO: Carlos Machado 2 OBRA/ARTIGO/ENSAIO EM FICHAMENTO: (Ref. cfme ABNT - 6023) MACHADO, H. B. Curso de direito tributário. 20. ed.…

FACULDADE DE TEOLOGIA, FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS GAMALIEL CURSO DE CIENCIAS JURIDICAS BACHARELADO EM DIREITO Nome do Discente Portfólio das aulas de Metodologia da Pesquisa Jurídica Tucuruí-Pará 2014 Nome do Discente Portfólio das aulas de Metodologia da Pesquisa Jurídica Trabalho apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica como critério de avaliação, sob orientação do Professor…

Tema: Liberdade Provisória Ficha n° 01 Bibliografia: LIMA, Renato Brasileira de. Curso de Direito Processual Penal. Volume Único. Editora Impetus. 1. Conceito: Segundo o autor Renato Brasileiro de Lima, um juiz criminal não pode negar a Liberdade Provisória de um acusado sem que haja um dos requisitos e pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, pois a Liberdade Provisória, necessária para a Prisão Cautelar, é um direito subjetivo da pessoa que está sendo…